Embargos de Declaração Cível 5000939-85.2022.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 5000939-85.2022.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2615078/MG (2024/0140776-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA EMBARGANTE: HELIO JOSE FERREIRA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO SOARES HENTZ - SP081384 ANDRÉ SOARES HENTZ - SP203858 EMBARGADO: CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES EMBARGADO: MARCIO ANTONIO NAVES EMBARGADO: PAULA MARIA ARANTES NAVES EMBARGADO: PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES EMBARGADO: PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI EMBARGADO: SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES ADVOGADO: VIVIANE DARINI TEIXEIRA - SP180472 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2615078/MG (2024/0140776-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA AGRAVANTE: HELIO JOSE FERREIRA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO SOARES HENTZ - SP081384 ANDRÉ SOARES HENTZ - SP203858 AGRAVANTE: CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO NAVES AGRAVANTE: PAULA MARIA ARANTES NAVES AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES AGRAVANTE: PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI AGRAVANTE: SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES ADVOGADO: VIVIANE DARINI TEIXEIRA - SP180472 AGRAVADO: ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA AGRAVADO: HELIO JOSE FERREIRA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO SOARES HENTZ - SP081384 ANDRÉ SOARES HENTZ - SP203858 AGRAVADO: CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES AGRAVADO: MARCIO ANTONIO NAVES AGRAVADO: PAULA MARIA ARANTES NAVES AGRAVADO: PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES AGRAVADO: PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI AGRAVADO: SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES ADVOGADO: VIVIANE DARINI TEIXEIRA - SP180472 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2615078/MG (2024/0140776-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA AGRAVANTE: HELIO JOSE FERREIRA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO SOARES HENTZ - SP081384 ANDRÉ SOARES HENTZ - SP203858 AGRAVANTE: CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO NAVES AGRAVANTE: PAULA MARIA ARANTES NAVES AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES AGRAVANTE: PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI AGRAVANTE: SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES ADVOGADO: VIVIANE DARINI TEIXEIRA - SP180472 AGRAVADO: ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA AGRAVADO: HELIO JOSE FERREIRA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO SOARES HENTZ - SP081384 ANDRÉ SOARES HENTZ - SP203858 AGRAVADO: CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES AGRAVADO: MARCIO ANTONIO NAVES AGRAVADO: PAULA MARIA ARANTES NAVES AGRAVADO: PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES AGRAVADO: PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI AGRAVADO: SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES ADVOGADO: VIVIANE DARINI TEIXEIRA - SP180472 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2024 Recorrente(s) - ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA; HELIO JOSE FERREIRA; Recorrido(a)(s) - MARCIO ANTONIO NAVES; PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES; SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES; PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI; PAULA MARIA ARANTES NAVES; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE SOARES HENTZ, LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ, VIVIANE DARINI TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2024 Recorrente(s) - CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES; MARCIO ANTONIO NAVES; PAULA MARIA ARANTES NAVES; PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI; SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES; Recorrido(a)(s) - ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA; HELIO JOSE FERREIRA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE SOARES HENTZ, LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ, VIVIANE DARINI TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2024 Recorrente(s) - CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES; MARCIO ANTONIO NAVES; PAULA MARIA ARANTES NAVES; PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI; SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES; Recorrido(a)(s) - ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA; HELIO JOSE FERREIRA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE SOARES HENTZ, LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ, VIVIANE DARINI TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2024 Recorrente(s) - CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES; MARCIO ANTONIO NAVES; PAULA MARIA ARANTES NAVES; PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI; SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES; Recorrido(a)(s) - ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA; HELIO JOSE FERREIRA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE SOARES HENTZ, LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ, VIVIANE DARINI TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023 Recorrente(s) - ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA; HELIO JOSE FERREIRA; Recorrido(a)(s) - MARCIO ANTONIO NAVES; PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES; SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES; PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI; PAULA MARIA ARANTES NAVES; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE SOARES HENTZ, LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ, VIVIANE DARINI TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023 Recorrente(s) - CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES; MARCIO ANTONIO NAVES; PAULA MARIA ARANTES NAVES; PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI; SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES; Recorrido(a)(s) - ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA; HELIO JOSE FERREIRA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE SOARES HENTZ, LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ, VIVIANE DARINI TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023 Recorrente(s) - CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES; MARCIO ANTONIO NAVES; PAULA MARIA ARANTES NAVES; PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI; SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES; Recorrido(a)(s) - ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA; HELIO JOSE FERREIRA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE SOARES HENTZ, LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ, VIVIANE DARINI TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023 Recorrente(s) - CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES; MARCIO ANTONIO NAVES; PAULA MARIA ARANTES NAVES; PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI; SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES; Recorrido(a)(s) - ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA; HELIO JOSE FERREIRA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE SOARES HENTZ, LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ, VIVIANE DARINI TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2023, 00:00

Publicação

25/08/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023 Embargante(s) - ANGELA MARIA MARQUES FERREIRA; HELIO JOSE FERREIRA; Embargado(a)(s) - CONSUELO GONCALES LAVEZ NAVES; MARCIO ANTONIO NAVES; PAULA MARIA ARANTES NAVES; PAULO HENRIQUE CARDEAL NAVES; PRISCILLA MARIA ARANTES NAVES MAMBRINI; SILVIA MARIA MATEUS VILELA NAVES; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE SOARES HENTZ, LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ, VIVIANE DARINI TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2023, 00:00

Publicação

23/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

22/08/2023, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•10/02/2026, 00:00