Execução Fiscal 0507138-70.2006.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Autor

BEBIDAS PREMIUM LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIO MARCELO LIMA FRANCO

CPF

Reu

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ZAIDA LAMOUNIER FRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NIARA DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/MG 103210·Representa: Autor

RICARDO PEREIRA ARAUJO

OAB/MG 123325·CPF·Representa: Autor

DEBORAH REZENDE MATOS

OAB/MG 163656·Representa: Autor

CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES

OAB/MG 78203·CPF·Representa: Autor

NIARA DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/MG 103210·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

NIARA DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/MG 103210·Representa: Autor

RICARDO PEREIRA ARAUJO

OAB/MG 123325·CPF·Representa: Autor

DEBORAH REZENDE MATOS

OAB/MG 163656·Representa: Autor

CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES

OAB/MG 78203·CPF·Representa: Autor

NIARA DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/MG 103210·Representa: Réu

RICARDO PEREIRA ARAUJO

OAB/MG 123325·CPF·Representa: Réu

DEBORAH REZENDE MATOS

OAB/MG 163656·Representa: Réu

CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES

OAB/MG 78203·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 16:20

Mero expediente

30/01/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 17:42

Mero expediente

23/01/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 13:27

Mero expediente

18/12/2023, 23:04

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 14:52

Decurso de Prazo

30/08/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 10:53

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

31/01/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 16:20

Mero expediente

30/01/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 15:40

Documentos

Execução Fiscal

•30/06/2023, 00:00

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Acessibilidade

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Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 17:42

Mero expediente

23/01/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 13:27

Mero expediente

18/12/2023, 23:04

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 14:52

Decurso de Prazo

30/08/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 10:53

Decurso de Prazo

25/07/2023, 02:06

Mero expediente

24/07/2023, 17:59

Decurso de Prazo

22/07/2023, 01:28

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: BEBIDAS PREMIUM LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES, NIARA DE CASTRO TEIXEIRA, DEBORAH REZENDE MATOS, RICARDO PEREIRA ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

28/06/2023, 12:52

Reativação

28/06/2023, 12:49

Recebimento

13/06/2023, 17:08

Remessa

07/06/2023, 07:29

Remessa

19/07/2022, 08:15

Remessa (outros motivos)

07/01/2019, 11:36

Baixa Definitiva

19/12/2018, 14:54

Execução frustrada

19/12/2018, 14:53

Recebimento

18/12/2018, 16:09

Entrega em carga/vista

23/10/2018, 17:21

Mero expediente

13/09/2018, 10:38

Conclusão (para despacho)

03/09/2018, 17:02

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 17:46

Recebimento

29/08/2018, 14:33

Entrega em carga/vista

03/07/2018, 16:46

Decurso de Prazo

27/06/2018, 12:57

Convenção das Partes

17/04/2017, 14:59

Mero expediente

31/03/2017, 16:52

Conclusão (para despacho)

30/03/2017, 12:09

Petição (Petição (outras))

22/12/2016, 17:32

Recebimento

15/12/2016, 12:52

Entrega em carga/vista

23/11/2016, 08:53

Decurso de Prazo

13/10/2016, 13:51

Petição (Petição (outras))

02/08/2016, 15:45

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/09/2014, 10:57

Mero expediente

19/09/2014, 16:01

Conclusão (para despacho)

18/09/2014, 16:42

Petição (Petição (outras))

11/09/2014, 13:03

Petição (Petição (outras))

11/09/2014, 13:01

Recebimento

08/09/2014, 14:17

Entrega em carga/vista

25/07/2014, 10:27

Decurso de Prazo

03/07/2014, 17:17

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/12/2013, 09:47

Mero expediente

10/12/2013, 12:37

Conclusão (para despacho)

09/12/2013, 07:29

Petição (Petição (outras))

25/11/2013, 14:08

Recebimento

21/11/2013, 11:17

Entrega em carga/vista

24/10/2013, 07:53

Decurso de Prazo

09/09/2013, 15:29

Por decisão judicial

07/12/2012, 09:27

Mero expediente

06/12/2012, 17:44

Conclusão (para despacho)

02/10/2012, 11:42

Petição (Petição (outras))

25/07/2012, 14:47

Recebimento

25/07/2012, 14:18

Entrega em carga/vista

28/06/2012, 11:20

Por decisão judicial

30/11/2010, 09:57

Conclusão (para despacho)

26/11/2010, 16:38

Petição (Petição (outras))

26/11/2010, 16:27

Recebimento

26/11/2010, 13:00

Entrega em carga/vista

29/10/2010, 10:12

Mandado (entregue ao destinatário)

05/10/2010, 13:48

Documento (Mandado)

05/10/2010, 13:48

Mero expediente

04/10/2010, 17:48

Conclusão (para despacho)

01/10/2010, 16:41

Petição (Exceção de praça©-executividade)

01/10/2010, 16:41

Petição (Petição (outras))

01/10/2010, 16:40

Remessa (outros motivos)

21/09/2010, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2010, 10:22

Recebimento

29/09/2009, 17:54

Conclusão (para despacho)

25/09/2009, 17:35

Documento (Outros documentos)

21/09/2009, 16:50

Recebimento

17/09/2009, 14:19

Remessa (outros motivos)

31/07/2009, 07:45

Recebimento

01/07/2009, 17:47

Conclusão (para despacho)

22/06/2009, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/06/2009, 16:29

Recebimento

09/06/2009, 16:57

Conclusão (para despacho)

19/05/2009, 12:24

Documento (Outros documentos)

24/04/2009, 17:24

Documento (Outros documentos)

20/03/2009, 15:00

Recebimento

19/03/2009, 15:10

Entrega em carga/vista

20/01/2009, 13:09

Documento (Outros documentos)

04/12/2008, 14:42

Documento (Ofício)

04/12/2008, 14:42

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2008, 15:13

Recebimento

14/11/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/09/2008, 00:00

Recebimento

15/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2008, 00:00

Recebimento

18/12/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/12/2007, 00:00

Recebimento

05/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

24/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/09/2007, 00:00

Recebimento

18/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2007, 00:00

Documento (Mandado)

16/04/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2007, 00:00

Recebimento

13/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/11/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/11/2006, 00:00

Recebimento

13/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

16/10/2006, 00:00

Documento (Carta)

04/10/2006, 00:00

Recebimento

14/09/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/09/2006, 13:48