Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023
EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: JOSE HELCIO XAVIER
Publicado despacho DECADÊNCIA CUSTAS. () Neste contexto, considerando a sentença proferida e a baixa do processo, verifica-se que já ocorreu o transcurso do lapso temporal para cobrança de custas, taxas e/ou despesas processuais. Portanto, em respeito ao instituto da decadência, corolários dos princípios da segurança jurídica e do direito fundamental da razoável duração do processo administrativo ou judicial, não havendo mais nada a prover, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa. ** AVERBADO **
Adv - CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA, MARCIO ROBERTO DE LIMA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.