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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CNC

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG 80018·Representa: Autor

MATHEUS MENDES NUNES

Representa: Réu

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG 140220·Representa: Réu

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG 143096·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:43

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/03/2023, 15:21

Julgamento previsto para:

16/03/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 15:58