Apelação / Remessa Necessária 1249619-81.2004.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 1249619-81.2004.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 047.371.766-21 RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS CPF: 17.309.790/0007-80 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 1249619-81.2004.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] Vistos, Tratando-se de fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o presente feito deverá prosseguir nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil vigente. Desta forma, INTIME-SE o executado para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do citado Código. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 047.371.766-21 RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS CPF: 17.309.790/0007-80 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 1249619-81.2004.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] Vistos, Tomem-se as providências necessárias para a alteração na classe dos autos. Intime-se o executado na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Salienta-se que o executado poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Cumpra-se Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 047.371.766-21 RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS CPF: 17.309.790/0007-80 e outros DESPACHO Em face do trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 1249619-81.2004.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos]

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior CARLITO PEREIRA DOS SANTOS Remessa para ciência do acórdão Adv - ALOIZIO REGO, BERNARDO WERKHAIZER FELIPE, DARCY CORDEIRO LIMA.

10/04/2025, 00:00

Publicação

01/04/2025, 00:00

Publicação

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Publicação em 20/02/2025: Intimação: Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/04/2025, às 13:30h. A sessão será realizada na forma PRESENCIAL- HÍBRIDA, no endereço Av Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, plenário 04. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá será feita pessoalmente antes do início da sessão, ou até quatro horas antes do início da sessão, mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]). Caso se enquadre nos termos do Art. 937, § 4º do CPC, o advogado poderá solicitar a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Cartório da 2ª Câmara Cível - Laís Miranda Breder Vieira, Escrivã. Adv - ALOIZIO REGO, BERNARDO WERKHAIZER FELIPE, DARCY CORDEIRO LIMA.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/04/2025, às 13:30 horas. Adv - ALOIZIO REGO, BERNARDO WERKHAIZER FELIPE, DARCY CORDEIRO LIMA.

19/02/2025, 00:00

Recebimento

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/10/2024 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; 2º Apelante - CARLITO PEREIRA DOS SANTOS; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG; Apelado(a)(s) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG; CARLITO PEREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALOIZIO REGO, BERNARDO WERKHAIZER FELIPE, DARCY CORDEIRO LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Outras Decisões

11/10/2024, 21:59

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2024 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; 2º Apelante - CARLITO PEREIRA DOS SANTOS; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG; Apelado(a)(s) - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG; CARLITO PEREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, em 09/09/2024. Adv - ALOIZIO REGO, BERNARDO WERKHAIZER FELIPE, DARCY CORDEIRO LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 00:00

Outras Decisões

02/09/2024, 10:02

Documentos

•12/06/2026, 00:00