Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado
RÉU: BRUNO APARECIDO DA SILVA CPF: não informado DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Vara Única da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 0000761-62.2023.8.13.0430 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
Vistos. Na sentença de ID 9954208358, em relação aos bens apreendidos, restou determinado o seguinte: a) a destruição das drogas, se ainda não feito. b) o perdimento dos aparelhos celulares em benefício das instituições filantrópicas da Comarca, se em bom estado de conservação, haja vista a comprovação de que eram utilizados para a prática delituosa. c) restituição dos cartões de crédito, do veículo apreendido e dos demais documentos, como cheques e CRLV. Consta dos autos (ID 10464034227) que a Autoridade Policial encaminhou a este Juízo apenas os celulares apreendidos em poder do sentenciado, os quais já foram doados conforme termo de ID 10465819156. Então, tendo em vista o deferimento na restituição dos demais objetos apreendidos, se for de seu interesse, entendo que o Sentenciado poderá requerer a devolução dos objetos perante a Autoridade Policial - a qual permanece como custodiante dos bens descritos no auto de apreensão de ID 9860674887 - podendo apresentar cópia da sentença e/ou desta decisão, e requerendo cópia do termo de restituição em sede policial, para posterior apresentação em Juízo. Levantados os bens apreendidos, deve o Procurador do sentenciado juntar no feito o termo de restituição lavrado e assinado pela Autoridade Policial. Feito isso, dê-se vista ao Ministério Público e venham os autos conclusos. Intime-se o sentenciado, na pessoa de seu Advogado constituído. Cumpra-se. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juíza de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Monte Belo