Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091817-31.2011.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 21ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 17:21

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:37

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:23

Expedida/Certificada

07/07/2025, 16:26

Documento (Certidão)

07/07/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:19

Expedida/Certificada

16/06/2025, 18:39

Mero expediente

16/06/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 17:06

Todas as movimentações(301)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 17:21

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:37

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:23

Expedida/Certificada

07/07/2025, 16:26

Documento (Certidão)

07/07/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:19

Expedida/Certificada

16/06/2025, 18:39

Mero expediente

16/06/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 17:06

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:23

Retificação de Classe Processual

07/05/2025, 08:56

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:31

Publicação

14/04/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:14

Expedida/Certificada

10/04/2025, 09:45

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 14:22

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:47

Expedida/Certificada

31/01/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 13:51

Desarquivamento

19/12/2024, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:08

Baixa Definitiva

09/08/2024, 12:43

Expedição de alvará de levantamento

09/08/2024, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:46

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 19:35

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 16:40

Documento (Ofício)

17/07/2024, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 13:24

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:37

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 17:15

Procedência

03/05/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 17:08

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/04/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

03/12/2023, 22:11

Decurso de Prazo

02/12/2023, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 17:39

Mero expediente

22/11/2023, 16:20

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 03:08

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2023, 12:55

Recebimento

23/06/2023, 12:54

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2023, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 12:53

Recebimento

23/06/2023, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 12:52

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2023, 16:54

Decurso de Prazo

10/02/2023, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 13:55

Recebimento

02/11/2022, 12:30

Documento (Outros documentos)

02/11/2022, 12:29

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2022, 17:23

Petição (Contra-razões)

05/10/2022, 11:27

Decurso de Prazo

29/09/2022, 05:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2022, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

03/09/2022, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 08:37

Procedência

25/08/2022, 17:28

Conclusão (para julgamento)

27/12/2021, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 10:09

Decurso de Prazo

04/09/2021, 00:17

Petição (Alegações finais)

23/08/2021, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2021, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2021, 16:06

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 05:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2021, 17:40

Mero expediente

19/07/2021, 11:54

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2021, 10:12

Petição (Alegações finais)

15/03/2021, 18:19

Decurso de Prazo

09/03/2021, 03:54

Decurso de Prazo

04/03/2021, 05:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 12:43

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; entregue ao destinatário)

19/02/2021, 12:38

Recebimento

06/11/2020, 17:45

Remessa (outros motivos)

12/03/2020, 12:19

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 16:03

Recebimento

20/02/2020, 17:42

Entrega em carga/vista

17/02/2020, 16:52

Publicação

07/01/2020, 16:54

Mero expediente

29/10/2019, 12:41

Conclusão (para despacho)

30/09/2019, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 17:01

Recebimento

27/09/2019, 13:54

Remessa (outros motivos)

19/09/2019, 10:30

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 17:05

Publicação

09/08/2019, 14:14

Documento (Outros documentos)

09/08/2019, 14:14

Documento (Mandado)

09/08/2019, 14:14

Mandado (entregue ao destinatário)

09/08/2019, 14:01

Recebimento

08/08/2019, 15:45

Entrega em carga/vista

24/05/2019, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2019, 15:33

Determinada/Designada

14/05/2019, 15:32

Documento (Ofício)

14/05/2019, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2019, 17:14

Decurso de Prazo

24/04/2019, 17:13

Mero expediente

12/03/2019, 12:30

Conclusão (para despacho)

12/03/2019, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2019, 17:15

Documento (Outros documentos)

11/03/2019, 16:55

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

12/02/2019, 14:29

Expedição de documento (Alvará)

31/01/2019, 12:42

Recebimento

05/11/2018, 16:17

Remessa (outros motivos)

18/10/2018, 10:32

Ato ordinatório

17/10/2018, 09:07

Documento (Ofício)

10/10/2018, 15:34

Mero expediente

28/09/2018, 17:35

Conclusão (para despacho)

13/09/2018, 07:47

Petição (Petição (outras))

12/09/2018, 15:34

Recebimento

04/09/2018, 16:07

Remessa (outros motivos)

05/07/2018, 14:21

Petição (Petição (outras))

05/07/2018, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2018, 15:14

Mero expediente

13/06/2018, 12:20

Conclusão (para despacho)

30/05/2018, 09:02

Petição (Petição (outras))

28/05/2018, 16:05

Recebimento

28/05/2018, 13:20

Remessa (outros motivos)

17/05/2018, 08:46

Ato ordinatório

26/04/2018, 16:30

Publicação

23/01/2018, 13:46

Mero expediente

20/09/2017, 17:18

Conclusão (para despacho)

12/09/2017, 09:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 17:15

Recebimento

11/09/2017, 10:36

Remessa (outros motivos)

10/08/2017, 10:12

Mero expediente

01/08/2017, 17:13

Conclusão (para despacho)

31/07/2017, 08:21

Decurso de Prazo

28/07/2017, 15:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2017, 16:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/06/2017, 15:16

Expedição de documento (Carta)

08/06/2017, 13:15

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 13:13

Expedição de documento (Carta)

06/06/2017, 15:55

Documento (Ofício)

06/06/2017, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2017, 17:37

Mero expediente

02/06/2017, 17:20

Conclusão (para despacho)

23/05/2017, 08:59

Documento (Ofício)

22/05/2017, 17:01

Publicação

17/05/2017, 13:55

Mero expediente

10/05/2017, 17:24

Conclusão (para despacho)

18/04/2017, 08:15

Documento (Ofício)

17/04/2017, 13:59

Publicação

06/04/2017, 13:05

Documento (Ofício)

06/04/2017, 13:05

Mero expediente

06/04/2017, 13:04

Conclusão (para despacho)

