Agravo em Recurso Especial 5166991-68.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE

CPF

Reu

RENAN LOPES OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

OAB/MG 58240·CPF·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·CPF·Representa: Autor

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE

OAB/MG 188496·CPF·Representa: Autor

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

OAB/MG 58240·CPF·Representa: Réu

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·CPF

Advogados / Representantes(6)

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

OAB/MG 58240·CPF·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·CPF·Representa: Autor

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE

OAB/MG 188496·CPF·Representa: Autor

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

OAB/MG 58240·CPF·Representa: Réu

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·CPF·Representa: Réu

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE

OAB/MG 188496·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 00:00

Recebimento

10/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

02/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 00:00

Outras Decisões

08/02/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2024 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE, e outro(a)(s),; RENAN LOPES OLIVEIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE, LUCIENNE PITCHON, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 00:00

Recebimento

10/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•08/02/2024, 00:00

·

Representa: Réu

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2024, 01:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

02/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 00:00

Outras Decisões

08/02/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2024 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE, e outro(a)(s),; RENAN LOPES OLIVEIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE, LUCIENNE PITCHON, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 00:00

Petição (Recurso especial)

19/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 00:00

Publicação

28/08/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2023 Embargante(s) - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE, e outro(a)(s),; RENAN LOPES OLIVEIRA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/08/2023, 00:00

Publicação

24/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Embargante(s) - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargado(a)(s) - PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE, e outro(a)(s),; RENAN LOPES OLIVEIRA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Recebimento

28/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 00:00

Publicação

13/03/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - RENAN LOPES OLIVEIRA; PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE, e outro(a)(s),; Autorid Coatora - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMIDE, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Publicação

09/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/11/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE, e outro(a)(s),; RENAN LOPES OLIVEIRA; Autorid Coatora - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/12/2022, 00:00

Recebimento

29/11/2022, 00:00

Petição (Parecer)

16/08/2022, 00:00

Outras Decisões

03/08/2022, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - RENAN LOPES OLIVEIRA; PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE, e outro(a)(s),; Autorid Coatora - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 08/06/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - RENAN LOPES OLIVEIRA; PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE, e outro(a)(s),; Autorid Coatora - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais em 08/06/2022 Adv - LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA, ROBSON CANABRAVA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/06/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•28/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•30/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•13/03/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•01/12/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•03/08/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•10/06/2022, 00:00