Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5015630-15.2017.8.13.0701.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: Ministério Público - MPMG Avenida Álvares Cabral, 1690, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30170-001 Nome: HERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Avenida Santa Beatriz Da Silva, 1839, Sócio Hermany Andrade Junior, São Benedito, Uberaba - MG - CEP: 38020-433 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica HERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.798,67 (mil e setecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberaba, data da assinatura eletrônica. RONEIR DE PAULA ALVES Servidor(a) e Retificador(a)