Procedimento Comum 0631667-63.2006.8.13.0209 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento ComumConcessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Curvelo

Partes do Processo

KELLY CRISTINA MARTINS BRANDÃO

CPF

Reu

THIAGO RIBEIRO DA CRUZ

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO GABRIEL DINIZ

OAB/MG 23119·CPF·Representa: Réu

GERALDO BELIZARIO VALADARES

OAB/MG 60471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 17:34

Baixa Definitiva

15/05/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 18:54

Mero expediente

23/04/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2023 RÉU: KELLY CRISTINA MARTINS BRANDÃO Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Fica o d. defensor, Dr. Maurício Gabriel Diniz, intimado do inteiro teor da r. sentença de fls. 405, a qual extinguiu a punibilidade da ré Kelly Cristina Martins Brandão, com fundamento no art. 107,IV do CP. Adv - GERALDO BELIZARIO VALADARES, MAURICIO GABRIEL DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2023, 00:00

Publicação

23/10/2023, 14:03

Publicação

23/10/2023, 14:01

Recebimento

29/09/2023, 16:51

Entrega em carga/vista

28/09/2023, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 10:40

Prescrição

27/09/2023, 17:31

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 17:30

Todas as movimentações(263)

Definitivo

19/07/2024, 17:34

Baixa Definitiva

15/05/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 18:54

Documentos

Procedimento Comum

•25/10/2023, 00:00

Mero expediente

23/04/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2023 RÉU: KELLY CRISTINA MARTINS BRANDÃO Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Fica o d. defensor, Dr. Maurício Gabriel Diniz, intimado do inteiro teor da r. sentença de fls. 405, a qual extinguiu a punibilidade da ré Kelly Cristina Martins Brandão, com fundamento no art. 107,IV do CP. Adv - GERALDO BELIZARIO VALADARES, MAURICIO GABRIEL DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2023, 00:00

Publicação

23/10/2023, 14:03

Publicação

23/10/2023, 14:01

Recebimento

29/09/2023, 16:51

Entrega em carga/vista

28/09/2023, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 10:40

Prescrição

27/09/2023, 17:31

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 17:30

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 RÉU: THIAGO RIBEIRO DA CRUZ, KELLY CRISTINA MARTINS BRANDÃO Intimação. Prazo de 0005 dia(s). FICA o procurador do acusado THIAGO RIBEIRO DA CRUZ, intimado para que tome ciência acerca do inteiro teor da decisão de ff. 402/402v. Adv - GERALDO BELIZARIO VALADARES, MAURICIO GABRIEL DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Publicação

27/06/2023, 11:16

Recebimento

02/06/2023, 09:38

Entrega em carga/vista

01/06/2023, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 19:01

Prescrição

30/05/2023, 09:11

Conclusão (para julgamento)

30/05/2023, 09:07

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 12:16

Recebimento

23/05/2023, 08:21

Entrega em carga/vista

02/05/2023, 12:45

Recebimento

28/04/2023, 15:17

Entrega em carga/vista

29/03/2023, 10:45

Mero expediente

17/03/2023, 12:28

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 23:20

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 14:43

Recebimento

24/06/2022, 14:36

Conclusão (para julgamento)

04/04/2022, 09:32

Recebimento

04/04/2022, 09:28

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 14:29

Documento (Carta precatória)

17/03/2022, 14:18

Recebimento

17/03/2022, 14:18

Conclusão (para julgamento)

10/05/2021, 16:39

Recebimento

10/05/2021, 16:38

Conclusão (para julgamento)

10/05/2021, 16:35

Recebimento

10/05/2021, 16:30

Conclusão (para julgamento)

10/03/2021, 13:49

Documento (Ofício)

20/11/2020, 16:43

Petição (Alegações finais)

20/10/2020, 13:27

Recebimento

19/10/2020, 14:10

Entrega em carga/vista

13/10/2020, 15:59

Publicação

30/09/2020, 13:47

Petição (Alegações finais)

07/01/2020, 11:31

Recebimento

18/12/2019, 14:44

Entrega em carga/vista

14/11/2019, 13:55

Publicação

11/11/2019, 14:12

Documento (Ofício)

06/11/2019, 14:36

Documento (Mandado)

06/11/2019, 14:36

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2019, 14:35

Recebimento

05/11/2019, 17:36

Entrega em carga/vista

30/09/2019, 09:34

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

26/09/2019, 17:27

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 17:27

Recebimento

26/09/2019, 14:59

Entrega em carga/vista

20/09/2019, 17:08

Documento (Mandado)

20/09/2019, 15:22

Mandado (entregue ao destinatário)

20/09/2019, 15:21

Mandado (entregue ao destinatário)

20/09/2019, 15:21

Recebimento

20/09/2019, 14:00

Entrega em carga/vista

18/09/2019, 10:07

Publicação

17/09/2019, 13:50

Expedida/Certificada

17/09/2019, 13:49

Expedição de documento (Carta precatória)