31/03/2017, 08:19

Documento (Ofício)

30/03/2017, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2017, 13:25

Ato ordinatório

22/09/2016, 17:12

Recebimento

22/09/2016, 16:45

Entrega em carga/vista

20/09/2016, 17:22

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/09/2016, 17:19

Publicação

13/09/2016, 15:14

Documento (Informações)

13/09/2016, 15:14

Mero expediente

06/09/2016, 17:16

Conclusão (para despacho)

29/08/2016, 11:59

Decurso de Prazo

26/08/2016, 12:36

Expedição de documento (Carta)

13/07/2016, 17:57

Mero expediente

13/07/2016, 17:56

Conclusão (para despacho)

24/06/2016, 10:24

Petição (Petição (outras))

23/06/2016, 17:14

Documento (Mandado)

23/06/2016, 17:14

Mandado (entregue ao destinatário)

23/06/2016, 17:13

Agendada

20/06/2016, 15:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/06/2016, 15:05

Expedição de documento (Carta)

09/06/2016, 17:22

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2016, 17:22

Ato ordinatório

01/06/2016, 17:31

Determinada/Designada

01/06/2016, 17:20

Mero expediente

01/06/2016, 16:54

Conclusão (para despacho)

31/05/2016, 12:24

Petição (Petição (outras))

30/05/2016, 15:40

Publicação

11/05/2016, 15:00

Documento (Informações)

11/05/2016, 14:59

Mero expediente

04/05/2016, 17:34

Conclusão (para despacho)

28/04/2016, 08:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2016, 12:29

Expedição de documento (Carta)

06/04/2016, 14:32

Ato ordinatório

05/04/2016, 10:40

Mero expediente

12/01/2016, 17:16

Conclusão (para despacho)

08/01/2016, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2015, 13:06

Ato ordinatório

26/10/2015, 08:58

Documento (Mandado)

17/06/2015, 17:30

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2015, 17:29

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2015, 17:16

Mero expediente

17/02/2014, 17:39

Conclusão (para despacho)

14/02/2014, 12:18

Decurso de Prazo

15/01/2014, 13:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/12/2013, 12:29

Expedição de documento (Carta)

05/12/2013, 13:44

Mero expediente

28/11/2013, 17:49

Conclusão (para despacho)

26/11/2013, 12:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2013, 15:29

Expedição de documento (Carta)

01/11/2013, 14:29

Mero expediente

22/10/2013, 12:20

Mero expediente

18/10/2013, 18:04

Mero expediente

02/09/2013, 13:58

Mero expediente

30/08/2013, 19:04

Conclusão (para despacho)

23/08/2013, 12:28

Decurso de Prazo

19/08/2013, 17:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/07/2013, 15:18

Expedição de documento (Carta)

27/06/2013, 13:40

Mero expediente

20/06/2013, 15:10

Conclusão (para despacho)

17/06/2013, 12:38

Documento (Informações)

06/06/2013, 14:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2013, 15:06

Expedição de documento (Carta)

02/05/2013, 17:00

Mero expediente

22/04/2013, 15:23

Conclusão (para despacho)

17/04/2013, 12:23

Documento (Informações)

05/04/2013, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2013, 14:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/03/2013, 16:35

Expedição de documento (Carta)

04/03/2013, 16:30

Mero expediente

28/02/2013, 12:25

Conclusão (para despacho)

26/02/2013, 12:13

Petição (Petição (outras))

19/02/2013, 16:58

Expedição de documento (Carta)

30/01/2013, 13:58

Petição (Petição (outras))

25/01/2013, 14:54

Publicação

17/01/2013, 13:29

Documento (Informações)

15/01/2013, 17:38

Mero expediente

15/01/2013, 12:13

Decurso de Prazo

18/12/2012, 11:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/11/2012, 12:50

Expedição de documento (Carta)

30/10/2012, 15:55

Mero expediente

25/10/2012, 18:21

Conclusão (para despacho)

19/10/2012, 11:55

Mero expediente

10/10/2012, 16:59

Publicação

04/10/2012, 13:30

Documento (Informações)

04/10/2012, 13:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2012, 13:12

Expedição de documento (Carta)

21/08/2012, 16:04

Decurso de Prazo

17/08/2012, 12:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/07/2012, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2012, 10:23

Mero expediente

20/06/2012, 13:18

Petição (Petição (outras))

30/05/2012, 15:25

Publicação

18/05/2012, 16:53

Conclusão (para despacho)

18/05/2012, 12:04

Decurso de Prazo

18/05/2012, 12:01

Ato ordinatório

20/12/2011, 16:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/12/2011, 16:28

Ato ordinatório

22/11/2011, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2011, 16:05

Ato ordinatório

21/11/2011, 13:16

Petição (Petição (outras))

21/11/2011, 13:15

Publicação

07/11/2011, 15:11

Conclusão (para despacho)

03/11/2011, 12:04

Ato ordinatório

01/11/2011, 16:10

Petição (Contestação)

01/11/2011, 15:28

Recebimento

31/10/2011, 15:50

Entrega em carga/vista

21/10/2011, 15:15

Publicação

17/10/2011, 16:47

Petição (Contestação)

17/10/2011, 16:45

Ato ordinatório

04/10/2011, 17:20

Documento (Carta precatória)

04/10/2011, 17:19

Ato ordinatório

20/09/2011, 15:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/09/2011, 15:44

Ato ordinatório

13/09/2011, 13:41

Expedição de documento (Carta precatória)

13/09/2011, 13:39

Ato ordinatório

06/09/2011, 19:23

Conclusão (para despacho)

06/09/2011, 13:04

Distribuição (sorteio)

05/09/2011, 15:15