—

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2026 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA e outros Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADA para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais finais, taxas judiciárias e outras despesas processuais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10%, bem como registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação a Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e protesto extrajudicial. Para tanto, deverá emitir guia conforme passo a passo abaixo descrito, apresentando, para fins de comprovação, a 1ª via da referida guia devidamente quitada. Passo a passo: www.tjmg.jus.br-guia de recolhimento – acesso ao sistema (ok) - emissão de guias – tipo de processo – FISICO(SISCOM) –informar número processo(CONSTANTE DA CARTA DE INTIMAÇÃO) – tipo de guia(custas finais) –nome do contribuinte(não é necessário CPF/CNPJ) – clicar em parcelas/selecione–digitar os caracteres e CONFIRMA. Adv - FELIPE FAGUNDES CANDIDO, BRUNO DIAS CANDIDO, RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO, GERALDO JOSE DE BARROS E SILVA, GERALDO DONIZETE DE CARVALHO, ANDREA MARIA MENDES.