Recurso Especial 0079842-18.2003.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 0079842-18.2003.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALVIO MIRANDA GONCALVES CPF: 456.112.626-00 RÉU: DIVINA MASSA LTDA - ME CPF: 68.504.158/0001-32 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0079842-18.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado em ID n. 10235855504, apontando como valor devido em 27.05.2024, o montante de R$ 265.026,49. Após a intimação das partes executadas para pagamento voluntário (ID n. 10310749641), foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelos executados Leandro Bujaude Alves e Flávia Bujaude, conforme ID n. 10330028522. Na aludida impugnação, em síntese, os impugnantes alegaram excesso de execução aduzindo que foi cobrado o valor integral do mês de junho de 2023; os encargos relativos à cemig, à copasa e ao IPTU foram cobrados de forma integral; o exequente inseriu em seus cálculos o IPTU integral do ano de 2020; foi utilizado o índice do IGPM para correção dos encargos locatícios e, não, os índices divulgados pela CGJMG; os honorários de sucumbência foram calculados conforme INPC e não pelos índices da CGJMG; foram incluídos juros de mora sobre a atualização das custas processuais. Ao final, foi requerida a concessão do efeito suspensivo à impugnação e depositado judicialmente a quantia incontroversa do débito. No ID n. 10601340058, a parte exequente apresentou réplica à impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade na qual, alegou o não preenchimento dos requisitos para deferimento do efeito suspensivo; foi exigido valor proporcional do aluguel do mês anterior até a data entrega das chaves; caberia aos executados a comprovação de que a cobrança referente às contas da cemig e da copasa e o valor referente ao IPTU extrapolaram o período de 11.06.2023; a alegação de cobrança do IPTU indevida não procede; o exequente interpretou de forma unificada o título exequendo para usar o IGPM como índice de correção dos consectários ao aluguel, a fim de dar homogeneidade ao cálculo. Após, em ID n. 10647061878, o exequente informa ter pactuado acordo extrajudicial com a executada Lilian Lima Albernaz e requer sua homologação. Por fim, a executada Lilian (ID n. 10647195381) manifesta requerendo a homologação do acordo e a extinção do cumprimento de sentença em relação a si. Feito esse breve resumo do ocorrido durante este cumprimento de sentença, decido. I) Em relação à executada Lilian Lima Albernaz: Nota-se que a executada Lilian Lima Albernaz e o exequente, extrajudicialmente, firmaram acordo (ID n. 10647031505) com a finalidade de pôr fim à cobrança do crédito exequendo nestes autos, exclusivamente, em face desta executada. Ressalte-se que no acordo consta que Lilian deveria fazer o pagamento em 5 dias úteis contados da assinatura do acordo e, em seguida, o exequente juntaria aos autos o respectivo comprovante. Como o próprio exequente (ID n. 10647061878) juntou o acordo, pleiteou sua homologação e afirmou que a executada efetuou o pagamento da quantia acordada, não há óbice para, desde já, ao homologar o acordo, já declarar extinta a obrigação desta executada, ainda que sem a juntada do aludido comprovante. Diante do exposto, homologo o acordo formalizado nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Em decorrência da cláusula 2ª do acordo homologado, extingo a obrigação de Lilian Lima Albernaz acerca do crédito objeto deste cumprimento de sentença, razão pela qual declaro-o extinto em face desta executada. Deixo de extinguir o cumprimento de sentença em sua integralidade, dada a existência de crédito remanescente, ressalvado no próprio acordo, a ser exigido nestes autos. Determino à secretaria: - Intimem-se as partes para ciência. - Após o decurso do prazo recursal, exclua do polo passivo a executada Lilian Lima Albernaz. II) Em relação à impugnação ao cumprimento de sentença: Conforme previsão do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo, de 15 dias, previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em análise aos expedientes relativos a este feito, constata-se que os impugnantes foram intimados para pagamento voluntário em 30.04.2024 (ID n. 10310749641), de forma que o fim do prazo para pagamento voluntário ocorreu em 21.10.2024. Prosseguindo-se com a contagem, como em 28.10.2024 foi declarado como dia sem expediente forense pela Portaria Conjunta n. 1522/PR/2024, o fim do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreu em 12.12.2024. Por consequência, a impugnação apresentada na data 21.10.2024 (ID n. 10330028522) é tempestiva. Diante do exposto, conheço da impugnação apresentada, eis que tempestiva. Passo à análise do pleito de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença tem como requisitos: requerimento do executado, garantia