Recurso Especial 0037586-84.2020.8.13.0567 - TJMG

Recurso Especial 0037586-84.2020.8.13.0567 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros VITOR HUGO FERREIRA SILVA Remessa para contrarrazões Adv - AMANDA RODRIGUES ALVES, ANA CRISTINA LUCIO SILVA, CAIO VINICIUS RODRIGUES SELLA.

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 10:02

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:26

Recebimento

26/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:30

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 14:34

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 14:33

Trânsito em julgado

26/05/2026, 14:30

Recebimento

26/05/2026, 13:26

Petição (Recurso especial)

26/05/2026, 13:26

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAIO VINICIUS RODRIGUES SELLA.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAIO VINICIUS RODRIGUES SELLA.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva VITOR HUGO FERREIRA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - CAIO VINICIUS RODRIGUES SELLA.

07/05/2026, 00:00

Documentos

Recurso especial

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABARÁ AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 01/09/2025 COMARCA DE SABARÁ/MG Edital Intimação da Vítima da Sentença Prazo de 05 dias. Sob o pálio da Justiça Gratuita. A Dra. Anna Carolina Goulart Martins e Silva, Juíza de Direito da Vara Criminal desta Comarca, na forma da Lei etc. Faz Saber aos que este virem ou conhecimento tiverem que por este juízo teve andamento um processo-crime de nº: 0037586-84.2020.8.13.0567; movido pela Justiça Pública contra: VÍTOR HUGO FERREIRA SILVA ¿ filho de Ilda ferreira Rodrigues e de José Francisco da Silva por prática do delito previsto no artigo 121, §2°, incisos Il e VI, c/c §2°-A, inciso I, ambos do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 148, §1°, inciso I, do Código Penal e, artigo 1°, inciso II, c/c §3°, da Lei 9.455/97, todos nos moldes do artigo 69, do Código Penal, com incidência do artigo 61, alínea "h", do Código Penal. e constando dos referidos autos, que a vítima: JÉSSICA FERREIRA DE OLIVEIRA, Solteira, nacionalidade Brasileira, natural de Belo Horizonte/MG; nascido(a) aos 24 de fevereiro de 1997, filho(a) de ZILDA MARIA FERREIRA e SEBASTIA0 BATiSTA DE OLIVEIRA, RG - 20648684 ¿ CPF. n°02036043640, Ensino fundamental completo, (8 anos estudo), estudante ¿ antes residente na av Venute Soares SOARES, 200 - casa, bairro Goiânia ¿ Belo Horizonte MG. se encontra em lugar incerto e não sabido, mandou que se publicasse este, afixado à porta deste prédio, pelo qual fica a mencionada vítima intimada da Sentença Condenatória Prolatada: ¿Vistos etc... Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VÍTOR HUGO FERREIRA SILVA, pela prática dos delitos previstos nos artigos: 121, §2°, incisos II e VI, c/c §2°-A, inc so I, ambos do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 148, §1°. inciso I, do Código Penal e artigo 1°, inciso II, c/c §4°, inciso II, da Lei 9.455/97, todos nos moldes do artigo 69, do Código Penal, em relação à vítima Jéssica Ferreira de Oliveira¿fixo a pena definitiva em 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, nos termos do art. 33, §2°, alínea "a", do Código Penal, e bem assim cientificado de que findo o prazo de 05 dias, que será contado a partir da publicação deste, terá o prazo de 5 dias para, querendo, oferecer recurso contra aquela sentença. Dado e passado nesta cidade de Sabará, aos segunda-feira, 1 de setembro de 2025. Eu, Christiano Luiz Ramos Rebello, Escrivão Judicial digitei e assino. Dra. Anna Carolina Goulart Martins e Silva, Juíza de Direito.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VITOR HUGO FERREIRA SILVA CPF: 083.602.256-48 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Vara Criminal da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 0037586-84.2020.8.13.0567 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Defesa de Vitor Hugo Ferreira Silva, visando à autorização para que o acusado compareça à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri trajando roupas civis, em detrimento do uso de vestimentas carcerárias, bem como sem o uso de algemas. A pretensão merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento no sentido de que a apresentação do réu perante os jurados com vestes típicas do sistema prisional pode comprometer o princípio da presunção de inocência e influenciar negativamente a formação do convencimento do Conselho de Sentença, especialmente quando ausente justificativa concreta que fundamente a exigência do uso de vestimentas carcerárias. No mesmo sentido, destaca-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, no HC 945.012, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 15.10.2024, em que se assentou: “Com relação ao pedido de utilização de vestes civis, a fundamentação empregada consiste apenas em justificativas genéricas de que a utilização das vestimentas carcerárias asseguraria a saúde e a segurança do réu, além de facilitar o seu reconhecimento em caso de fuga. Há de se concluir pela razoabilidade do pleito de comparecer à sessão de julgamento do tribunal do júri trajando roupas civis quando não tiver sido demonstrado nenhum fundamento concreto apto a justificar o indeferimento do pedido.” No caso dos autos, não há elementos que justifiquem qualquer restrição. Assim, a autorização para uso de roupas civis revela-se medida razoável, compatível com as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Quanto a não utilização de algemas durante o plenário do júri, defiro, por hora, o presente requerimento, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, desde que a segurança dos presentes, inclusive do acusado, seja garantida pela Polícia Penal. Neste sentido: “O julgamento do Tribunal do Júri pode se estender por muitas horas e, durante esse período, os jurados dedicam atenção a todos os ritos, aos advogados e, principalmente, ao acusado, que permanece exposto a análises até a decisão final. Desse modo, o local em que ele fica, a roupa que usa e a utilização de algemas, por exemplo, são fatores simbólicos observáveis e ponderados pelos jurados. O prejuízo no caso concreto é constatado pelo desrespeito ao princípio da dignidade humana, uma vez que o Poder Judiciário tolheu do paciente a possibilidade de ser visto por seus julgadores, bem como pela condenação que suportou após a deliberação do Conselho de Sentença. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 768.422-SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 10/9/2024 (Info 827). “ Diante do exposto, DEFIRO o pedido para autorizar o comparecimento do acusado à sessão de julgamento do Tribunal do Júri trajando roupas civis, assim como sem o uso de algemas. À Secretaria para providenciar as diligências necessárias para o cumprimento desta decisão. Após, aguarde-se a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Intime-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de Sabará

