Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
20ª CÂMARA CÍVEL
PED.CONC.SUSP.AP.CV
DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023
Requerente(s) - JOSE CRISTIANO EUGENIO FILHO; CRIWAN TRANSPORTE LTDA; Requerido(a)(s) - ANTONIO FRANCISCO MAIA;
Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais
Publicação em 30/06/2023: Despacho/decisão interlocutória " Constata-se que os advogados Arthur Fortes Moreno Fernandes, OAB/MG 206.546, e Regina Celi de Oliveira Silva, OAB/MG 36.561, não foram cadastrados nos autos do pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Determina-se o cadastramento. (...) E, nesse contexto, não há falar em nulidade do processo acarretada pela falta de intimação, por publicação no DJe, dos advogados que representam a parte, então, Agravada. Também é descabida renovação da intimação dos respectivos advogados para apresentarem contraminuta ao agravo interno, eis que prejudicado. Dessarte rejeita-se a arguição de nulidade dos atos praticados após a remessa dos autos a este e. Tribunal diante da inexistência de vícios. Por fim, frisa-se que recebido o recurso de apelação pelo Tribunal não há que aprofundar discussões neste incidente de viés específico, devendo as questões processuais e de mérito da ação ordinária de despejo por falta de pagamento ser analisadas pela instância revisora no bojo da apelação. Rejeita-se a caracterização da litigância de má-fé com a aplicação de multa porque não demonstrado o exercício abusivo de direitos processuais pela parte que instaurou esse incidente. Tem-se por esclarecidos os questionamentos aduzidos pelo advogado subscritor da petição de ff.120-124. " (a) Des.Manoel dos Reis Morais, Relator.
Adv - ANA CRISTINA PINTO, GERALDO ROBERTO RODRIGUES, NATALIA CRISTINA NASCIMENTO RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
20ª CÂMARA CÍVEL
PED.CONC.SUSP.AP.CV
DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023
Requerente(s) - JOSE CRISTIANO EUGENIO FILHO; CRIWAN TRANSPORTE LTDA; Requerido(a)(s) - ANTONIO FRANCISCO MAIA;
Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais
Publicação em 30/06/2023: Despacho/decisão interlocutória " Constata-se que os advogados Arthur Fortes Moreno Fernandes, OAB/MG 206.546, e Regina Celi de Oliveira Silva, OAB/MG 36.561, não foram cadastrados nos autos do pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Determina-se o cadastramento. (...) E, nesse contexto, não há falar em nulidade do processo acarretada pela falta de intimação, por publicação no DJe, dos advogados que representam a parte, então, Agravada. Também é descabida renovação da intimação dos respectivos advogados para apresentarem contraminuta ao agravo interno, eis que prejudicado. Dessarte rejeita-se a arguição de nulidade dos atos praticados após a remessa dos autos a este e. Tribunal diante da inexistência de vícios. Por fim, frisa-se que recebido o recurso de apelação pelo Tribunal não há que aprofundar discussões neste incidente de viés específico, devendo as questões processuais e de mérito da ação ordinária de despejo por falta de pagamento ser analisadas pela instância revisora no bojo da apelação. Rejeita-se a caracterização da litigância de má-fé com a aplicação de multa porque não demonstrado o exercício abusivo de direitos processuais pela parte que instaurou esse incidente. Tem-se por esclarecidos os questionamentos aduzidos pelo advogado subscritor da petição de ff.120-124. " (a) Des.Manoel dos Reis Morais, Relator.
Adv - ANA CRISTINA PINTO, GERALDO ROBERTO RODRIGUES, NATALIA CRISTINA NASCIMENTO RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
29/06/2023, 00:00
Outras Decisões
28/06/2023, 00:00
Recebimento
26/06/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/06/2023, 00:00
Publicação
19/05/2023, 00:00
Recebimento
17/05/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
05/05/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
04/05/2023, 00:00
Publicação
27/03/2023, 00:00
Recebimento
23/03/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
22/03/2023, 00:00
Baixa Definitiva
21/03/2023, 17:06
Petição (Agravo (inominado/ legal))
21/03/2023, 00:00
Recebimento
17/03/2023, 00:00
Publicação
06/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
20ª CÂMARA CÍVEL
PED.CONC.SUSP.AP.CV
DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023
Requerente(s) - JOSE CRISTIANO EUGENIO FILHO; CRIWAN TRANSPORTE LTDA; Requerido(a)(s) - ANTONIO FRANCISCO MAIA;
Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MANOEL DOS REIS MORAIS, em 01/03/2023. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de Digitalização e Autuação
Adv - ANA CRISTINA PINTO, GERALDO ROBERTO RODRIGUES, NATALIA CRISTINA NASCIMENTO RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.