Recurso Extraordinário com Agravo 1364860-53.2018.8.13.0000 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 1364860-53.2018.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811097/MG (2024/0469384-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: W D F ADVOGADO: BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por W D F à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Agravo foi interposto contra decisão de inadmissão de Recurso Especial apresentado em face de decisão proferida em processo administrativo. Conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível contra as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios em única ou última instância, devendo a decisão recorrida ter sido prolatada no exercício da função jurisdicional do órgão. No caso dos autos, a decisão é administrativa. Segundo o entendimento do STJ, é incabível a interposição de Recurso Especial contra decisão que, mesmo oriunda de Tribunal de Justiça, tenha sido proferida no exercício da função administrativa (AgInt no AREsp 1449488/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2019; AgInt no AREsp 1343652/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019). O presente agravo, portanto, é manifestamente incabível. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Entrega em carga/vista

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes Publicação em 04/03/2026:: Vista À parte representada, pelo prazo legal. Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, BRUNO DIAS CANDIDO, RODRIGO BATISTA RODRIGUES, ROGERIO VIEIRA SANTIAGO.

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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