Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5105868-74.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2019

Valor da Causa

R$ 7.840,92

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

CONSTRUTORA GUIA LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO BRAGA RIGOTTO MOREIRA

OAB/MG 140010·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE

OAB/MG 134428·CPF·Representa: Autor

ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS

OAB/MG 134282·CPF·Representa: Autor

PALOMO SIMAS DE FARIA

OAB/MG 87499·CPF·Representa: Autor

EMANUELLA ALMEIDA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

CONSTRUTORA GUIA LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 15:32

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/01/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 19:50

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2023, 19:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUIA LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 16:29

Conclusos para despacho

12/04/2023, 17:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/04/2023, 17:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUIA LTDA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:18

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2023, 12:40

Todas as movimentações(120)

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 15:32

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/01/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 19:50

Conclusos para despacho

16/10/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 14:13

Decisão

•13/08/2025, 11:46

25/09/2023, 19:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUIA LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 16:29

Conclusos para despacho

12/04/2023, 17:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/04/2023, 17:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUIA LTDA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:18

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2023, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 14:07

Conclusos para despacho

11/03/2023, 02:26

Juntada de Outros documentos

11/03/2023, 02:26

Recebidos os autos

11/03/2023, 02:26

Recebidos os autos

11/03/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - CONSTRUTORA GUIA LTDA; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/07/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 17:42

Juntada de Certidão

08/07/2022, 17:52

Conclusos para despacho

07/07/2022, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2022, 18:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2022, 08:36

Juntada de Petição de apelação

30/03/2022, 13:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUIA LTDA em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 10:39

Julgado procedente o pedido

26/01/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 17:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/03/2021, 22:01

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 21:03

Juntada de Petição de alegações finais

11/09/2020, 00:20

Juntada de Petição de alegações finais

08/09/2020, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2020, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 21:11

Conclusos para despacho

07/08/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUIA LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2020, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2020, 15:08

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/09/2019, 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

06/09/2019, 10:19

Conclusos para despacho

06/09/2019, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2019, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 15:58

Conclusos para despacho

04/09/2019, 13:07

Término da Suspensão do Processo

04/09/2019, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2019, 13:06

Término da Suspensão do Processo

04/09/2019, 13:04

Término da Suspensão do Processo

04/09/2019, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2019, 13:04

Recebidos os autos

31/08/2019, 02:02

Juntada de Outros documentos

31/08/2019, 02:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2019, 14:55

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 21:57

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2019, 06:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2019, 06:26

Juntada de certidão - jesp

09/05/2019, 06:22

Suscitado Conflito de Competência

30/04/2019, 14:17

Conclusos para despacho

30/04/2019, 06:43

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2019, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2019, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 10:10

Conclusos para despacho

08/04/2019, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2019, 18:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 23:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2019, 11:34

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/02/2019, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2019, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2018, 16:39

Conclusos para decisão

11/12/2018, 16:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUIA LTDA em 23/10/2018 23:59:59.

25/10/2018, 02:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2018, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2018, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2018, 12:58

Julgado procedente o pedido

18/09/2018, 19:24

Conclusos para julgamento

18/09/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2018, 19:41

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2018, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2018, 15:48

Juntada de Petição de impugnação

22/01/2018, 15:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUIA LTDA em 08/11/2017 23:59:59.

21/12/2017, 06:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GUIA LTDA em 08/11/2017 23:59:59.

21/12/2017, 06:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2017, 18:51

Juntada de Ofício

05/12/2017, 18:49

Juntada de Petição de contestação

29/11/2017, 21:58

Juntada de Petição de termo de juntada

27/11/2017, 17:41

Juntada de termo de juntada

27/11/2017, 17:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/09/2017 23:59:59.

28/10/2017, 03:03

Expedição de Certidão.

13/10/2017, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2017, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2017, 16:38

Concedida a Medida Liminar

11/10/2017, 15:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/09/2017, 17:36

Conclusos para despacho

26/09/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2017, 16:00

Expedição de Mandado.

01/09/2017, 14:00

Juntada de Mandado

01/09/2017, 13:54

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 13:42

Expedição de Mandado.

16/08/2017, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 18:48

Conclusos para despacho

31/07/2017, 16:26

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 16:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

31/07/2017, 10:59

Distribuído por sorteio

27/07/2017, 19:28

Intimação

•22/04/2025, 17:58

Intimação

•14/03/2025, 11:41

Decisão

•07/03/2025, 18:33

Intimação

•31/07/2024, 08:49

Decisão

•30/07/2024, 13:12

Despacho

•09/01/2024, 19:50

Despacho

•30/08/2023, 17:39

Planilha de Cálculo

•06/07/2023, 16:29

Petição

•06/07/2023, 16:29

Despacho

•13/03/2023, 14:07

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:26

Despacho

•11/07/2022, 17:42

Intimação

•01/02/2022, 10:39

Todos os documentos(31)

Intimação

•13/08/2025, 14:13

Decisão

•13/08/2025, 11:46

Intimação

•22/04/2025, 17:58

Intimação

•14/03/2025, 11:41

Decisão

•07/03/2025, 18:33

Intimação

•31/07/2024, 08:49

Decisão

•30/07/2024, 13:12

Despacho

•09/01/2024, 19:50

Despacho

•30/08/2023, 17:39

Planilha de Cálculo

•06/07/2023, 16:29

Petição

•06/07/2023, 16:29

Despacho

•13/03/2023, 14:07

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:26

Despacho

•11/07/2022, 17:42

Intimação

•01/02/2022, 10:39

Intimação

•01/02/2022, 10:39

Sentença

•26/01/2022, 17:19

Despacho

•07/08/2020, 21:11

Despacho

•19/05/2020, 12:40

Despacho - Jesp

•04/09/2019, 15:58

Documentos 2ª instância

•31/08/2019, 02:02

Documentos 2ª instância

•31/08/2019, 02:02

Despacho - Jesp

•30/04/2019, 14:17

Despacho - Jesp

•08/04/2019, 10:10

Intimação

•11/02/2019, 11:34

Decisão - Jesp

•11/12/2018, 17:50

Intimação

•19/09/2018, 12:58

Intimação

•19/09/2018, 12:58

Decisão

•18/09/2018, 19:24

Decisão

•11/10/2017, 15:03

Despacho

•14/08/2017, 18:48