Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005430-87.2023.8.13.0680 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005430-87.2023.8.13.0680 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA NUNES CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Juizado Especial da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Fórum Frei Jucundiano de Kok, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 0005430-87.2023.8.13.0680 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Leve] Trata-se de ação penal movida em desfavor de José Roberto Nunes de Almeida, inicialmente denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, rejeitou a intenção de matar, reconhecendo que o acusado desejava apenas ferir a vítima Ivaneide Ribeiro dos Santos. Diante do veredito, foi proferida sentença desclassificatória, com enquadramento da conduta no art. 129, caput, do Código Penal, determinando-se, por conseguinte, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. Oferecida proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, a defesa pugnou pelo reconhecimento da compensação do tempo de prisão preventiva cumprido, como forma de isentar o autor do fato do cumprimento das condições pactuadas na proposta ministerial. Contudo, conforme corretamente pontuado pelo Ministério Público, a prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, não se confundindo com sanção penal. Sua decretação visa assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não podendo ser utilizada como forma de cumprimento antecipado de pena, sobretudo quando inexistente condenação. Ressalte-se que o art. 387, § 2º, do CPP prevê o abatimento do tempo de prisão provisória somente nos casos de condenação a pena privativa de liberdade, o que não se aplica ao presente caso, no qual houve a oferta de transação penal, instituto pré-processual e despenalizador, que não implica reconhecimento de culpa. Dessa forma, inexiste amparo legal para a compensação pretendida pela defesa, razão pela qual a pretensão não pode ser acolhida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da defesa de compensação do tempo de prisão preventiva com as condições estabelecidas na proposta de transação penal. Após as intimações, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Taiobeiras-MG, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Taiobeiras

03/04/2025, 00:00

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