Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001581-93.2021.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

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Regime EstatutárioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Luz

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TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2026, 15:08

Expedição de documento

18/06/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 10:06

Expedida/Certificada

10/06/2026, 15:30

Petição (Recurso inominado)

10/06/2026, 15:07

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:09

Expedida/Certificada

15/05/2026, 17:44

Expedição de documento

15/05/2026, 17:44

Mero expediente

15/05/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:53

Petição

06/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:03

Todas as movimentações(156)

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2026, 15:08

Expedição de documento

18/06/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 10:06

Expedida/Certificada

10/06/2026, 15:30

Petição (Recurso inominado)

10/06/2026, 15:07

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:09

Expedida/Certificada

15/05/2026, 17:44

Expedição de documento

15/05/2026, 17:44

Mero expediente

15/05/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:53

Petição

06/04/2026, 10:57

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:03

Expedida/Certificada

04/03/2026, 15:51

Expedição de documento

04/03/2026, 15:50

Petição (Embargos de declaração)

04/03/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:06

Expedida/Certificada

02/03/2026, 13:31

Expedição de documento

02/03/2026, 13:31

Mero expediente

27/02/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:24

Publicação

03/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:36

Expedida/Certificada

29/01/2026, 12:44

Expedição de documento

29/01/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:27

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:31

Petição (Embargos de declaração)

21/01/2026, 13:34

Expedição de documento

08/01/2026, 13:38

Expedida/Certificada

08/01/2026, 13:35

Expedição de documento

08/01/2026, 13:34

Petição (Embargos de declaração)

19/12/2025, 15:24

Publicação

15/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:31

Expedida/Certificada

11/12/2025, 17:07

Expedição de documento

11/12/2025, 17:07

Procedência

10/12/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 12:05

Mero expediente

12/11/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 16:12

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:32

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:25

Petição

16/10/2025, 10:02

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:57

Expedida/Certificada

30/09/2025, 12:50

Expedição de documento

30/09/2025, 12:50

Mero expediente

26/09/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:24

Petição

15/09/2025, 13:14

Petição

15/09/2025, 13:07

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:48

Expedida/Certificada

15/09/2025, 12:47

Expedição de documento

15/09/2025, 12:47

Expedição de documento

15/09/2025, 12:46

Mero expediente

12/09/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 16:01

Petição

04/09/2025, 14:41

Petição

22/08/2025, 17:37

Petição

12/08/2025, 14:30

Petição

08/08/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:22

Expedida/Certificada

04/08/2025, 13:06

Expedição de documento

04/08/2025, 13:06

Perito

01/08/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:59

Mero expediente

07/07/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:27

Petição

30/05/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:18

Expedição de documento

09/05/2025, 13:43

Mero expediente

08/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:55

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2024, 14:11

Mero expediente

11/10/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 17:45

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:23

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:23

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:05

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/09/2024, 11:12

Mero expediente

06/09/2024, 17:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/07/2024, 09:31

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 09:31

Mero expediente

25/07/2024, 17:58

Documento (convertido em diligência)

06/07/2024, 02:08

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2023, 13:57

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:21

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:24

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:21

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:47

Expedição de documento

13/03/2023, 11:27

Expedição de documento

13/03/2023, 11:27

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 18:56

Petição (Apelação)

10/03/2023, 18:55

Expedição de documento

23/02/2023, 12:38

Expedição de documento

23/02/2023, 12:38

Petição (Apelação)

22/02/2023, 11:33

Expedição de documento

14/02/2023, 11:10

Decurso de Prazo

14/02/2023, 03:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2023, 18:01

Decurso de Prazo

08/02/2023, 00:36

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 16:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/01/2023, 13:57

Expedição de documento

19/01/2023, 12:36

Expedição de documento

19/01/2023, 12:34

Petição (Embargos de declaração)

18/01/2023, 14:25

Expedição de documento

26/12/2022, 13:46

Expedição de documento

26/12/2022, 13:45

Petição (Embargos de declaração)

21/12/2022, 09:52

Expedição de documento

13/12/2022, 13:13

Procedência

12/12/2022, 17:49

Conclusão (para julgamento)

08/09/2022, 15:21

de Instrução e Julgamento (instrução; instrução e julgamento; julgamento; realizada)

06/09/2022, 17:48

Decurso de Prazo

02/08/2022, 01:13

Decurso de Prazo

07/07/2022, 02:19

Petição

21/06/2022, 15:17

Expedição de documento

09/06/2022, 19:49

de Instrução e Julgamento (designada; instrução; instrução e julgamento; julgamento)

09/06/2022, 19:48

Mero expediente

05/05/2022, 18:04

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 17:25

Decurso de Prazo

08/04/2022, 01:05

Petição

07/04/2022, 17:37

Petição

26/03/2022, 11:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 14:51

Expedição de documento

14/03/2022, 13:43

Mero expediente

10/03/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 17:08

Expedição de documento

04/02/2022, 14:38

Petição (Contestação)

28/01/2022, 15:22

Petição

31/12/2021, 15:11

Petição (Petição (outras))

31/12/2021, 15:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2021, 16:31

Decurso de Prazo

11/11/2021, 01:29

Expedição de documento

03/11/2021, 17:34

Expedição de documento

03/11/2021, 17:34

Mero expediente

26/10/2021, 17:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2021, 12:35

Expedição de documento

20/10/2021, 12:35

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; entregue ao destinatário)

20/10/2021, 10:24