Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071305-91.2018.8.13.0352 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0071305-91.2018.8.13.0352 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 07:38

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0071305-91.2018.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESMENIA DUQUE DA COSTA BARBOSA CPF: 031.994.086-13 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 Fica a parte autora intimada para contrarrazoar o Recurso Inominado. Prazo de 10(dez) dias. FERNANDA MATOS FERREIRA Januária, data da assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:07

Petição (Recurso inominado)

05/03/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0071305-91.2018.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESMENIA DUQUE DA COSTA BARBOSA CPF: 031.994.086-13 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 Reitera-se a intimação de ID.10629687418, a fim de que sejam juntados os documentos necessários à expedição do precatório. CRISTIANE ROGERIA FERREIRA DOS SANTOS Januária, data da assinatura eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESMENIA DUQUE DA COSTA BARBOSA CPF: 031.994.086-13 RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 DECISÃO A parte exequente apresentou manifestação alegando omissão em relação à determinação de expedição do precatório e ao arbitramento de honorários. Contudo, ao contrário do que argumenta a exequente, a decisão de ID 10618964050 determinou a expedição de Ofício Requisitório de Precatório no valor homologado, vejamos: "Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (ID 10584192304), para os devidos fins de direito, determinando a expedição de Ofício Requisitório de Precatório, no montante de R$ 207.128,21 (duzentos e sete mil, cento e vinte e oito reais e vinte e um centavos) em favor da parte exequente." Ademais, em relação aos honorários pleiteados pela exequente, razão não lhe assiste. Isso porque, no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, o qual estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios. Tal regramento estende-se à fase de cumprimento de sentença, de modo que a rejeição da impugnação apresentada pelo executado não autoriza o arbitramento de honorários sucumbenciais nesta instância processual. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0071305-91.2018.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] indefiro o requerimento de ID 10629874123. No mais, cumpra-se conforme determinado no ID 10618964050, com a expedição do Ofício Requisitório de Precatório. Após o registro da ciência da intimação para pagamento (pelo sistema ou pela parte), determino o arquivamento dos autos até a realização do pagamento, nos termos do Provimento nº 421/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

