Apelação / Remessa Necessária 0001177-44.2013.8.13.0377 - TJMG

Apelação / Remessa Necessária 0001177-44.2013.8.13.0377 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDETE DRUMOND DE OLIVEIRA SOUSA CPF: 964.377.827-49 REQUERENTE: CLAUDINEY LACERDA DE SOUZA CPF: 063.506.196-17 REQUERENTE: EDIMARA ROMANA DE SOUZA CPF: 071.652.627-17 REQUERENTE: SELMA ADRIANE CESAR CPF: 003.468.586-31 REQUERENTE: CLEIDIMAR NEVES MACIEL DA SILVA CPF: 925.059.616-20 REQUERENTE: CINTIA RODRIGUES DE MEDEIROS CPF: 031.951.966-03 REQUERENTE: CLOVIS PEREIRA DE BARROS CPF: 266.722.558-93 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CESARIO PIRES CPF: 024.387.646-78 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA CPF: 725.356.446-49 REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONCALVES DE MEDEIROS CPF: 030.940.026-09 REQUERENTE: MARGARIDA RODRIGUES TRINDADE FERREIRA CPF: 059.978.216-17 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CPF: 477.439.646-04 REQUERENTE: MARLENE GOMES DA SILVA CERQUEIRA CPF: 062.758.256-77 REQUERENTE: MARTHA RIBEIRO FIALHO CPF: 043.172.396-63 REQUERENTE: MARIA CELIA DA SILVA MONTEIRO CPF: 800.752.076-72 REQUERENTE: CLAUDIA HUBNER DE MIRANDA CPF: 779.451.746-04 REQUERENTE: CLEA HELENA DOS SANTOS LEITE CPF: 006.439.906-07 REQUERENTE: MARIA DA PENHA DIAS CPF: 658.586.386-00 REQUERENTE: EUNICE PIRES BARBOSA CPF: 030.578.476-50 REQUERENTE: MAISA ALVIM DE LIMA HOTT CPF: 046.579.316-95 REQUERENTE: CLEIDIANE DA SILVA MONTEIRO FLORINDO CPF: 067.926.306-32 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE LAJINHA CPF: 18.392.522/0001-41 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, analisando os presentes autos, verifiquei que, em razão do não pagamento das RPV's expedidas em favor dos exequentes, houve sequestro dos valores executados, transferência para conta judicial e expedições de alvarás em favor dos exequentes, razão pela qual, SMJ, todos os exequentes tiveram seus créditos satisfeitos. Lajinha, 29 de março de 2026. OTAVIANA ROSARIO HUEBRA Escrivão(ã) do Juízo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 0001177-44.2013.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDETE DRUMOND DE OLIVEIRA SOUSA CPF: 964.377.827-49 REQUERENTE: CLAUDINEY LACERDA DE SOUZA CPF: 063.506.196-17 REQUERENTE: EDIMARA ROMANA DE SOUZA CPF: 071.652.627-17 REQUERENTE: SELMA ADRIANE CESAR CPF: 003.468.586-31 REQUERENTE: CLEIDIMAR NEVES MACIEL DA SILVA CPF: 925.059.616-20 REQUERENTE: CINTIA RODRIGUES DE MEDEIROS CPF: 031.951.966-03 REQUERENTE: CLOVIS PEREIRA DE BARROS CPF: 266.722.558-93 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS CESARIO PIRES CPF: 024.387.646-78 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA CPF: 725.356.446-49 REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONCALVES DE MEDEIROS CPF: 030.940.026-09 REQUERENTE: MARGARIDA RODRIGUES TRINDADE FERREIRA CPF: 059.978.216-17 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA CPF: 477.439.646-04 REQUERENTE: MARLENE GOMES DA SILVA CERQUEIRA CPF: 062.758.256-77 REQUERENTE: MARTHA RIBEIRO FIALHO CPF: 043.172.396-63 REQUERENTE: MARIA CELIA DA SILVA MONTEIRO CPF: 800.752.076-72 REQUERENTE: CLAUDIA HUBNER DE MIRANDA CPF: 779.451.746-04 REQUERENTE: CLEA HELENA DOS SANTOS LEITE CPF: 006.439.906-07 REQUERENTE: MARIA DA PENHA DIAS CPF: 658.586.386-00 REQUERENTE: EUNICE PIRES BARBOSA CPF: 030.578.476-50 REQUERENTE: MAISA ALVIM DE LIMA HOTT CPF: 046.579.316-95 REQUERENTE: CLEIDIANE DA SILVA MONTEIRO FLORINDO CPF: 067.926.306-32 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE LAJINHA CPF: 18.392.522/0001-41 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): o Alvará Eletrônico expedido por meio do DEPOX, assinado e pago. Lajinha, 19 de dezembro de 2025 OTAVIANA ROSARIO HUEBRA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0001177-44.2013.8.13.0377 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDETE DRUMOND DE OLIVEIRA SOUSA CPF: 964.377.827-49 e outros RÉU: MUNICIPIO DE LAJINHA CPF: 18.392.522/0001-41 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 0001177-44.2013.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial] DEFIRO o pedido constante no Id. 10577627700 e determino a expedição de alvará para levantamento dos valores registrados nos Ids. 10566490628, 10566487590, 10566488982, 10566487591, 10566490629, 10566490079, 10566488983, 10566490080, 10566488984, 10566488184, 10566487592, 10566487593, 10566490630, 10566490631, 10566490230, 10566490632 e 10566488883, em favor dos respectivos exequentes, observados os dados bancários informados. Considerando a petição de Id. 10568909120, DEFIRO igualmente a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos às exequentes Claudete Drumond de Oliveira Souza e Claudiney Lacerda de Souza, diante da comunicação bancária acerca da efetivação da transferência. Constata-se que, quanto ao exequente Claudiney Lacerda de Souza, não havia sido expedida ordem de bloqueio, motivo pelo qual sua emissão é determinada nesta oportunidade, juntando-se o respectivo protocolo. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 0001177-44.2013.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CLAUDETE DRUMOND DE OLIVEIRA SOUSA CPF: 964.377.827-49 e outros MUNICIPIO DE LAJINHA CPF: 18.392.522/0001-41 Intimação da parte exequente sobre as transferências dos valores bloqueados realizadas por meio do SisbaJud, conforme comprovantes anexados à juntada de ID 10566488183, a fim de que requeira o que entender de direito. Lajinha, data da assinatura eletrônica. OTAVIANA ROSARIO HUEBRA Gerente de Secretaria

