Ação Direta de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade
TJMG
2° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
07/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Antônio Carlos Cruvinel
Partes do Processo
PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA
Autor
PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA
Terceiro
PREFEITO DO MUNICIPIO DE BETIM
Terceiro
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BETIM
Terceiro
PREFEITO DO MUNICIPIO DE BETIM
Reu
Advogados / Representantes
HUMBERTO REIS CARVALHAES
OAB/MG 79640·CPF·Representa: Réu
BRUNO FERREIRA CYPRIANO
OAB/MG 90318·Representa: Réu
MARCELO GERALDO DOS SANTOS RESENDE
Representa: Réu
ANA CRISTINA BAMBIRRA BRAGA
OAB/MG 52696·Representa: Réu
WEYNNE GERALDO COELHO NUNES
OAB/MG 63190·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa definitiva processo eletrônico
13/04/2023, 00:00
Transitado em Julgado
29/03/2023, 00:00
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BETIM
Terceiro
PREFEITO DO MUNICIPIO DE BETIM
Reu
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BETIM
Reu
Juntada de documento
09/02/2023, 00:00
Juntada de documento
09/02/2023, 00:00
Juntada de documento
06/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/02/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
01/02/2023, 08:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ÓRGÃO ESPECIAL
AÇÃO DIRETA INCONST
DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETIM; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM;
Relator - Des(a). Antônio Carlos Cruvinel
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de just