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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
TJMG2° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Kildare Gonçalves Carvalho
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