10/09/2019, 16:42

Recebimento

10/09/2019, 16:40

Entrega em carga/vista

30/08/2019, 08:46

Documento (Mandado)

28/08/2019, 13:30

Mandado (entregue ao destinatário)

28/08/2019, 13:28

Recebimento

19/08/2019, 16:29

Entrega em carga/vista

19/08/2019, 08:48

Expedida/Certificada

16/08/2019, 15:32

Publicação

13/08/2019, 10:25

Remessa (outros motivos)

13/08/2019, 10:25

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2019, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2019, 09:53

de Instrução (designada; Juiz(a))

05/08/2019, 13:19

Mero expediente

05/08/2019, 12:12

Conclusão (para despacho)

23/05/2016, 15:35

Mero expediente

19/08/2015, 08:31

Conclusão (para despacho)

28/04/2015, 16:02

Leilão ou Praça (designada)

23/04/2015, 13:04

Leilão ou Praça (designada)

23/04/2015, 13:03

Recebimento

17/04/2015, 14:22

Entrega em carga/vista

11/02/2015, 12:53

Mero expediente

09/02/2015, 17:09

Conclusão (para despacho)

06/02/2015, 12:18

Recebimento

05/02/2015, 15:10

Remessa (outros motivos)

05/02/2015, 12:42

Recebimento

21/01/2015, 14:16

Remessa (outros motivos)

21/01/2015, 12:21

Recebimento

22/12/2014, 10:38

Entrega em carga/vista

18/12/2014, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2014, 15:31

Leilão ou Praça (designada)

12/12/2014, 15:30

Leilão ou Praça (designada)

12/12/2014, 15:29

Mero expediente

12/12/2014, 13:51

Conclusão (para despacho)

12/12/2014, 13:51

Recebimento

12/12/2014, 13:50

Entrega em carga/vista

12/12/2014, 13:50

Mandado (entregue ao destinatário)

12/12/2014, 13:49

Documento (Mandado)

12/12/2014, 13:49

Remessa (outros motivos)

12/12/2014, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2014, 13:48

Mero expediente

12/12/2014, 13:48

Conclusão (para despacho)

12/12/2014, 13:47

Recebimento

12/12/2014, 13:47

Entrega em carga/vista

12/12/2014, 13:47

Petição (Petição (outras))

31/07/2014, 16:29

Mero expediente

30/07/2014, 16:53

Conclusão (para despacho)

09/06/2014, 12:51

Recebimento

22/05/2014, 14:36

Entrega em carga/vista

24/04/2014, 12:34

Mero expediente

11/03/2014, 17:02

Conclusão (para despacho)

06/03/2014, 13:22

Documento (Carta precatória)

18/02/2014, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2014, 16:35

Documento (Ofício)

10/12/2013, 13:45

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2013, 14:26

Expedição de documento (Carta precatória)

19/09/2013, 16:27

Mero expediente

28/08/2013, 13:13

Conclusão (para despacho)

29/07/2013, 12:11

Recebimento

23/07/2013, 14:00

Entrega em carga/vista

15/07/2013, 12:55

de Instrução (realizada; Juiz(a))

15/07/2013, 08:34

Documento (Mandado)

25/06/2013, 12:13

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2013, 12:06

Recebimento

12/06/2013, 14:30

Entrega em carga/vista

11/06/2013, 14:37

Remessa (outros motivos)

11/06/2013, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2013, 10:03

Publicação

11/06/2013, 09:16

Desapensamento

14/02/2013, 17:48

de Instrução (redesignada; Juiz(a))

14/02/2013, 17:44

de Instrução (designada; Juiz(a))

31/01/2013, 17:41

Mero expediente

31/01/2013, 12:49

Conclusão (para despacho)

04/07/2012, 12:03

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

10/02/2012, 17:17

Mero expediente

10/02/2012, 16:58

Conclusão (para despacho)

10/02/2012, 16:55

Mero expediente

16/08/2011, 12:58

Conclusão (para despacho)

12/08/2011, 13:53

Mero expediente

10/08/2011, 12:55

Conclusão (para despacho)

08/08/2011, 16:10

Recebimento

05/08/2011, 16:39

Entrega em carga/vista

26/07/2011, 13:58

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

25/07/2011, 17:26

Mero expediente

25/07/2011, 17:04

Petição (Petição (outras))

20/07/2011, 09:41

Recebimento

11/07/2011, 12:43

Entrega em carga/vista

08/07/2011, 14:24

Ato ordinatório

05/07/2011, 16:58

Mero expediente

05/07/2011, 10:11

Recebimento

22/06/2011, 15:13

Entrega em carga/vista

20/06/2011, 10:23

Ato ordinatório

17/06/2011, 16:28

Documento (Ofício)

