Petição Criminal 0000538-50.2022.8.13.0267 - TJMG | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsPetição Criminal

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Francisco Sá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Petição Criminal · Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá 1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da comarca de Francisco Sá 1° Grau · TJMG · Inquérito Policial · Vara Única da comarca de Francisco Sá 1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da comarca de Francisco Sá 1° Grau · TJMG · Inquérito Policial · Vara Única da comarca de Francisco Sá 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Enéias Xavier Gomes

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete da 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

LUKA ALVES LOPES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO RODRIGUES LELLES

OAB/MG 419·Representa: Autor

DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO

OAB/MG 1020·Representa: Autor

FLAVIO RODRIGUES LELLES

OAB/MG 419·Representa: Réu

DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO

OAB/MG 1020·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 15:30

Preliminar (cancelada; Juiz(a))

27/06/2025, 15:29

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 23:58

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 17:17

Arquivamento

21/03/2025, 17:11

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 10:23

Preliminar (designada; Juiz(a))

27/02/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 10:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2024, 10:10

Preliminar (não-realizada; Juiz(a))

12/11/2024, 10:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2024, 13:58

Todas as movimentações(119)

Definitivo

27/06/2025, 15:30

Preliminar (cancelada; Juiz(a))

27/06/2025, 15:29

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 23:58

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 09:51

Documentos

Embargos de Declaração-Cr

•26/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 17:17

Arquivamento

21/03/2025, 17:11

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 10:23

Preliminar (designada; Juiz(a))

27/02/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 10:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2024, 10:10

Preliminar (não-realizada; Juiz(a))

12/11/2024, 10:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2024, 13:58

Documento (Carta precatória)

08/11/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 18:56

Expedição de documento (Carta precatória)

16/10/2024, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 09:04

Expedição de documento (Carta precatória)

15/10/2024, 12:06

Preliminar (designada; Juiz(a))

19/08/2024, 17:19

Mudança de Classe Processual

16/08/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 11:01

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 09:21

Mero expediente

25/04/2024, 14:35

Recebimento

24/11/2023, 03:06

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 03:06

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

23/11/2023, 16:11

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 16:11

Recebimento

23/11/2023, 14:12

Documento (Certidão)

23/11/2023, 14:12

Documento (Acórdão)

28/10/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2023 Embargante(s) - LUKA ALVES LOPES; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO RODRIGUES LELLES - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 09/10/2023 Embargante(s) - LUKA ALVES LOPES; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO RODRIGUES LELLES - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/09/2023 Apelante(s) - LUKA ALVES LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/09/2023, 00:00

Documento (Acórdão)

19/09/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2023 Apelante(s) - LUKA ALVES LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/09/2023, às 11:00 horas SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Apelante(s) - LUKA ALVES LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Apelante(s) - LUKA ALVES LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - LUKA ALVES LOPES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Autos distribuídos e conclusos ao Des. ENÉIAS XAVIER GOMES em 29/05/2023 Adv - DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Documento (Acórdão)

17/05/2023, 17:37

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 16:45

Documento (Decisão)

08/05/2023, 16:22

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2023, 09:28

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 09:28

Petição (Contra-razões)

12/04/2023, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 16:37

Decurso de Prazo

11/04/2023, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 10:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 08:43

Decurso de Prazo

24/02/2023, 03:20

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 16:04

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 14:12

Documento (Carta precatória)

14/02/2023, 16:32

Expedição de documento (Carta precatória)

10/02/2023, 16:17

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 16:16

Expedição de documento (Carta precatória)

10/02/2023, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 13:28

Documento (Sentença)

08/02/2023, 08:52

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 18:00

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 17:55

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 11:34

Petição (Alegações finais)

05/12/2022, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 19:06

Documento (Certidão)

11/10/2022, 15:57

Movimentação processual

11/10/2022, 15:53

Documento (Certidão)

11/10/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 14:42

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

11/10/2022, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 17:51

Documento (Carta precatória)

30/09/2022, 14:20

Expedição de documento (Carta precatória)

28/09/2022, 17:00

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 16:59

Expedição de documento (Carta precatória)

27/09/2022, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

23/09/2022, 15:31

Documento (Carta precatória)

23/09/2022, 15:07

Documento (Ofício)

23/09/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 15:39

Expedição de documento (Carta precatória)

15/09/2022, 13:33

Documento (Outros documentos)

15/09/2022, 13:28

Expedição de documento (Carta precatória)

14/09/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 16:23

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/09/2022, 16:00

Mudança de Classe Processual (TJBA; TJGO)

06/09/2022, 09:05

Denúncia

05/09/2022, 15:49

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 14:16

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 09:08

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 18:08

Decurso de Prazo

23/07/2022, 01:26

Documento (Carta precatória)

12/07/2022, 08:27

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 12:46

Expedição de documento (Carta precatória)

07/07/2022, 12:32

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 12:29

Expedição de documento (Carta precatória)

07/07/2022, 09:38

Outras Decisões

05/07/2022, 08:00

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 16:41

Distribuição (dependência)

14/06/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2022 INDICIADO: L.A.L. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 25/05/2022. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

25/05/2022, 17:30

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 17:30

Documento (Certidão)

25/05/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 17:29

Distribuição (sorteio)

25/05/2022, 13:39

Embargos de Declaração-Cr

•11/10/2023, 00:00

Apelação Criminal

•21/09/2023, 00:00

Apelação Criminal

•06/09/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•30/06/2023, 00:00

Apelação Criminal

•31/05/2023, 00:00

Inquérito policial

•06/06/2022, 00:00