Expedida/Certificada

04/03/2026, 16:37

Expedida/Certificada

04/03/2026, 09:38

Indeferimento

03/03/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:46

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESMENIA DUQUE DA COSTA BARBOSA CPF: 031.994.086-13 RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 DECISÃO A parte exequente apresentou manifestação alegando omissão em relação à determinação de expedição do precatório e ao arbitramento de honorários. Contudo, ao contrário do que argumenta a exequente, a decisão de ID 10618964050 determinou a expedição de Ofício Requisitório de Precatório no valor homologado, vejamos: "Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (ID 10584192304), para os devidos fins de direito, determinando a expedição de Ofício Requisitório de Precatório, no montante de R$ 207.128,21 (duzentos e sete mil, cento e vinte e oito reais e vinte e um centavos) em favor da parte exequente." Ademais, em relação aos honorários pleiteados pela exequente, razão não lhe assiste. Isso porque, no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, o qual estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios. Tal regramento estende-se à fase de cumprimento de sentença, de modo que a rejeição da impugnação apresentada pelo executado não autoriza o arbitramento de honorários sucumbenciais nesta instância processual. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0071305-91.2018.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] indefiro o requerimento de ID 10629874123. No mais, cumpra-se conforme determinado no ID 10618964050, com a expedição do Ofício Requisitório de Precatório. Após o registro da ciência da intimação para pagamento (pelo sistema ou pela parte), determino o arquivamento dos autos até a realização do pagamento, nos termos do Provimento nº 421/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESMENIA DUQUE DA COSTA BARBOSA CPF: 031.994.086-13 RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0071305-91.2018.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos do cumprimento de sentença promovidos por ESMÊNIA DUQUE DA COSTA BARBOSA, ambos qualificados nos autos. Pugnou a parte impugnante pelo reconhecimento do excesso de execução, apresentando estudo técnico (ID 10606425996). A parte impugnada, por sua vez, manifestou discordância e requereu a homologação de seus cálculos (ID 10616549611). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. O impugnante pugnou pelo reconhecimento de excesso de execução, apresentando cálculos divergentes em relação ao do impugnado/exequente. Contudo, não assiste razão o impugnante. A parte impugnante/executada limitou-se a alegar o excesso de execução apresentando planilha de cálculos em valor muito inferior aos cálculos da impugnada/exequente. Contudo, deixou de esclarecer em seu estudo técnico o motivo de tamanha diferença. Ademais, conforme bem salientado pela parte impugnada/exequente (ID 10616549611), os cálculos do impugnante contam com diversos períodos zerados, sem esclarecer o porque da ausência de valores para tais períodos. Por outro lado, observo dos contracheques da parte impugnada/exequente (ID 10584194852) que ela continuou a perceber o valor da referida gratificação durante todo o período pleiteado e em quantia inferior a devida. Tendo a parte impugnante cumprido a obrigação de fazer, alterando a base de cálculo da gratificação somente em outubro de 2025, conforme indicado em ID 10558636249. Assim, não havendo justificativas para as diferenças apresentadas pela parte impugnante/executada, entendo por bem homologar os cálculos da parte impugnada/exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (ID 10584192304), para os devidos fins de direito, determinando a expedição de Ofício Requisitório de Precatório, no montante de R$ 207.128,21 (duzentos e sete mil, cento e vinte e oito reais e vinte e um centavos) em favor da parte exequente. Determino o destaque dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) do valor da condenação principal, nos termos do contrato de prestação de serviços juntado aos autos de ID 10584201939, contudo, sem que ocorra a expedição autônoma de RPV, pois essa hipótese somente se aplica aos honorários de sucumbência. Após, determino o arquivamento dos autos até a realização dos pagamentos, nos termos do Provimento nº 421/2024. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESMENIA DUQUE DA COSTA BARBOSA CPF: 031.994.086-13 RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos principais fatos relativos ao processo: I- BREVE RESUMO DOS FATOS ESMENIA DUQUE DA COSTA BARBOSA promoveu ação ordinária em face do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. Relata a parte autora, em síntese, que tomou posse no cargo efetivo de Analista Ambiental no quadro de pessoal do IEF em 25 de julho de 2006. Em 01 de dezembro de 2011, foi designada para exercer função gratificada, percebendo um acréscimo de 20% sobre sua remuneração. Contudo, afirma que o requerido realizou o pagamento da gratificação utilizando como base apenas o vencimento básico, ao invés da remuneração total do cargo efetivo, desconsiderando vantagens pecuniárias previstas em lei. Diante disso, requer o reconhecimento da ilegalidade da base de cálculo da gratificação, a condenação do requerido ao pagamento das gratificações com base na remuneração total do cargo efetivo, bem como das diferenças retroativas referentes ao período de entre setembro/2013 e enquanto permanecer na função. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 10348854220, na qual impugnou, preliminarmente, a gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa, requerendo o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Invocou a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência do direito pleiteado pela parte autora. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- DAS PRELIMINARES A- Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0071305-91.2018.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. B- Da impugnação ao valor da causa No caso dos autos, entendo que a referida preliminar já foi superada, uma vez que a parte autora renunciou expressamente ao valor que excedia a competência do Juizado Especial, retificando o valor da causa para R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais). Diante disso, o valor da causa foi fixado nesse montante, conforme decisão de ID 10348848223 II.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO A- Prescrição quinquenal Tratando-se relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e na Súmula n° 85 do STJ. Vejamos. O art. 1° do Decreto 20.910/1932, dispõe que As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, dispõe a súmula 85 do STJ: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse cenário, concluo que devem ser declaradas prescritas as parcelas pleiteadas pela parte autora cujo nascedouro ultrapassam o lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (25/10/2018). Prescritas, então, as parcelas anteriores à data de 25/10/2013. II. 3. DO MÉRITO Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente. Compulsando detidamente os autos, restou incontroverso que a demandante exerce a função de Analista Ambiental no Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Florestas, recebendo gratificação de 20% (Id. 10348844783). A controvérsia da ação gira em torno de qual seria a base de cálculo da gratificação. A Lei Estadual n°10.850/92, instituiu no âmbito do Instituto Estadual de Florestas a gratificação de coordenação de atividades técnicas descentralizadas. Salienta-se seu art. 23, o qual menciona expressamente que a percepção de gratificação correspondente a 20% da remuneração auferida em virtude do cargo efetivo, vejamos: “Art. 23 - Ao servidor designado para a coordenação de atividades técnicas descentralizadas em nível local fica assegurada, enquanto perdurar a designação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração auferida em virtude do cargo efetivo ou da função pública de que seja detentor.”. Deve-se considerar ainda, o art. 121 da Lei Estadual n°869/52, que conceitua remuneração: “Art. 121 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas.” Dessa forma, resta claro que deve ser utilizado como base de cálculo da gratificação o valor da remuneração auferida pela autora, sendo certo que esta corresponde ao valor fixo do vencimento básico, definido em lei, mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Além disso, tendo em vista que as gratificações anteriores foram adimplidas levando em conta o vencimento básico da autora, a mesma faz jus ao recebimento das diferenças retroativas. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para reconhecer a remuneração auferida pela parte autora como base de cálculo da gratificação, bem como, condeno o requerido ao pagamento da diferença não adimplida, respeitando a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos à autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

20/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Recurso inominado)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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