Agravo Interno Cível 2266330-55.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

FARMACONN LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG 67455·Representa: Autor

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG 100355·Representa: Autor

KELI CAMPOS DE LIMA

OAB/MG 112840·Representa: Autor

ERICA PRADO BARBARO

OAB/MG 211687·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA

OAB/MG 124163·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

FARMACONN LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FARMACONN LTDA

Terceiro

FARMACONN

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG 67455·Representa: Autor

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG 100355·Representa: Autor

KELI CAMPOS DE LIMA

OAB/MG 112840·Representa: Autor

ERICA PRADO BARBARO

OAB/MG 211687·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA

OAB/MG 124163·Representa: Autor

LAIS DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA HOLLANDA BIAS FORTES

OAB/MG 192332·Representa: Autor

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/11/2022, 14:33

Comunicado o acórdão em:

16/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

08/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

07/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/11/2022, 11:40