Recurso Especial 0364497-49.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JEFFERSON BENEDITO RENNÓ

CPF

Reu

MACTEL ENGENHARIA

Reu

MUNICIPIO DE SAPUCAI MIRIM

Reu

Advogados / Representantes

JENNER CHARLES RENNO

OAB/MG 182197·CPF·Representa: Autor

HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES

OAB/MG 66592·Representa: Autor

SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR

OAB/MG 6578·CPF·Representa: Autor

JENNER CHARLES RENNO

OAB/MG 182197·CPF·Representa: Réu

HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES

OAB/MG 66592·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JENNER CHARLES RENNO

OAB/MG 182197·CPF·Representa: Autor

HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES

OAB/MG 66592·Representa: Autor

SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR

OAB/MG 6578·CPF·Representa: Autor

JENNER CHARLES RENNO

OAB/MG 182197·CPF·Representa: Réu

HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES

OAB/MG 66592·Representa: Réu

SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR

OAB/MG 6578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 00:00

Recebimento

25/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 00:00

Outras Decisões

02/07/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JEFFERSON BENEDITO RENNÓ; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM; MACTEL ENGENHARIA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JENNER CHARLES RENNO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:55

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(124)

Publicação

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 00:00

Recebimento

25/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•02/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 00:00

Outras Decisões

02/07/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - JEFFERSON BENEDITO RENNÓ; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM; MACTEL ENGENHARIA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JENNER CHARLES RENNO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/06/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:55

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

21/04/2024, 00:00

Publicação

02/04/2024, 17:53

Publicação

02/04/2024, 17:53

Publicação

02/04/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/03/2024 Agravante(s) - JEFFERSON BENEDITO RENNÓ; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM; MACTEL ENGENHARIA LTDA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES, JENNER CHARLES RENNO, SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/04/2024, 00:00

Publicação

26/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/03/2024 Agravante(s) - JEFFERSON BENEDITO RENNÓ; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM; MACTEL ENGENHARIA LTDA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES, JENNER CHARLES RENNO, SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2024, 00:00

Outras Decisões

19/02/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2024 Agravante(s) - JEFFERSON BENEDITO RENNÓ; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM; MACTEL ENGENHARIA LTDA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES, JENNER CHARLES RENNO, SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/02/2024, 00:00

Recebimento

15/02/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/10/2023 Agravante(s) - JEFFERSON BENEDITO RENNÓ; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM; MACTEL ENGENHARIA LTDA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES, JENNER CHARLES RENNO, SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/10/2023, 00:00

Recebimento

29/09/2023, 00:00

Petição (Parecer)

10/07/2023, 00:00

Outras Decisões

29/06/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 Agravante(s) - JEFFERSON BENEDITO RENNÓ; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM; MACTEL ENGENHARIA LTDA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES, JENNER CHARLES RENNO, SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2023, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2023, 05:35

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 00:00

Outras Decisões

13/02/2023, 07:07

Publicação

13/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2022, 00:00

Outras Decisões

26/10/2022, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2022 Agravante(s) - JEFFERSON BENEDITO RENNÓ; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM; MACTEL ENGENHARIA LTDA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELOISA HELENA BARROS RODRIGUES, JENNER CHARLES RENNO, SEBASTIAO DE BARROS JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 00:00

Decurso de Prazo

16/07/2022, 00:56

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

21/06/2022, 00:00

Petição (Parecer)

20/06/2022, 00:00

Outras Decisões

07/06/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/06/2022 Agravante(s) - JEFFERSON BENEDITO RENNÓ; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ MIRIM; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JENNER CHARLES RENNO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2022, 00:57

Baixa Definitiva

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Informações)

21/01/2022, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2021, 00:56

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 00:00

Publicação

11/11/2021, 21:55

Publicação

11/11/2021, 21:55

Outras Decisões

11/11/2021, 15:36

Conclusão (para despacho)

09/11/2021, 00:00

Inclusão em pauta

04/11/2021, 00:00

Recebimento

27/09/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2021, 00:00

Decurso de Prazo

28/07/2021, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2021, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/06/2021, 00:00

Outras Decisões

11/06/2021, 13:02

Expedição de documento (Decisão)

09/06/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/05/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/05/2021, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2021, 00:57

Petição (Parecer)

19/04/2021, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2021, 00:56

Outras Decisões

07/04/2021, 17:52

Expedição de documento (Decisão)

06/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

05/04/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2021, 00:00

Documento (Carta de ordem)

14/01/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta de ordem)

09/11/2020, 00:00

Expedição de documento (Carta de ordem)

28/08/2020, 00:00

Expedição de documento (Carta de ordem)

08/06/2020, 00:00

Outras Decisões

02/06/2020, 13:26

Recebimento

29/05/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2020, 00:00

Outras Decisões

11/02/2020, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2020, 00:00

Petição (Parecer)

06/02/2020, 00:00

Outras Decisões

05/02/2020, 15:40

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2020, 00:00

Outras Decisões

28/01/2020, 17:08

Conclusão (para despacho)

24/01/2020, 00:00

Petição (Parecer)

16/01/2020, 00:00

Outras Decisões

09/12/2019, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2019, 00:00

Outras Decisões

27/09/2019, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Informações)

25/09/2019, 00:00

Petição (Parecer)

26/08/2019, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/07/2019, 00:00

Outras Decisões

08/07/2019, 16:48

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2019, 00:00

Petição (Parecer)

02/07/2019, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2019, 00:00

Outras Decisões

24/06/2019, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2019, 00:00

Petição (Parecer)

17/06/2019, 00:00

Documento (Carta de ordem)

28/05/2019, 00:00

Outras Decisões

16/04/2019, 17:14

Expedição de documento (Carta de ordem)

15/04/2019, 00:00

Recebimento

12/04/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2019, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•02/04/2024, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•06/03/2024, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•19/02/2024, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•20/10/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•29/06/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•26/10/2022, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•07/06/2022, 00:00