Ação Penal - Procedimento Sumário 0006088-66.2023.8.13.0016 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006088-66.2023.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:37

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOYCE PEREIRA CORREIA CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0006088-66.2023.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] Vistos. Recebo o recurso de apelação de ID 10632363858, eis que próprio e tempestivo. Notifiquem-se as partes para apresentação de razões e contrarrazões. Expirado o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intimem-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. SIBELE CRISTINA LOPES DE SÁ DUARTE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 16:58

Sem efeito suspensivo

24/02/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:44

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 13:41

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 22:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:44

Publicação

19/02/2026, 00:15

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOYCE PEREIRA CORREIA CPF: não informado SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0006088-66.2023.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] Vistos. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra: Joyce Pereira Correia, brasileira, natural de Alfenas/MG, nascida em 07/05/1985, filha de Osvaldo Natal Correia e Marisa Aparecida Pereira, residente na Rua José Resck, nº 152, Bairro Vista Grande, em Alfenas/MG. I - RELATÓRIO Narrou a peça acusatória que no dia 22 de novembro de 2022, por volta das 18 horas, na Rua José Resck, número 152, Bairro Vista Grande, nesta cidade, a acusada, agrediu, sua filha, causando-lhe as lesões corporais, o que, segundo apurado, ocorria reiteradamente. Na data dos fatos, a ré soube que a ofendida havia contado para sua irmã que estava sendo agredida com frequência, em virtude do que passou a agredi-la novamente. O acusador requereu a condenação da agente nas iras do artigo 129, §9, do Código Penal, deste mesmo diploma legal, apresentando rol em que constavam a vítima e duas testemunhas. Em ID 9770835066, 9785395703 e 10401391627 acostaram-se certidões de antecedentes criminais do increpado. A denúncia foi recebida no dia 02/10/2023 (ID 10043308150). Citada (ID 10091478712), a ré ofereceu resposta à acusação, através de advogado dativo, e alegou sua inocência, que restaria comprovada após análise do mérito, ao final da instrução processual (ID 10107435785). A prova oral foi colhida em IDs 10330787625 e 10400176071. Interrogada, a ré confirmou a ocorrência dos fatos descritos na denúncia, reconhecendo que, à época, fazia uso excessivo de bebida alcoólica e que se encontrava em um relacionamento abusivo. Declarou que, por conta da influência desse relacionamento e da defesa que a filha mais nova fazia do pai, acabou por “descontar nela”. Disse que, após os acontecimentos, decidiu se afastar do companheiro e passou a morar com a filha mais velha e a neta, e que atualmente não ocorrem mais agressões. Relatou que, após a denúncia feita pela filha ao Conselho Tutelar, passou a ter acompanhamento regular do órgão, inclusive com visitas à residência, e que atualmente é ela quem aciona o Conselho Tutelar quando necessário. Afirmou que a filha mais nova, de 14 anos, continua vivendo com ela e que o pai da menor, com quem já não mantém relação, contribui com o pagamento do aluguel e ajuda com os custos da filha. O Ministério Público lançou suas alegações finais pugnando pela condenação do increpado, por entender que restararovados os fatos narrados na denúncia (ID 10415192098). A Defesa, por sua vez, indicou critérios para fixação da pena, pugnando pelo afastamento da indenização por danos morais, requerendo também a concessão dos benefícios da Justiça gratuita (ID 10423794106). Eis o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de acusação imputando ao réu conduta ilícita que se amolda ao tipo do crime de lesão corporal. Em relação à materialidade do injusto, registrou-se o fato e seu itinerário através do boletim de ocorrência de f. 08/12 e do laudo pericial de f. 37/38. No que tange à autoria, são evidentes as provas da prática da infração penal pela ré. A vítima, em depoimento especial, relatou que o pai costumava agredir fisicamente sua mãe e que, após a separação, “sua mãe passou a descontar agressões nela, devido à semelhança que possui com o pai, tanto na aparência quanto no comportamento”. Diante da situação, decidiu se esconder na casa da irmã, e posteriormente foi levada para a casa da avó, onde permaneceu por um período. Informou que optou por permanecer com a avó quando questionada na Delegacia sobre sua guarda. Informou que a mãe faz uso de bebida alcoólica, principalmente aos finais de semana. Afirmou que, no passado, sofreu agressões frequentes por parte dela, inclusive com puxões de cabelo, vassourada, e que chegou a ficar com hematomas. Confirmou que as agressões também incluíam o uso de fio, extensão elétrica, ameaças com faca e enxada, mordidas e que sua mãe colocava travesseiro em seu rosto para impedir que gritasse, chegando a pisar em seu pescoço. Disse que tais episódios ocorriam quase diariamente, mas não mais ocorrem. Afirmou que era chamada por sua mãe de “feia”, “vagabunda”, “macaca” e “puta”. Disse que vizinhos ouviam as agressões e se manifestavam, principalmente uma vizinha, que mora ao lado. Declarou sentir-se culpada por ter pedido ajuda e temer que a mãe seja presa. A testemunha M.A.P.P., perguntada, narrou que teve conhecimento dos fatos envolvendo a vítima, sua neta, por meio de suas outras netas, embora nunca tenha presenciado qualquer agressão diretamente. Relatou que G. lhe contou que a ofendida era agredida pela mãe, ora acusada, mas não mencionou detalhes inicialmente. Afirmou ter confrontado a ofendida sobre isso, mas esta não confirmou nem negou os fatos. Informou que foi ouvida na Delegacia e que, à época, relatou que a ofendida lhe havia contado, por diversas vezes, que apanhava da mãe, e que tais agressões seriam motivadas pelo fato de a menina se parecer fisicamente com o pai, Carlos Henrique Martins, então separado da acusada. Confirmou também que viu a neta com o braço roxo, aparentemente em decorrência de beliscões, quando ela indicou que fora a mãe quem a havia machucado. Disse ainda que as agressões ocorriam apenas com ela, e que a ré sempre foi uma