Procedimento Comum 7543712-76.2005.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento ComumConcessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Terceira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

SERGIO DOS SANTOS OSVALDO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIA MUZZI BRUNHARA

OAB/MG 114·Representa: Autor

DARLE GONÇALVES

OAB/MG 640·Representa: Autor

FLAVIO RODRIGUES LELLES

OAB/MG 419·Representa: Autor

CLÁUDIA MUZZI BRUNHARA

OAB/MG 114·Representa: Réu

DARLE GONÇALVES

OAB/MG 640·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CLÁUDIA MUZZI BRUNHARA

OAB/MG 114·Representa: Autor

DARLE GONÇALVES

OAB/MG 640·Representa: Autor

FLAVIO RODRIGUES LELLES

OAB/MG 419·Representa: Autor

CLÁUDIA MUZZI BRUNHARA

OAB/MG 114·Representa: Réu

DARLE GONÇALVES

OAB/MG 640·Representa: Réu

FLAVIO RODRIGUES LELLES

OAB/MG 419·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

09/09/2024, 10:17

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 13:45

Baixa Definitiva

08/08/2024, 17:50

Trânsito em julgado

08/08/2024, 17:48

Recebimento

15/07/2024, 17:29

Entrega em carga/vista

11/07/2024, 08:04

Morte do agente

10/07/2024, 18:40

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 17:39

Recebimento

08/05/2024, 17:21

Entrega em carga/vista

30/04/2024, 08:16

Ato ordinatório

29/04/2024, 17:13

Documento (Certidão)

29/04/2024, 17:12

Recebimento

23/02/2024, 15:18

Todas as movimentações(183)

Recebimento

09/09/2024, 10:17

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 13:45

Baixa Definitiva

08/08/2024, 17:50

Trânsito em julgado

08/08/2024, 17:48

Recebimento

15/07/2024, 17:29

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•30/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/2024, 08:04

Morte do agente

10/07/2024, 18:40

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 17:39

Recebimento

08/05/2024, 17:21

Entrega em carga/vista

30/04/2024, 08:16

Ato ordinatório

29/04/2024, 17:13

Documento (Certidão)

29/04/2024, 17:12

Recebimento

23/02/2024, 15:18

Remessa

21/02/2024, 15:31

Recebimento

21/02/2024, 15:30

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 10:07

Recebimento

17/08/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Recorrente(s) - SERGIO DOS SANTOS OSVALDO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 30/06/2023:: Nego seguimento ao recurso com fundamento no Inciso I do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLÁUDIA MUZZI BRUNHARA - (DP), DARLE GONÇALVES - (DP), FLAVIO RODRIGUES LELLES - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2014, 17:56

Petição (Contra-razões)

05/11/2014, 14:57

Recebimento

04/11/2014, 16:58

Entrega em carga/vista

20/10/2014, 07:40

Ato ordinatório

17/10/2014, 16:05

Recebimento

17/10/2014, 16:05

Entrega em carga/vista

02/10/2014, 13:18

Ato ordinatório

01/10/2014, 14:37

Recebimento

14/08/2014, 13:01

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2014, 10:08

Mero expediente

09/04/2014, 18:39

Conclusão (para despacho)

03/04/2014, 12:43

Decurso de Prazo

26/03/2014, 16:34

Documento (Certidão)

18/03/2014, 14:25

Ato ordinatório

12/03/2014, 15:16

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2014, 13:32

Mandado (entregue ao destinatário)

07/02/2014, 10:19

Remessa (outros motivos)

31/01/2014, 09:46

Ato ordinatório

05/09/2013, 15:41

Recebimento

04/09/2013, 18:25

Entrega em carga/vista

02/09/2013, 19:22

Ato ordinatório

02/09/2013, 13:11

Documento (Certidão)

02/09/2013, 13:08

Recebimento

28/08/2013, 15:36

Remessa (outros motivos)

21/08/2013, 16:00

Ato ordinatório

22/03/2013, 16:56

Procedência

22/03/2013, 16:29

Conclusão (para julgamento)

19/03/2013, 13:57

Petição (Alegações finais)

18/03/2013, 19:17

Recebimento

14/03/2013, 17:29

Entrega em carga/vista

11/03/2013, 17:27

Ato ordinatório

04/03/2013, 13:21

Petição (Alegações finais)

04/03/2013, 13:20

Recebimento

01/03/2013, 13:40

Entrega em carga/vista

10/01/2013, 08:02

Ato ordinatório

09/01/2013, 15:30

Ato ordinatório

09/01/2013, 14:07

Ato ordinatório

29/11/2012, 18:22

Recebimento

29/11/2012, 17:34

Entrega em carga/vista

14/11/2012, 08:15

Mero expediente

13/11/2012, 14:32

Conclusão (para despacho)

08/11/2012, 13:12

Mero expediente

22/10/2012, 16:34

Conclusão (para despacho)