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDETE DRUMOND DE OLIVEIRA SOUSA CPF: 964.377.827-49 e outros RÉU: MUNICIPIO DE LAJINHA CPF: 18.392.522/0001-41 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 0001177-44.2013.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Claudete Drumond de Oliveira Sousa e outros. Homologado o cálculo e expedido(s) o(s) RPV(s), decorreu o prazo legal sem que o Município de Lajinha, ora executado, cumprisse sua obrigação. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 87, II, classifica o crédito perseguido nos autos como de pequeno valor, enquanto o artigo 535, §3º, II, do CPC, estabelece o prazo de dois meses para o devido pagamento. No caso, intimado o Município de Lajinha para que procedesse com o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s) em Ids. 10213443128 e 10268246582, nada manifestou, decorrendo o prazo legal. Portanto, o sequestro afigura-se como meio hábil à satisfação do crédito exequendo, tratando-se de entendimento já consolidado pela jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE RPV - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ultrapassado o prazo de 60 dias para pagamento do RPV (art. 535, §3º, II, do CPC), é pacífica a jurisprudência no sentido de ser possível ao exequente requerer o sequestro de valores para a satisfação da obrigação. No caso dos autos, mesmo havendo meios de executar seu crédito, o agravado/exequente deixou de providenciá-los no momento oportuno, de modo que transcorreu prazo muito superior ao da prescrição intercorrente, razão pela qual é de rigor o seu reconhecimento, com a extinção da execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.159254-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) Ante o exposto, DEFIRO o sequestro do valor constante na(s) RPV(s) expedidas nos autos, nas contas de titularidade do executado. Acionado o Sistema Sisbajud: foram bloqueados valores suficientes à satisfação do crédito executado em conta do Município executado. Intimem-se as partes da decisão. Após a juntada dos valores e desbloqueio de eventual remanescente, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Intime(m)-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 EXEQUENTE: CLAUDINEY LACERDA DE SOUZA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 EXEQUENTE: CLAUDINEY LACERDA DE SOUZA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 EXEQUENTE: CLAUDINEY LACERDA DE SOUZA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 031798MG, Dr(a). JOSE MANOEL DE ALMEIDA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 EXEQUENTE: CLAUDINEY LACERDA DE SOUZA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Intimação da parte exequente sobre despacho de fl.279, onde foi homologada a renúncia ao valor excedente apresentada à fl.269. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 EXEQUENTE: CLAUDINEY LACERDA DE SOUZA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 031798MG, Dr(a). JOSE MANOEL DE ALMEIDA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO, JOSE MANOEL DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 19/10/2022 EXEQUENTE: CLAUDINEY LACERDA DE SOUZA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Intimação da parte exequente sobre a decisão de fl. 273. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 19/08/2022 EXEQUENTE: CLAUDINEY LACERDA DE SOUZA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAJINHA ESTADO DE MINAS GERAIS Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Intimação da parte exequente para tomar conhecimento e dar cumprimento no que lhe couber à decisão de fls. 266/266/verso. Adv - MAISA ALVIM DE LIMA HOTT, LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

