Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G)
Revisor - Des(a). Generoso Filho
Publicação em 16/04/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.
Fica a parte ainda intimada que:
I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;
II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;
III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
IMPORTANTE: "O procurador que desejar vista dos autos físicos deverá formalizar o pedido por meio de petição."
Adv - ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, FLAVIA ABRAO GARCIA MAGALHAES, HELENA PATRICIA FREITAS, MARCELO MARTINEZ, MARIA DA CONCEICAO MOREIRA MAGALHAES, PATRICK EDUARDO MOREIRA MAGALHAES, SERVIO TULIO DE BARCELOS.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023
Apelante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - GERALDO RESENDE;
Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
Revisor - Des(a). Generoso Filho
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO), em 28/06/2023.
Adv - ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, FLAVIA ABRAO GARCIA MAGALHAES, HELENA PATRICIA FREITAS, MARCELO MARTINEZ, MARIA DA CONCEICAO MOREIRA MAGALHAES, PATRICK EDUARDO MOREIRA MAGALHAES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.