pessoa agressiva, especialmente sob efeito de álcool. Narrou que a vítima chegou chorando certa vez em sua residência, e que sabia que a neta apanhava muito. Comentou ainda que acreditava que a ré também sofria, pois o marido batia nela, e sugeriu que isso poderia influenciar seu comportamento com a filha. A testemunha G.C.J., por sua vez, narrou que é filha da acusada e que e não presenciou diretamente as agressões, mas que teve conhecimento delas por meio da própria irmã, a qual relatava que era agredida porque defendia o pai, com quem a mãe da depoente se relacionava na época. Segundo relatou, o padrasto, pai da irmã mais nova, tinha problemas com alcoolismo, obrigava Joice a beber, e as brigas entre os dois resultavam na mãe descontando na filha. Disse que chegou a ver a irmã com marcas de vermelhidão pelo corpo, o que a motivou a procurar o Conselho Tutelar e fazer a denúncia. Afirmou que à época não residia com a mãe, pois vivia com a avó, mas que atualmente passou a morar com Joice e os irmãos. Assegurou que, desde que passou a morar com a mãe, não presenciou mais agressões e que, inclusive, Joyce agora evita chamar a atenção dos filhos. Informou que a mãe não faz mais uso de bebida alcoólica e que, em razão da mudança de comportamento, a tia que havia assumido a guarda de sua irmã mais nova desistiu da medida. Confirmou que hoje vivem todos os filhos com a acusada. Ora, as narrativas são convergentes e esclarecem sobremaneira os fatos imputados ao réu, que foram apresentados em idêntico teor tanto pela vítima nas diversas fases processuais, e por isso são verossímeis e transmitem confiabilidade. É sabido, ademais, que nos casos de violência doméstica, muitas vezes as agressões são praticadas às ocultas, havendo que se considerar a palavra da ofendida desde que harmônica no conjunto probatório, o que se verifica no caso em tela. É inegável a linearidade das declarações prestadas. Importa salientar que a própria ré, ao ser interrogada, admitiu a ocorrência dos fatos, ainda que tenha buscado justificar sua conduta mediante alegações de vulnerabilidade emocional e influência de relacionamento abusivo. A confissão, ainda que parcial e acompanhada de tentativa de mitigação da culpabilidade, constitui elemento de relevante valor probatório, especialmente quando corroborada pelos demais meios de prova. Enfim, não há dúvida de que a acusada tenha perpetrado a infração penal, inexistindo circunstância que exclua sua culpabilidade ou a isente de pena. Por último cumpre consignar que a increpada é primária e não ostenta antecedentes criminais. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a acusação oferecida pelo Ministério Público contra Joyce Pereira Correia para condená-la pela prática do crime de lesão corporal e submetê-lo às disposições do artigo 129, §9° do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. Primeira Fase: Pena-Base. No que se refere à culpabilidade, a conduta da ré merece reprovação em grau mínimo, eis que a atividade por ela desempenhada evidencia apenas o inerente ao tipo penal. Não há registro de antecedentes criminais. Inexistem elementos nos autos que permitam aferir a conduta social e personalidade da ré. Os motivos do crime são aqueles próprios do tipo penal. As circunstâncias não desfavorecem a acusada. As consequências do crime são as naturais de um delito da espécie. O comportamento da vítima não influiu para a prática da infração. Em face de tais circunstâncias, fixo a pena-base em três meses de detenção. Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes. Presentes as circunstâncias agravantes relativas à prática de crime contra descendente, que era criança, elevo a sanção para seis meses de detenção. Incidindo a circunstância atenuante da confissão, reduzo a sanção para cinco meses de detenção. Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição. Ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva de cinco meses de detenção. Fixa-se ao réu o regime ABERTO para o cumprimento da sanção imposta, conforme artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal. Deixo de substituir ou suspender a sanção privativa de liberdade, ante a prática de ato violento contra a mulher (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal combinado com o artigo 7°, inciso II da Lei n° 11.340, de 2006) e por considerar o benefício incompatível com a gravidade dos fatos. Em relação à prisão preventiva, considerando-se que o réu respondeu o processo em liberdade, e que não houve fato novo que pudesse dar ensejo à prisão preventiva, permite-se que recorra em liberdade. O artigo 387, IV, do Código de Processo Penal dispõe que o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Nesse viés, a col. Corte Superior, ao julgar o Tema Repetitivo 983, firmou entendimento no sentido de que o julgador pode fixar valor mínimo de reparação a título de danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia, ainda que ausente a quantificação do valor e mesmo sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral, eis que este é presumido ("in re ipsa"). No caso concreto, verifica-se que houve pedido expresso na denúncia oferecida. Nesse contexto, fixo o valor de um salário mínimo por reputá-lo compatível com a gravidade das circunstâncias fáticas apuradas durante a instrução criminal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa pelos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro. Arbitro honorários a(o) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) pelo Juízo (f. 73 e 95) nos moldes da tabela do convênio firmado entre AGE/TJMG/TJMMG/OAB, em R$277,74 à primeira e em R$1106,28 ao segundo. Expeçam-se as certidões. Intimem-se pessoalmente da sentença o Ministério Público, o Defensor e o acusado. Comunique-se a vítima. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados (artigo 393, II, do CPP); b) oficie-se ao TRE/MG para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República; c) expeça-se guia de execução; d) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado; e) proceda-se a destruição de eventuais bens apreendidos; f) determino a remessa de eventuais armas de fogo apreendidas ao Comando do Exército Brasileiro; g) procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. SIBELE CRISTINA LOPES DE SÁ DUARTE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas

13/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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