Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033701-14.2019.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP 73573·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FERREIRA BUOSI

OAB/SP 338185·Representa: Autor

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP 206793·CPF·Representa: Autor

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

JOSÉ EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP 73573·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FERREIRA BUOSI

OAB/SP 338185·Representa: Autor

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP 206793·CPF·Representa: Autor

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·CPF·Representa: Autor

DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 214282·CPF·Representa: Autor

JOSÉ EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP 73573·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO FERREIRA BUOSI

OAB/SP 338185·Representa: Réu

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP 206793·CPF·Representa: Réu

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·CPF·Representa: Réu

DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 214282·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 13:09

Documento (Certidão)

11/10/2024, 16:08

Documento (Certidão)

11/10/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 13:49

Documento (Alvará)

01/10/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 13:58

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:16

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:49

Todas as movimentações(100)

Definitivo

17/10/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 13:09

Documento (Certidão)

11/10/2024, 16:08

Documento (Certidão)

11/10/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 12:15

Documentos

Recurso especial

•10/01/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 13:49

Documento (Alvará)

01/10/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 13:58

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:16

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:29

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 19:56

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 19:55

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 19:55

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 19:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/08/2024, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 07:51

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:52

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 16:38

Decurso de Prazo

12/07/2024, 01:04

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 16:46

Mudança de Classe Processual

10/06/2024, 16:40

Expedição de precatório/rpv

20/05/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 10:48

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 23:25

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:38

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 12:20

Recebimento

13/03/2024, 12:01

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/01/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA, GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES, JOSE EDUARDO CARMINATTI, JOÃO PAULO FERREIRA BUOSI, MARISMAR CIRINO MOTTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/08/2023 Apelante(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA, GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES, JOSE EDUARDO CARMINATTI, JOÃO PAULO FERREIRA BUOSI, MARISMAR CIRINO MOTTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Apelante(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA, GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES, JOSE EDUARDO CARMINATTI, JOÃO PAULO FERREIRA BUOSI, MARISMAR CIRINO MOTTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2023, 15:03

Documento (Certidão)

30/06/2023, 15:02

Outras Decisões

30/06/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Apelante(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA, GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES, JOSE EDUARDO CARMINATTI, JOÃO PAULO FERREIRA BUOSI, MARISMAR CIRINO MOTTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 13:39

Recebimento

29/06/2023, 13:39

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Apelante(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELLE RODRIGUES DE SOUZA, GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES, JOSE EDUARDO CARMINATTI, JOÃO PAULO FERREIRA BUOSI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2022 Apelante(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. PEIXOTO HENRIQUES, em 21/11/2022. Adv - GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES, JOSE EDUARDO CARMINATTI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2022 Apelante(s) - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos distribuídos e conclusos ao Des. Áurea Brasil em 08/08/2022 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO, GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES, JOSE EDUARDO CARMINATTI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2022, 17:04

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:39

Petição (Contra-razões)

06/07/2022, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 17:08

Decurso de Prazo

28/04/2022, 09:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 14:00

Apensamento

06/04/2022, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:08

Distribuição (dependência)

06/04/2022, 12:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/04/2022, 11:57

Ato ordinatório

06/04/2022, 08:23

Petição (Apelação)

02/02/2022, 13:48

Recebimento

02/02/2022, 12:42

Entrega em carga/vista

11/11/2021, 12:30

Documento (Certidão)

28/10/2021, 12:57

Improcedência

27/10/2021, 17:00

Conclusão (para julgamento)

27/10/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 17:01

Ato ordinatório

31/08/2021, 14:57

Recebimento

05/03/2020, 13:46

Entrega em carga/vista

17/02/2020, 16:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 13:23

Petição (Petição (outras))

24/01/2020, 17:06

Recebimento

21/01/2020, 13:09

Entrega em carga/vista

20/01/2020, 12:57

Ato ordinatório

04/12/2019, 10:24

Petição (Contestação)

04/12/2019, 10:19

Recebimento

28/11/2019, 13:30

Entrega em carga/vista

23/10/2019, 16:07

Mero expediente

06/06/2019, 13:27

Conclusão (para despacho)

30/05/2019, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2019, 09:40

Distribuição (dependência)

28/05/2019, 13:36

Apelação Cível

•17/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•12/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•23/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•10/08/2022, 00:00