Cumprimento de sentença 0104995-08.2012.8.13.0713 - TJMG

Cumprimento de sentença 0104995-08.2012.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 14:11

Publicação

21/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104995-08.2012.8.13.0713. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: JONATHAM WESLEY SOUZA DE PAULA Rua Goiânia, 250, Fátima, Viçosa - MG - CEP: 36572-154 Nome: VIACAO UNIAO LTDA Rua José Arimateia Lustosa, 500, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36576-384 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 508,85, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Viçosa, data da assinatura eletrônica. EDILEINE EVANGELISTA Servidor(a) e Retificador(a)

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:57

Trânsito em julgado

04/12/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONATHAM WESLEY SOUZA DE PAULA CPF: 101.546.446-76 RÉU: VIACAO UNIAO LTDA CPF: 18.998.880/0001-00 e outros S E N T E N Ç A A parte exequente deu quitação integral do débito (ID. 10567675859). Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas. Sem honorários. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa, após as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimação - K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 0104995-08.2012.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 09:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 17:22

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONATHAM WESLEY SOUZA DE PAULA CPF: 101.546.446-76 RÉU: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 33.054.883/0001-71 e outros Intimação - K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 0104995-08.2012.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. 1. Proceda-se a alteração da classe e do fluxo do processo para constar corretamente Cumprimento de Sentença, certificando-se. Cadastrem-se as partes nos respectivos polos. 2. Após, intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º do CPC, para cumprir a sentença, pagando o valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), a teor do disposto no art. 523 do C.P.C. 5. Não efetuando o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas, conforme estabelecido no Provimento-Conjunto nº36/2014. 6. Cumpra-se e intime-se. 7. Em se tratando de autos eletrônicos, nos termos do parágrafo 1º do art. 55 da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Ficam desde já cientes a parte e seus procuradores, de que findo o prazo previsto no citado §1º do art. 55, da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0104995-08.2012.8.13.0713. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ: 33.054.883/0001-71, INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 487,85 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Viçosa, data da assinatura eletrônica. THIAGO AMARANTE VIANA SCHITINI Servidor(a) e Retificador(a)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2765613/MG (2024/0380010-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADOS: MARINÊS ALCHIERI - MG077656 WESLEY FERREIRA DOS REIS - MG138648 RAFAELA CRISTINA REIS FERREIRA - MG174885 AGRAVADO: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 CÍNTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI - SC029675 AGRAVADO: JONATHAM WESLEY SOUZA DE PAULA ADVOGADOS: MARCOS AZEVEDO MAGALHÃES - MG089930 MARCELO SILVA SANT ANNA - MG124372 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VIACAO UNIAO LTDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - DANOS MORAIS MATERIAIS –DANO ESTÉTICO – NÃO COMPRADO –. 1. Aquele que comete ato ilícito tem dever legar de indenizar nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil. 2. A culpa concorrente não é causa excludente de responsabilidade, mas circunstância que reduz o montante da indenização (art. 945 do CC). 3. A indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. 4. A indenização material é devida quando há comprovação dos prejuízos sofridos. 5. O dano estético só é indenizável quando gerar abalo na harmonia física da vítima. ‎Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, além de violação aos arts. 884 e 945 do Código Civil, tendo em vista a exorbitância do valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Assevera, ainda, que "no caso em tela, é inquestionável a CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, expressamente reconhecida pelo MM. Juiz de 1ª instância e, posteriormente, confirmada pelo E. TJMG" (fl. 706). Requer, assim, a reforma da sentença, com a diminuição da indenização fixada a título de danos morais. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Tribunal manteve a sentença que condenou a VIAÇÃO UNIÃO LTDA a pagar ao recorrido, JONATHAM WESLEY SOUZA DE PAULA, o valor correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, devidos a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) até o efetivo pagamento. A propósito, sobre o quantum indenizatório, o seguinte trecho do acórdão recorrido: No que tange ao valor devido a título de dano moral, deve-se levar em conta a extensão do dano, bem como o grau de culpa e as condições econômicas do agressor, de modo a reparar, ainda que parcialmente, o dano sofrido, sem causar enriquecimento injustificado e de forma a atuar pedagogicamente, com o intuito de evitar que situações dessa natureza se repitam, por adequado a compensar o sofrimento experimentado pelo autor representado pelo tempo de convalescença e a necessidade de tratamento médico. [...] O dano moral deve ser fixado observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada sua finalidade compensatória, da extensão do dano experimentado, do grau de culpa e da capacidade econômica das partes e, ainda, sem ensejar enriquecimento sem causa e sem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Ponderada no caso a existência de culpa concorrente, afigura- se adequado o valor do dano moral fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, a pretensão da parte recorrente de reduzir o valor do dano moral fixado encontra óbice na Súmula 7/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização, é possível o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, o valor arbitrado na origem não se mostra exorbitante, não ensejando a intervenção desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILDIADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, decorrente de demolição do quiosque da autora por ocupação irregular de espaço público. 2. No caso em análise, verifica-se que o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reduziu o valor fixado em danos morais pelo juízo sentenciante. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal de nova redução do valor da indenização demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.818/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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