10/06/2011, 17:42

Documento (Ofício)

06/06/2011, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2011, 14:45

Mero expediente

16/05/2011, 13:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2011, 13:20

Recebimento

06/05/2011, 13:01

Entrega em carga/vista

05/05/2011, 13:15

Ato ordinatório

04/05/2011, 14:03

Recebimento

03/05/2011, 15:15

Entrega em carga/vista

28/04/2011, 12:41

Ato ordinatório

27/04/2011, 16:04

Mero expediente

26/04/2011, 14:47

Conclusão (para despacho)

14/04/2011, 12:53

Recebimento

08/04/2011, 16:35

Remessa (outros motivos)

08/04/2011, 13:48

Documento (Ofício)

08/04/2011, 13:06

Documento (Ofício)

06/04/2011, 12:42

Documento (Ofício)

30/03/2011, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2011, 12:14

Mero expediente

01/03/2011, 16:26

Conclusão (para despacho)

25/02/2011, 15:59

Recebimento

25/02/2011, 13:27

Entrega em carga/vista

17/02/2011, 13:42

Ato ordinatório

17/02/2011, 13:22

Documento (Certidão)

29/11/2010, 15:53

Ato ordinatório

29/11/2010, 13:03

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

29/11/2010, 12:49

Documento (Mandado)

19/11/2010, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2010, 16:16

Remessa (outros motivos)

12/11/2010, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2010, 16:00

Documento (Mandado)

12/11/2010, 15:53

Ato ordinatório

18/10/2010, 13:56

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/10/2010, 16:10

Documento (Mandado)

15/10/2010, 16:06

Recebimento

14/10/2010, 16:50

Entrega em carga/vista

07/10/2010, 10:42

Ato ordinatório

06/10/2010, 17:18

Ato ordinatório

30/09/2010, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2010, 14:39

Remessa (outros motivos)

30/09/2010, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2010, 14:39

Documento (Ofício)

30/09/2010, 13:43

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

30/09/2010, 13:38

Preliminar (realizada; Juiz(a))

30/09/2010, 13:34

Mero expediente

24/09/2010, 09:40

Conclusão (para despacho)

20/09/2010, 15:54

Documento (Ofício)

17/09/2010, 16:51

Recebimento

17/08/2010, 14:57

Entrega em carga/vista

16/08/2010, 13:40

Ato ordinatório

13/08/2010, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2010, 14:20

Remessa (outros motivos)

09/08/2010, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2010, 12:50

Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))

09/08/2010, 12:46

Denúncia

09/08/2010, 12:43

Mero expediente

30/07/2010, 17:32

Conclusão (para despacho)

01/07/2010, 16:37

Petição (Petição (outras))

29/06/2010, 16:51

Recebimento

28/06/2010, 13:33

Entrega em carga/vista

16/06/2010, 14:04

Petição (Petição (outras))

31/05/2010, 10:38

Mero expediente

28/05/2010, 17:43

Conclusão (para despacho)

14/05/2010, 17:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2010, 15:06

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

07/05/2010, 15:06

Documento (Ofício)

07/05/2010, 15:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

03/05/2010, 13:36

Recebimento

03/05/2010, 13:35

Entrega em carga/vista

30/04/2010, 13:34

Documento (Mandado)

20/04/2010, 16:35

Documento (Mandado)

19/04/2010, 16:06

Entrega em carga/vista

13/04/2010, 12:30

Remessa (outros motivos)

12/04/2010, 14:17

Recebimento

30/03/2010, 12:42

Conclusão (para despacho)

19/03/2010, 14:20

Documento (Outros documentos)

17/03/2010, 13:58

Recebimento

15/03/2010, 15:20

Entrega em carga/vista

11/03/2010, 15:10

Documento (Mandado)

11/03/2010, 15:06

Recebimento

10/03/2010, 14:05

Entrega em carga/vista

04/03/2010, 12:50

Remessa (outros motivos)

01/03/2010, 14:15

Recebimento

19/01/2010, 12:16

Conclusão (para despacho)

10/12/2009, 13:47

Documento (Mandado)

19/11/2009, 13:27

Documento (Mandado)

16/11/2009, 13:23

Documento (Outros documentos)

10/11/2009, 14:23

Entrega em carga/vista

22/10/2009, 13:35

Remessa (outros motivos)

21/10/2009, 14:28

Recebimento

08/10/2009, 15:40

Recebimento

08/10/2009, 15:31

Entrega em carga/vista

29/01/2009, 15:10

Recebimento

23/01/2009, 13:18

Remessa (outros motivos)

08/05/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2007, 00:00

Documento (Decisão)

07/03/2007, 00:00

Documento (Ofício)

10/01/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/01/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

03/01/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/12/2006, 18:01

Procedimento Comum

•29/06/2023, 00:00