Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1249619-81.2004.8.13.0433 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1249619-81.2004.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 047.371.766-21 RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS CPF: 17.309.790/0007-80 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 1249619-81.2004.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] Vistos, Tratando-se de fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o presente feito deverá prosseguir nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil vigente. Desta forma, INTIME-SE o executado para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do citado Código. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:40

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 047.371.766-21 RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS CPF: 17.309.790/0007-80 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 1249619-81.2004.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] Vistos, Tomem-se as providências necessárias para a alteração na classe dos autos. Intime-se o executado na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Salienta-se que o executado poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Cumpra-se Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:21

Reativação

15/04/2026, 18:20

Retificação de Classe Processual

15/04/2026, 18:20

Mero expediente

10/04/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:37

Mero expediente

10/07/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 18:31

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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