Recurso Especial 0133555-76.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

PEDRO CANISIO ALKMIN

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MARILDA APARECIDA MODENA ALKMIN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/06/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 21/06/2024

21/06/2024, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2024

26/04/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/04/2024, 18:12

Não conhecido o recurso de PEDRO CANISIO ALKMIN

24/04/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2024

24/04/2024, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

11/04/2024, 14:17

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

11/04/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/03/2024, 09:49

Documentos

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•18/03/2024, 09:46

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•18/03/2024, 09:46

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•18/03/2024, 09:46

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•18/03/2024, 09:45