Agravo em Recurso Especial 0520066-04.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Nota PromissóriaAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ROSILANE DE OLIVEIRA

Autor

CIMCAL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA

OAB/MG 45300·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA

OAB/MG 43257·CPF·Representa: Autor

ROSILANE DE OLIVEIRA

OAB/MG 93421·Representa: Autor

HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA

OAB/MG 45300·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA

OAB/MG 45300·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA

OAB/MG 43257·CPF·Representa: Autor

ROSILANE DE OLIVEIRA

OAB/MG 93421·Representa: Autor

HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA

OAB/MG 45300·CPF·Representa: Réu

MARIA CHRISTINA OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA

OAB/MG 43257·CPF·Representa: Réu

ROSILANE DE OLIVEIRA

OAB/MG 93421·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

02/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2023, 00:00

Recebimento

18/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2023, 00:00

Outras Decisões

18/10/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/10/2023 Recorrente(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Recorrido(a)(s) - CIMCAL LTDA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, ROSILANE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:58

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(55)

Publicação

02/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2023, 00:00

Documentos

Recurso especial

•18/10/2023, 00:00

Recebimento

18/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2023, 00:00

Outras Decisões

18/10/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/10/2023 Recorrente(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Recorrido(a)(s) - CIMCAL LTDA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, ROSILANE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:58

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/07/2023 Embargante(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Embargado(a)(s) - CIMCAL LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicação

28/07/2023, 17:36

Publicação

26/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:57

Outras Decisões

30/06/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Embargante(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Embargado(a)(s) - CIMCAL LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Agravante(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Agravado(a)(s) - CIMCAL LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, ROSILANE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicação

29/05/2023, 12:38

Publicação

25/05/2023, 00:00

Inclusão em pauta

24/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2023, 04:31

Outras Decisões

17/05/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2023 Agravante(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Agravado(a)(s) - CIMCAL LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, ROSILANE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/05/2023, 00:00

Recebimento

15/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 00:00

Outras Decisões

09/05/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Agravante(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Agravado(a)(s) - CIMCAL LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, ROSILANE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Outras Decisões

08/05/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Agravante(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Agravado(a)(s) - CIMCAL LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, ROSILANE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

05/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 00:00

Outras Decisões

03/04/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 Agravante(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Agravado(a)(s) - CIMCAL LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, ROSILANE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 00:00

Outras Decisões

17/03/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Agravante(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Agravado(a)(s) - CIMCAL LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, ROSILANE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Agravante(s) - ROSILANE DE OLIVEIRA; Agravado(a)(s) - CIMCAL LTDA; Relator - Des(a). Marcos Lincoln Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARCOS LINCOLN em 14/03/2023 Adv - HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA, MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA, ROSILANE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•02/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•30/06/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•30/05/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•17/05/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•09/05/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•08/05/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•03/04/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•17/03/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•16/03/2023, 00:00