Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 21/09/2023
AUTOR: ANIDES SOARES COUTINHO e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 056441MGE, Dr(a). VALERIO AUGUSTO VIANA TOTA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO **
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, SARAH CAMPOS, VALERIO AUGUSTO VIANA TOTA, LUIZA RIBEIRO XAVIER, ALEXANDRE MARTINS GERVASIO, THIAGO GONCALVES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, RICARDO MILTON DE BARROS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2023
AUTOR: ANIDES SOARES COUTINHO e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Vista autor pelo prazo de 15 dias, conforme requerido. ** AVERBADO **
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, SARAH CAMPOS, VALERIO AUGUSTO VIANA TOTA, LUIZA RIBEIRO XAVIER, ALEXANDRE MARTINS GERVASIO, THIAGO GONCALVES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, RICARDO MILTON DE BARROS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023
AUTOR: ANIDES SOARES COUTINHO e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 056441MGE, Dr(a). VALERIO AUGUSTO VIANA TOTA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO **
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, SARAH CAMPOS, VALERIO AUGUSTO VIANA TOTA, LUIZA RIBEIRO XAVIER, ALEXANDRE MARTINS GERVASIO, THIAGO GONCALVES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, RICARDO MILTON DE BARROS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023
AUTOR: ANIDES SOARES COUTINHO e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 15 dias,para ciência dessa decisão.Tendo em vista que os autos físicos serão remetidos ao arquivo,deverá a parte credora,no referido prazo,caso haja interesse dar ínicio ao Cumprimento de Sentença- Centrase das Varas da Fazenda Publica e Autarquias desta Capital pelo sistema Pje,cujo pedido inaugural deverá conter os requesitos previstos no Anexo da Portaria Conjunta da Presidência n.529/2016 (que se encontra anexado ao presente despacho.(...) Caberá o credor,no prazo de 3 (três) dias,solicitar a juntada do presente feito cópia do protocolo de distribuição do cumprimento de sentança na Centrase.Havendo a distribuição na via eletrônica,certifique-se nos autos físicos,conforme determina na Portaria Conjunta da Presidência n.411/2015 (art.4°,§2°) ()
. ** AVERBADO **
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, SARAH CAMPOS, LUIZA RIBEIRO XAVIER, ALEXANDRE MARTINS GERVASIO, THIAGO GONCALVES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, RICARDO MILTON DE BARROS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/05/2023, 00:00
Baixa Definitiva
28/04/2023, 00:00
Trânsito em julgado
26/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023
Recorrente(s) - ANIDES SOARES COUTINHO, e outro(a)(s),; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
b) inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, quanto às demais questões.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, LUIZA RIBEIRO XAVIER, RICARDO MILTON DE BARROS, SARAH CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/03/2023, 00:00
Outras Decisões
03/03/2023, 00:00
Recebimento
24/02/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/02/2023, 00:00
Conclusão (para decisão)
30/11/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
29/11/2022, 00:00
Publicação
28/10/2022, 00:00
Inclusão em pauta
18/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2022
Apelante(s) - ANIDES SOARES COUTINHO, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Sandra Fonseca
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão anterior: Julgamento com divergência - art. 942, CPC.
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, LUIZA RIBEIRO XAVIER, RICARDO MILTON DE BARROS, SARAH CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023
AUTOR: ANIDES SOARES COUTINHO e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 056441MGE, Dr(a). VALERIO AUGUSTO VIANA TOTA para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO **
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, SARAH CAMPOS, VALERIO AUGUSTO VIANA TOTA, LUIZA RIBEIRO XAVIER, ALEXANDRE MARTINS GERVASIO, THIAGO GONCALVES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, RICARDO MILTON DE BARROS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023
AUTOR: ANIDES SOARES COUTINHO e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 15 dias,para ciência dessa decisão.Tendo em vista que os autos físicos serão remetidos ao arquivo,deverá a parte credora,no referido prazo,caso haja interesse dar ínicio ao Cumprimento de Sentença- Centrase das Varas da Fazenda Publica e Autarquias desta Capital pelo sistema Pje,cujo pedido inaugural deverá conter os requesitos previstos no Anexo da Portaria Conjunta da Presidência n.529/2016 (que se encontra anexado ao presente despacho.(...) Caberá o credor,no prazo de 3 (três) dias,solicitar a juntada do presente feito cópia do protocolo de distribuição do cumprimento de sentança na Centrase.Havendo a distribuição na via eletrônica,certifique-se nos autos físicos,conforme determina na Portaria Conjunta da Presidência n.411/2015 (art.4°,§2°) ()
. ** AVERBADO **
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, SARAH CAMPOS, LUIZA RIBEIRO XAVIER, ALEXANDRE MARTINS GERVASIO, THIAGO GONCALVES DE SOUZA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, RICARDO MILTON DE BARROS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/05/2023, 00:00
Baixa Definitiva
28/04/2023, 00:00
Trânsito em julgado
26/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023
Recorrente(s) - ANIDES SOARES COUTINHO, e outro(a)(s),; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
b) inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, quanto às demais questões.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, LUIZA RIBEIRO XAVIER, RICARDO MILTON DE BARROS, SARAH CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/03/2023, 00:00
Outras Decisões
03/03/2023, 00:00
Recebimento
24/02/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/02/2023, 00:00
Conclusão (para decisão)
30/11/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
29/11/2022, 00:00
Publicação
28/10/2022, 00:00
Inclusão em pauta
18/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2022
Apelante(s) - ANIDES SOARES COUTINHO, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Sandra Fonseca
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão anterior: Julgamento com divergência - art. 942, CPC.
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, LUIZA RIBEIRO XAVIER, RICARDO MILTON DE BARROS, SARAH CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/09/2022, 00:00
Deliberação em Sessão (retirado de pauta)
27/09/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 08/09/2022
Apelante(s) - ANIDES SOARES COUTINHO, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Sandra Fonseca
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, LUIZA RIBEIRO XAVIER, RICARDO MILTON DE BARROS, SARAH CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/09/2022, 00:00
Recebimento
17/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/08/2022
Apelante(s) - ANIDES SOARES COUTINHO, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Sandra Fonseca
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. SANDRA FONSECA, em 05/08/2022.
Adv - ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO ROHRMANN, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, LUIZA RIBEIRO XAVIER, RICARDO MILTON DE BARROS, SARAH CAMPOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.