METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
Reu
Advogados / Representantes
JOAO GILBERTO FREIRE GOULART
OAB/MG 73169·CPF·Representa: Autor
ADRIANO RIBEIRO FERNANDES
OAB/MG 113309·CPF·Representa: Autor
GABRIEL FURTADO E SILVA
OAB/MG 155391·CPF·Representa: Autor
FERNANDO ANTONIO TAVARES
OAB/MG 76230·CPF·Representa: Autor
ORLANDO PEREIRA JUNIOR
OAB/MG 156568·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Fica a parte executada intimada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme preceitua o art. 523 do CPC. a) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o restante;
12/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vista às partes, requerendo o que entender de direito.
16/02/2026, 00:00
Publicação
13/03/2024, 00:00
Trânsito em julgado
11/03/2024, 00:00
Baixa Definitiva
15/02/2024, 00:00
Publicação
08/02/2024, 18:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
11ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2024
Agravante(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Agravado(a)(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GABRIEL FURTADO E SILVA, ORLANDO PEREIRA JUNIOR.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/02/2024, 00:00
Publicação
06/02/2024, 00:00
Inclusão em pauta
31/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
11ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023
Agravante(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Agravado(a)(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GABRIEL FURTADO E SILVA, ORLANDO PEREIRA JUNIOR.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/12/2023, 00:00
Recebimento
06/12/2023, 00:00
Baixa Definitiva
28/11/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
20/11/2023, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
11ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2024
Agravante(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Agravado(a)(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GABRIEL FURTADO E SILVA, ORLANDO PEREIRA JUNIOR.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/02/2024, 00:00
Publicação
06/02/2024, 00:00
Inclusão em pauta
31/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
11ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023
Agravante(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Agravado(a)(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GABRIEL FURTADO E SILVA, ORLANDO PEREIRA JUNIOR.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/12/2023, 00:00
Recebimento
06/12/2023, 00:00
Baixa Definitiva
28/11/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
20/11/2023, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
16/11/2023, 00:00
Decurso de Prazo
10/11/2023, 01:56
Publicação
20/10/2023, 09:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
11ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 18/10/2023
Embargante(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP; Embargado(a)(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, GABRIEL FURTADO E SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/10/2023, 00:00
Publicação
18/10/2023, 00:00
Publicação
11/10/2023, 00:00
Outras Decisões
06/10/2023, 08:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
11ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 04/10/2023
Agravante(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Agravado(a)(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, GABRIEL FURTADO E SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/10/2023, 00:00
Recebimento
03/10/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
26/09/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/09/2023, 00:00
Decurso de Prazo
19/09/2023, 01:02
Outras Decisões
30/08/2023, 15:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
11ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023
Embargante(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP; Embargado(a)(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, GABRIEL FURTADO E SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/08/2023, 00:00
Outras Decisões
23/08/2023, 16:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
11ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 21/08/2023
Apelante(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Apelado(a)(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, FABIANO CORDEIRO COZZI, GABRIEL FURTADO E SILVA, GRAZIELA RESENDE CARVALHO SACRAMENTO FRANCA, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO, PAULO HENRIQUE SOUZA FONSECA, RONALDO NOGUEIRA SANTOS JUNIOR.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/08/2023, 00:00
Recebimento
21/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
11ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023
Apelante(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Apelado(a)(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. SHIRLEY FENZI BERTÃO, em 18/07/2023.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, FABIANO CORDEIRO COZZI, GABRIEL FURTADO E SILVA, GRAZIELA RESENDE CARVALHO SACRAMENTO FRANCA, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO, PAULO HENRIQUE SOUZA FONSECA, RONALDO NOGUEIRA SANTOS JUNIOR.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
19/07/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/07/2023, 00:00
Outras Decisões
29/06/2023, 18:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023
Apelante(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Apelado(a)(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP;
Relator - Des(a). Claret de Moraes
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, FABIANO CORDEIRO COZZI, GABRIEL FURTADO E SILVA, GRAZIELA RESENDE CARVALHO SACRAMENTO FRANCA, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO, PAULO HENRIQUE SOUZA FONSECA, RONALDO NOGUEIRA SANTOS JUNIOR.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/06/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/06/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
26/06/2023, 00:00
Decurso de Prazo
20/06/2023, 00:58
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
16/06/2023, 00:00
Outras Decisões
01/06/2023, 14:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023
Apelante(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Apelado(a)(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP;
Relator - Des(a). Claret de Moraes
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
10ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023
Apelante(s) - METROPOLITAM GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA; Apelado(a)(s) - FIO DE OURO IND. E COM. DE CALCADOS EIRELI - EPP;
Relator - Des(a). Claret de Moraes
Autos distribuídos e conclusos ao Des. CLARET DE MORAES em 29/05/2023
Adv - ADRIANO RIBEIRO FERNANDES, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.