16/10/2012, 15:59

Recebimento

16/10/2012, 09:24

Entrega em carga/vista

09/10/2012, 07:47

Ato ordinatório

08/10/2012, 17:24

de Instrução (realizada; Juiz(a))

08/10/2012, 17:22

Mandado (entregue ao destinatário)

01/10/2012, 10:42

Mandado (entregue ao destinatário)

28/09/2012, 12:45

Mandado (entregue ao destinatário)

19/09/2012, 09:49

Expedição de documento (Carta precatória)

12/09/2012, 15:44

Remessa (outros motivos)

12/09/2012, 15:44

Ato ordinatório

07/11/2011, 14:18

Recebimento

07/11/2011, 10:02

Entrega em carga/vista

04/11/2011, 07:59

Ato ordinatório

03/11/2011, 19:47

de Instrução (designada; Juiz(a))

03/11/2011, 19:43

Conclusão (para despacho)

03/11/2011, 11:11

Recebimento

01/11/2011, 16:25

Entrega em carga/vista

26/10/2011, 13:27

Mero expediente

25/10/2011, 16:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2011, 18:46

Mero expediente

19/10/2011, 18:37

Conclusão (para despacho)

06/10/2011, 18:33

Mandado (entregue ao destinatário)

05/10/2011, 10:25

Ato ordinatório

28/09/2011, 16:50

Remessa (outros motivos)

28/09/2011, 16:19

Ato ordinatório

28/09/2011, 16:03

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2011, 14:27

Ato ordinatório

22/08/2011, 17:23

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2011, 15:01

Mero expediente

21/02/2011, 14:06

Conclusão (para despacho)

17/02/2011, 17:43

Documento (Certidão)

17/02/2011, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2011, 16:10

Recebimento

28/01/2011, 12:57

Remessa (outros motivos)

26/01/2011, 16:37

Ato ordinatório

09/08/2010, 10:52

Recebimento

09/08/2010, 10:51

Remessa

06/08/2010, 15:35

Cálculo de Liquidação

04/08/2010, 14:34

Recebimento

04/08/2010, 10:31

Remessa (outros motivos)

04/08/2010, 10:22

Ato ordinatório

03/08/2010, 13:43

Ato ordinatório

11/06/2010, 14:26

Ato ordinatório

14/05/2010, 12:16

Ato ordinatório

03/05/2010, 13:25

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2010, 13:25

Ato ordinatório

30/04/2010, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2010, 14:51

Ato ordinatório

20/01/2010, 16:21

Conclusão (para despacho)

14/01/2010, 09:13

Documento (Informações)

14/01/2010, 09:00

Ato ordinatório

12/01/2010, 13:53

Conclusão (para despacho)

16/12/2009, 16:07

Documento (Certidão)

16/12/2009, 16:05

Mero expediente

06/11/2009, 16:25

Conclusão (para despacho)

03/11/2009, 16:35

Documento (Ofício)

16/09/2009, 16:28

Trânsito em julgado

05/06/2009, 15:42

Trânsito em julgado

20/05/2009, 15:35

Publicação

05/05/2009, 17:11

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2009, 14:38

Remessa (outros motivos)

29/04/2009, 12:34

Entrega em carga/vista

06/02/2009, 17:47

Recebimento

09/01/2009, 15:09

Remessa (outros motivos)

08/01/2009, 15:41

Com Resolução do Mérito

19/12/2008, 16:07

Conclusão (para julgamento)

14/11/2008, 12:42

Publicação

10/11/2008, 19:02

Publicação

13/10/2008, 17:52

Conclusão (para despacho)

28/08/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2008, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/07/2008, 11:03

Remessa (outros motivos)

04/07/2008, 00:00

Recebimento

30/06/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/06/2008, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

13/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2007, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

09/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

30/05/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2007, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

20/04/2007, 00:00

Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))

23/01/2007, 00:00

Recebimento

22/01/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2007, 00:00

Publicação

18/01/2007, 00:00

Recebimento

16/01/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

08/01/2007, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

03/01/2007, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2006, 00:00

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

19/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

04/10/2006, 00:00

Publicação

29/09/2006, 00:00

Recebimento

27/09/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/09/2006, 00:00

Recebimento

23/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2006, 00:00

de Interrogatório (realizada; Juiz(a))

16/08/2006, 00:00

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

02/08/2006, 00:00

Recebimento

01/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

24/07/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2006, 00:00

Audiência (realizada; conciliação; Juiz(a))

19/07/2006, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

30/05/2006, 00:00

de Interrogatório (designada; Juiz(a))

12/01/2006, 00:00

Recebimento

11/01/2006, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/12/2005, 14:27

Remessa (outros motivos)

06/12/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2005, 00:00

Recebimento

23/11/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/09/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2005, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/07/2005, 20:50

Remessa (outros motivos)

12/07/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2005, 00:00

Distribuição (sorteio)

23/06/2005, 15:25