Recurso Especial 5001167-60.2020.8.13.0411 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Terceiro

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO VINHA

Representa: Autor

ANGELA DE SOUZA MARTINS TEIXEIRA MARINHO

Representa: Autor

LUCAS GARCIA CADAMURO

OAB/SP 333473·CPF·Representa: Autor

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA

OAB/MG 209611·Representa: Autor

FABIANA DE ALMEIDA PEREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Terceiro

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Terceiro

GRAN VIVER URBANISMO SA

Terceiro

ADRIANO BRANDAO

Terceiro

SECULUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

ADRIANO BRANDAO

CPF

Reu

SECULUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/05/2023, 14:35

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/05/2023, 00:56

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•12/05/2023, 09:41

16/05/2023, 14:35

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/05/2023, 00:56

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/03/2023, 00:00

Expedição de

29/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/03/2023, 00:00