18/10/2018, 00:00

Trânsito em julgado

04/10/2018, 00:00

Publicação

21/08/2018, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDETE DRUMOND DE OLIVEIRA SOUSA CPF: 964.377.827-49 e outros RÉU: MUNICIPIO DE LAJINHA CPF: 18.392.522/0001-41 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 0001177-44.2013.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Piso Salarial] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Claudete Drumond de Oliveira Sousa e outros. Homologado o cálculo e expedido(s) o(s) RPV(s), decorreu o prazo legal sem que o Município de Lajinha, ora executado, cumprisse sua obrigação. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 87, II, classifica o crédito perseguido nos autos como de pequeno valor, enquanto o artigo 535, §3º, II, do CPC, estabelece o prazo de dois meses para o devido pagamento. No caso, intimado o Município de Lajinha para que procedesse com o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s) em Ids. 10213443128 e 10268246582, nada manifestou, decorrendo o prazo legal. Portanto, o sequestro afigura-se como meio hábil à satisfação do crédito exequendo, tratando-se de entendimento já consolidado pela jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE RPV - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ultrapassado o prazo de 60 dias para pagamento do RPV (art. 535, §3º, II, do CPC), é pacífica a jurisprudência no sentido de ser possível ao exequente requerer o sequestro de valores para a satisfação da obrigação. No caso dos autos, mesmo havendo meios de executar seu crédito, o agravado/exequente deixou de providenciá-los no momento oportuno, de modo que transcorreu prazo muito superior ao da prescrição intercorrente, razão pela qual é de rigor o seu reconhecimento, com a extinção da execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.159254-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) Ante o exposto, DEFIRO o sequestro do valor constante na(s) RPV(s) expedidas nos autos, nas contas de titularidade do executado. Acionado o Sistema Sisbajud: foram bloqueados valores suficientes à satisfação do crédito executado em conta do Município executado. Intimem-se as partes da decisão. Após a juntada dos valores e desbloqueio de eventual remanescente, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Intime(m)-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(24)