Recurso Especial 0025907-47.2013.8.13.0498 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Perdizes 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Perdizes 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PERDIZES

CNPJ

Autor

PERDIZES GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PERDIZES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

CARMEN SÍLVIA PEREIRA

OAB/MG 56727·Representa: Autor

MARIA JANAINA DA CUNHA

OAB/MG 176240·Representa: Autor

LUIS ANTONIO LIRA PONTES

Representa: Autor

PAULO AFONSO BORGES DA SILVA

Representa: Autor

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

OAB/MG 159989·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE PERDIZES

CNPJ

Autor

PERDIZES GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PERDIZES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CARMEN SÍLVIA PEREIRA

OAB/MG 56727·Representa: Autor

MARIA JANAINA DA CUNHA

OAB/MG 176240·Representa: Autor

LUIS ANTONIO LIRA PONTES

Representa: Autor

PAULO AFONSO BORGES DA SILVA

Representa: Autor

ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO

OAB/MG 159989·CPF·Representa: Autor

ROGERIO ANTONIO BERNACHI

OAB/MG 101842·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 20:07

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

25/05/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/07/2023, 20:07

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•07/07/2023, 17:41

Demais Documentos à Instrução

•28/03/2023, 11:08

10/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

25/05/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/03/2023, 00:00