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VITOR HUGO FERREIRA SILVA CPF: 083.602.256-48 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Vara Criminal da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 0037586-84.2020.8.13.0567 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] Vistos etc. Vitor Hugo Ferreira Silva foi pronunciado pela decisão de id. 9842548436 para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, sob a acusação de que, no dia 28 de outubro de 2020, na Rua Paraopeba, n° 60, bairro Nossa Senhora de Fátima, Sabará/MG, teria tentado matar Jéssica Ferreira de Oliveira, sua namorada grávida. Por tal fato, foi incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos II e IV, c/c §2°-A, inciso I, ambos do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 148, §1°, inciso I, do Código Penal e, artigo 1º, inciso II, c/c §3°, da Lei 9.455/97, todos nos moldes do artigo 69, do Código Penal, com incidência do artigo 61, alínea "h", do Código Penal. Laudo de insanidade mental no id. 10369898475, o qual constatou a semi-imputabilidade do pronunciado. Dando sequência, foi aberta vista às partes nos termos do art. 422 do CPP, tendo sido arroladas as testemunhas, todas com cláusula de imprescindibilidade. Feito o relatório previsto no inciso II do artigo 423 do CPP, determino: 1. Homologo o laudo consignado ao id. 10369898475 e, dou prosseguimento ao feito. 2. O julgamento ocorrerá no dia 15/07/2025, às 09:00 horas. 3. Intimações e Requisições: a) Intimem-se/requisitem-se o(s) pronunciado(s). b) Intimem-se/requisitem-se, com urgência, as testemunhas arroladas. c) A intimação deverá seguir o artigo 420 do CPP: Pessoalmente ao acusado, ao Defensor nomeado e ao Ministério Público; Na forma do §1º do artigo 370 do CPP ao defensor constituído e, ao assistente do Ministério Público e; Por edital, caso o acusado solto não seja encontrado. 4. Apresentem-se no plenário do Tribunal do Júri os objetos utilizados para o cometimento do delito que estejam depositados em juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. ANNA CAROLINA GOULART MARTINS E SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de Sabará

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros VITOR HUGO FERREIRA SILVA Remessa para contrarrazões Adv - AMANDA RODRIGUES ALVES, ANA CRISTINA LUCIO SILVA, CAIO VINICIUS RODRIGUES SELLA.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Petição (Recurso especial)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva VITOR HUGO FERREIRA SILVA Remessa para ciência do acórdão Adv - CAIO VINICIUS RODRIGUES SELLA.

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