Embargos de Declaração Cível 0890378-29.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Órgão Especial

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 00:00

Recebimento

24/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 00:00

Publicação

11/10/2023, 00:00

Publicação

09/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta

23/08/2023, 00:00

Recebimento

02/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível