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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2024 RÉU: BRENO HENRIQUE SANTOS, GLEYTIMO FERNANDO GONÇALVES DAS GRAÇAS, PIERO MARTINS DE OLIVEIRA, REGINALDO TIAGO TEIXEIRA Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Encaminho expediente para publicação via DJE para ciência da decisão concedendo o Indulto ao sentencado BRENO HENRIQUE DOS SANTOS E JULGANDO EXTINTA A PENA DE MULTA a ele imposta, com fulcro no art. 2º, inciso, do Decreto nº 11.846/2023. A decisão poderá ser visualizada na íntegra no sistema RUPE. ** AVERBADO ** Adv - SEBASTIAO EUSTAQUIO DE CARVALHO, LARISSA DE OLIVEIRA SANTIAGO ARAUJO, GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS, LUCIANO MENDES, GUILHERME MORAES SILVA, RODRIGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.