Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2937996/MG (2025/0177272-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A
AGRAVANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO - MG076700
AGRAVADO: ANA RAQUEL RIBAS DA ASSUNCAO
AGRAVADO: ANDERSON SOARES RAMOS
AGRAVADO: ANTHONY RODOLFO DA SILVA AMARAL
AGRAVADO: BRUNO MAGALHAES MOREIRA
AGRAVADO: CESAR VINICIUS FERNANDES DA ASSUNCAO
AGRAVADO: CHRISTIANNE WERNER CESAR CAMPOS NOGUEIRA
AGRAVADO: DANIEL PEREIRA CORDEIRO
AGRAVADO: DANIELA ALVES GOMES DE CASTRO
AGRAVADO: DANIELE CRISTINA DE LIZ
AGRAVADO: DEBORA PRADO DA CRUZ PORTO FERREIRA
AGRAVADO: DILCIMAR SILVA COELHO DE SENA
AGRAVADO: FABIANA BARROS RODRIGUES
AGRAVADO: GABRIEL PHILIPPE SOARES DE SENA SANTOS
AGRAVADO: GABRIELA ELAINE PEDROSA REBUITE
AGRAVADO: GABRIELLA DAS GRACAS DE OLIVEIRA
AGRAVADO: GIZIANE DE OLIVEIRA RAFAEL
AGRAVADO: GLEISON FERREIRA DE CASTRO
AGRAVADO: GRAZIELLE VITORIA PEREIRA MAGELA AMARAL
AGRAVADO: IRACI GOMES SOARES
AGRAVADO: JOERTHIS FRANCIS RAFAEL
AGRAVADO: JOSE CARLOS SANTOS
AGRAVADO: JOSIANE CRISTINA PEREIRA CORDEIRO
AGRAVADO: JULIA GRACIELA DE CARVALHO SANTOS
AGRAVADO: JULIANA MARIA DE ALVARENGA MAYRINK
AGRAVADO: JUNIO CARLOS SANTANA
AGRAVADO: JUSSARA FERREIRA DE ALMEIDA
AGRAVADO: KARINA DE MELO TAVARES VENUTO
AGRAVADO: LEANDRO VENUTO DE PINHO
AGRAVADO: LUCAS DA SILVEIRA ALVES
AGRAVADO: LUCAS JEREMIAS PORTO FERREIRA
AGRAVADO: LUIZ DE ALMEIDA
AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA RAMIRO
AGRAVADO: MARCELO JOSE DE LIMA
AGRAVADO: MARCONE SANTOS MARROQUES JUNIOR
AGRAVADO: MARCOS TADERLI RODRIGUES DO CARMO
AGRAVADO: MARCUS VINICIUS ROICHMAN
AGRAVADO: MARLIA APARECIDA DE SALES
AGRAVADO: MELCHIOR EUSTAQUIO FERNANDES MALTA FILHO
AGRAVADO: MIRTES ALVES CUNHA
AGRAVADO: MURILO BRASIL SILVA
AGRAVADO: NAIARA REGINA CASTRO LIMA SIMOES
AGRAVADO: NATALIA LORRAINE ROSA MARTINS
AGRAVADO: PABLO DO ESPIRITO SANTO
AGRAVADO: PRISCILLA CRISTINA RODRIGUES CURCIO DA SILVA RAMOS
AGRAVADO: RAFAEL CRISTIANO FERREIRA
AGRAVADO: RAPHAEL MOREIRA DA SILVA
AGRAVADO: REGINA SOARES DE SENA
AGRAVADO: RENATA DE ANDRADE DE MARIA
AGRAVADO: RENATA DE FATIMA FERREIRA
AGRAVADO: RENATA RODRIGUES RAMOS
AGRAVADO: ROSILENE PIZATE SOARES DE MENEZES
AGRAVADO: SANDRO WALTSON SOARES DE MENEZES
AGRAVADO: TATIANE MOREIRA BARBOSA
AGRAVADO: THIAGO CORREA ZOLA BAHIA
AGRAVADO: WESLEY CASTRO LIMA SIMOES
ADVOGADO: CARLA CRUZ GUIMARAES DE ALMEIDA - MG132088
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN