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Execução Penal Provisória - CabimentoExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Medidas Cautelares · Gabinete da Desa. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

12/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

07/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2023, 11:16

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 15:29

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/05/2023, 09:32

Despacho

•11/04/2023, 09:36

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2023, 11:16

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 15:29

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Despacho proferido

11/04/2023, 00:00

Expedição de

11/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Comunicação eletrônica enviada:

Ver movimentações no processo principal

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Todas as movimentações(23)