Procedimento Comum Cível 0922612-75.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCusteio de Assistência MédicaProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 4ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-presidência

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 4ª Câmara Cível

Partes do Processo

VINICIUS HENRIQUE CARVALHO ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES

OAB/MG 122866·CPF·Representa: Autor

ALAN DA SILVA SANTOS

OAB/MG 139893·Representa: Autor

ELENICE DE OLIVEIRA

OAB/MG 42435·CPF·Representa: Autor

GLADYS SOUZA DE REQUE

OAB/MG 49689·CPF·Representa: Autor

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES

OAB/MG 116350·CPF·

Advogados / Representantes(16)

PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES

OAB/MG 122866·CPF·Representa: Autor

ALAN DA SILVA SANTOS

OAB/MG 139893·Representa: Autor

ELENICE DE OLIVEIRA

OAB/MG 42435·CPF·Representa: Autor

GLADYS SOUZA DE REQUE

OAB/MG 49689·CPF·Representa: Autor

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES

OAB/MG 116350·CPF·Representa: Autor

BRUNO BATISTA AGUIAR

OAB/MG 120997·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ VARGAS PENNA

OAB/MG 52506·CPF·Representa: Autor

TERCIO LEITE DRUMMOND

OAB/MG 90777·CPF·Representa: Autor

PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES

OAB/MG 122866·CPF·Representa: Réu

ALAN DA SILVA SANTOS

OAB/MG 139893·Representa: Réu

ELENICE DE OLIVEIRA

OAB/MG 42435·CPF·Representa: Réu

GLADYS SOUZA DE REQUE

OAB/MG 49689·CPF·Representa: Réu

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES

OAB/MG 116350·CPF·Representa: Réu

BRUNO BATISTA AGUIAR

OAB/MG 120997·CPF·Representa: Réu

MARIA BEATRIZ VARGAS PENNA

OAB/MG 52506·CPF·Representa: Réu

TERCIO LEITE DRUMMOND

OAB/MG 90777·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 09:49

Mero expediente

26/03/2024, 12:23

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 09:46

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:48

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 23:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2023 AUTOR: VINICIUS HENRIQUE CARVALHO ARAUJO; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - ELENICE DE OLIVEIRA, PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES, ALAN DA SILVA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/11/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/11/2023, 16:43

Distribuição (dependência)

20/11/2023, 16:43

Recebimento

22/08/2023, 08:48

Remessa (outros motivos)

02/08/2023, 10:34

Recebimento

02/08/2023, 10:27

Todas as movimentações(51)

Definitivo

04/04/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 09:49

Mero expediente

26/03/2024, 12:23

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 09:46

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:48

Documentos

Procedimento Ordinário

•23/11/2023, 00:00

Representa: Autor

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 23:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2023 AUTOR: VINICIUS HENRIQUE CARVALHO ARAUJO; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ELENICE DE OLIVEIRA, PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES, ALAN DA SILVA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/11/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/11/2023, 16:43

Distribuição (dependência)

20/11/2023, 16:43

Recebimento

22/08/2023, 08:48

Remessa (outros motivos)

02/08/2023, 10:34

Recebimento

02/08/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2023 AUTOR: VINICIUS HENRIQUE CARVALHO ARAUJO; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - ELENICE DE OLIVEIRA, PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES, ALAN DA SILVA SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2023, 11:28

Ato ordinatório

24/07/2023, 11:23

Recebimento

21/07/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Recorrente(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s), primeiro(a)(s),; VINICIUS HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO, Segundo(a)(s),; Recorrido(a)(s) - VINICIUS HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO; IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 30/06/2023: Súmula de despacho "(...) julgo prejudicado o recurso..." A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALAN DA SILVA SANTOS, GLADYS SOUZA DE REQUE, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - VINICIUS HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO; Apelado(a)(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e, ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Publicado o dispositivo do acórdão em 24/01/2023: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MODIFICARAM O ACÓRDÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, GLADYS SOUZA DE REQUE, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/11/2022 Apelante(s) - VINICIUS HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO; Apelado(a)(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e, ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, GLADYS SOUZA DE REQUE, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2022 Apelante(s) - VINICIUS HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO; Apelado(a)(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e, ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Revisor - Des(a). Heloisa Combat Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, em 24/10/2022. Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, GLADYS SOUZA DE REQUE, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2022 Agravante(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s), ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - VINICIUS HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 26/08/2022: Súmula de despacho "(...) acolho o agravo interno, para reconsiderar a decisão de fls. 166-168, tornando-a sem efeito, e, considerando que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao exercício do juízo de retratação, determino, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, II, do CPC, o encaminhamento dos autos ao Órgão Julgador, para que possa reapreciar a questão, conforme solução que reputar cabível na espécie." A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, GLADYS SOUZA DE REQUE, MARIA BEATRIZ VARGAS PENNA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, TERCIO LEITE DRUMMOND. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2022 Agravante(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s), ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - VINICIUS HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO; 1. Vice-Presidente - Des(a). José Flávio de Almeida Publicação em 14/06/2022: Intimação: Fica intimada a parte agravada, para os fins do despacho de fls. 186. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO BATISTA AGUIAR, GLADYS SOUZA DE REQUE, MARIA BEATRIZ VARGAS PENNA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, TERCIO LEITE DRUMMOND. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2016, 14:31

Documento (Ofício)

02/02/2016, 14:11

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/01/2014, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/12/2013, 16:24

Recebimento

12/12/2013, 14:06

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2012, 11:12

Documento (Mandado)

23/07/2012, 16:25

Mandado (entregue ao destinatário)

23/07/2012, 16:22

Petição (Contra-razões)

23/07/2012, 14:40

Documento (Mandado)

25/06/2012, 17:32

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2012, 17:22

Remessa (outros motivos)

18/06/2012, 14:51

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2012, 14:50

Publicação

18/06/2012, 08:34

Conclusão (para despacho)

14/06/2012, 17:28

Petição (Petição (outras))

14/06/2012, 17:23

Publicação

09/05/2012, 08:20

Conclusão (para despacho)

02/05/2012, 18:41

Petição (Apelação)

02/05/2012, 18:40

Recebimento

11/04/2012, 14:47

Entrega em carga/vista

30/03/2012, 13:47

Improcedência

28/03/2012, 12:32

Conclusão (para julgamento)

28/03/2012, 11:13

Conclusão (para despacho)

26/03/2012, 08:40

Conclusão (para despacho)

23/03/2012, 07:01

Distribuição (sorteio)

19/03/2012, 13:50

Procedimento Ordinário

•02/08/2023, 00:00

Recurso especial

•30/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•24/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•28/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•26/10/2022, 00:00

Agravo Interno Cv

•26/08/2022, 00:00

Agravo Interno Cv

•14/06/2022, 00:00