Agravo em Recurso Especial 5000730-08.2022.8.13.0295 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5000730-08.2022.8.13.0295 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por MINOHARA AGRONEGÓCIOS LTDA., contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o pedido de desistência parcial da ação; sendo determinada a certificação do trânsito em julgado, com remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Recurso Extraordinário (fl. 479). Nas razões do presente agravo, pondera a parte agravante que (fls. 486-493): (i) o pedido de desistência parcial da ação foi tempestivamente apresentado antes do trânsito em julgado; (ii) a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao tratar o pleito como desistência de recurso, quando na realidade se trata de desistência parcial da ação mandamental; (iii) compete ao Relator apreciar e homologar pedidos de desistência, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; (iv) a homologação da desistência, em mandado de segurança, é admitida a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente de anuência da parte contrária, conforme tese firmada no RE 669.367/RJ e precedentes do STJ; (v) subsidiariamente, requer a remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do pedido de desistência parcial. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 505-510), na qual o Município de Ibiá/MG sustenta a intempestividade do agravo interno, a inadequação da via eleita e a ocorrência de preclusão, requerendo o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 508-509). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 525-529 pugnando pelo provimento do agravo interno, ao fundamento de que (fls. 527-529): [...] A decisão agravada foi disponibilizada no DJEN de 22/08/2025 – sexta-feira, considerando-se publicada em 25/08/2025 – segunda-feira, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno em 26/08/2025 – terça-feira, e se encer- rando em 15/09/2025, terça-feira – fls. 482 Uma vez que o presente agravo interno foi interposto em 15/09/2025, deve ser rejeitada a alegação do Município de intempestividade do recurso. [... ] No caso, a contribuinte opôs embargos declaratórios contra a de- cisão que não conheceu do agravo em recurso especial, rejeitados em decisum disponibilizado no DJEN de 24/07/2025 – quinta-feira, considerando-se publicada em 25/07/2025 – sexta feira – fls. 470/471 e 473. O pedido de desistência parcial do mandado de segurança foi protocolado em 15/08/2025 – fls. 475, ou seja, antes do trânsito em julgado da decisão acima, visto que o prazo de 15 dias úteis para interposição de eventual agravo interno iniciou em 01/08/2025 – sexta-feira, dada a suspensão dos prazos processuais de 02 a 31/07/2025, nos termos da Portaria STJ/GP 403/2025, e se encerrou em 22/08/2025 – sexta-feira. Ressalte-se que a petição foi firmada por advogada com poderes para desistir, conforme a procuração de fls. 57. É o relatório. Decido. De início, observa-se que agravo interno é tempestivo, pois a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 22/8/2025 e publicada em 25/8/2025, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis em 26/8/2025 e encerrando-se em 15/9/2025, data em que o recurso foi efetivamente interposto (fls. 482, 527 e 499). Afastam-se as alegações suscitadas pelo agravado, quais sejam: intempestividade, inadequação da via eleita e preclusão (fls. 505-510), inclusive, porque o pedido de desistência parcial do mandado de segurança foi protocolado em 15/8/2025, antes do trânsito em julgado e dentro do lapso. A petição de desistência parcial foi apresentada tempestivamente, antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou os embargos de declaração, no período de 15 dias úteis para eventual interposição de agravo interno, conforme se verifica: (i) a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, em 22/7/2025, foi disponibilizada no DJEN de 24/7/2025 – quinta-feira, considerando-se publicada em 25/7/2025 – sexta feira – (fls. 471- 472 e 473); (ii) a petição de desistência foi apresentada, tempestivamente, em 15/8/2025 (fls. 475-476), dada a suspensão dos prazos processuais de 2 a 31/7/2025, nos termos da Portaria STJ/GP n. 403/2025 (fl. 529). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ (Tema n. 530), com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: “[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. No presente caso, a procuração outorgada à advogada da parte lhe confere poderes especiais para desistir (fl. 57). Assim, atendidos os requisitos legais, não há óbice à homologação pretendida. Nesse sentido; sem grifos no original: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito. (DESIS no REsp n. 1.992.024/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, PENDENTES DE JULGAMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 530/STF. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança, apresentada por DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. e outras, objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. 2. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Precedentes. 3. Homologado o pedido de desistência parcial da ação formulado pela impetrante, considerando que foram cumpridas as formalidades legais. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, quanto à matéria controvertida objeto de desistência. 4. Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela impetrante. (PET no REsp n. 2.077.026/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 479 e HOMOLOGO o pedido de desistência parcial formulado pela parte agravante (fls. 475-476), para extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos infraconstitucionais da petição inicial, objeto do Recurso Especial nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do art. 34, inciso IX, do RISTJ. Mantém-se o prosseguimento do feito quanto às matérias constitucionais remanescentes, com encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Recurso Extraordinário, como já determinado. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e n. 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA CPF: 24.578.428/0001-84 RÉU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CPF: não informado e outros DESPACHO Tendo em vista que o feito se encontra em grau de recurso, aguarde-se o retorno dos autos da instância superior. Expedientes necessários. Ibiá, data da assinatura eletrônica. GABRIEL MIRANDA ACCHAR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000730-08.2022.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/11/2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 DECISÃO Publicada a decisão de fls. 470-471, que rejeitou os Embargos de Declaração, a parte apresentou petição (fls. 475-477) requerendo a desistência apenas dos pedidos relacionados à matéria infraconstitucional. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 EMBARGADO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 450): No entanto, a r. Decisão, ora embargada, deixou de se manifestar e/ou considerar que houve a expressa impugnação quanto específica ao referido fundamento, em sede de Agravo em Recurso Especial, mais especificamente quanto à inaplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso concreto. Vejamos, por oportuno, trecho do Recurso de Agravo em Recurso Especial apresentado (Mov. nº 171): (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 283/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 EMBARGADO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADO: EDUARDO PAULO DOS SANTOS - MG162719 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADO: EDUARDO PAULO DOS SANTOS - MG162719 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADO: EDUARDO PAULO DOS SANTOS - MG162719 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/12/2024 Recorrente(s) - MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE IBIA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO PAULO DOS SANTOS, GLAUCIA HEYLMANN. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/12/2024 Recorrente(s) - MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE IBIA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO PAULO DOS SANTOS, GLAUCIA HEYLMANN. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 EMBARGADO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 450): No entanto, a r. Decisão, ora embargada, deixou de se manifestar e/ou considerar que houve a expressa impugnação quanto específica ao referido fundamento, em sede de Agravo em Recurso Especial, mais especificamente quanto à inaplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso concreto. Vejamos, por oportuno, trecho do Recurso de Agravo em Recurso Especial apresentado (Mov. nº 171): (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 283/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2915791/MG (2025/0142262-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBIA ADVOGADO: EDUARDO PAULO DOS SANTOS - MG162719 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MINOHARA AGRONEGOCIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(33)