integral do juízo; relevância dos fundamentos; demonstração de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Preliminarmente, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a análise do mérito da impugnação por este ato decisório. Ademais, não foi promovida a garantia integral do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. Uma vez que a impugnação será conhecida, pela sua manifesta tempestividade e o requerimento de efeito suspensivo foi julgado prejudicado, passo à análise do mérito da impugnação. De proêmio, é necessário destacar que tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Veja-se o teor das obrigações determinadas na aludida sentença (ID n. 9598872424): “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor e, por corolário, condeno solidariamente os requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos nos meses de novembro de 2002 a 11 de junho de 2003 (data da entrega das chaves). Sobre o valor de cada aluguel devido deverá ser acrescida a multa moratória de 20% (vinte por cento), incidente uma só vez para cada parcela e sobre o valor de origem, além da correção monetária (índice IGPM) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela já com a multa moratória aplicada, até o efetivo pagamento. Condeno ainda os réus, solidariamente, a reembolsarem a parte autora o pagamento do IPTU e dos débitos de água e luz vencidos nos meses de maio de 2003 a 11 de junho de 2003 (data da entrega das chaves), valores que deverão ser corrigidos pelos índices fornecidos pela CGJMG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da prova do referido pagamento feito pelo autor. Por fim, condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do ex adverso, que sopesados os elementos do art. 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.”. Os embargos declaratórios opostos em face da sentença não foram acolhidos e, subsequentemente, houve interposição de recursos perante a 2ª instância. O TJMG, no acórdão (ID n. 10176680972), o qual julgou as apelações interpostas, deu provimento à apelação adesiva interposta pelo autor, ora exequente, a fim de condenar os réus ao pagamento da diferença proveniente dos valores de aluguéis pagos a menor, em decorrência do reajuste do aluguel entre fevereiro e outubro de 2002 e majorou os honorários de sucumbência. A propósito: “Com tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO, e dele não conheço. NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores dos aluguéis pagos a menor, referentes ao reajuste (índice IGPM) nos meses compreendidos entre fevereiro a outubro de 2002, a serem apurados em liquidação de sentença. Custas do primeiro recurso e do adesivo, pelos réus/1º e 2º apelantes. Custas do segundo recurso, pela 2ª apelante. Majoro os honorários de sucumbência arbitrados pela sentença em 3% (três por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, em favor dos patronos do apelante adesivo.”. Através da leitura sentença de ID n. 9598872424 em conjunto com o acórdão de ID n. 10176680972, constata-se a condenação dos executados em 4 obrigações pecuniárias distintas, com índices e termos iniciais distintos para incidência de correção monetária e juros moratórios. A primeira obrigação diz respeito à obrigação de pagar a diferença dos valores pagos a menor concernentes ao reajuste do aluguel entre os meses de fevereiro a outubro de 2022. Como o acórdão não estabeleceu consectários legais específicos, presume-se que sobre tais valores incidirá os mesmos consectários estabelecidos na sentença para a obrigação relativa aos aluguéis inadimplidos, eis que ambas possuem a mesma natureza e, ao fim e ao cabo, dizem respeito a objeto correlato, qual seja, inadimplemento de obrigação principal estabelecida em contrato de locação. A segunda obrigação consiste no pagamento dos aluguéis vencidos nos meses de novembro de 2002 a 11 de junho de 2003, data da entrega das chaves. O valor de cada aluguel devido será acrescido de multa moratória de 20% (vinte por cento), incidente uma só vez para cada parcela e sobre o valor de origem. Além disso, incidirá correção monetária (índice IGPM) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela já com a multa moratória aplicada, até o efetivo pagamento. A terceira obrigação diz respeito ao reembolso da parte autora acerca do pagamento de IPTU e dos débitos de água e luz vencidos nos meses de maio de 2003 a 11 de junho de 2003 (data da entrega das chaves). Esses valores deverão ser corrigidos pelos índices fornecidos pela CGJMG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da prova do referido pagamento feito pelo autor. Já a quarta obrigação diz respeito ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 18% sobre o valor atualizado da causa e ao pagamento das custas processuais. Considerando que os impugnantes são partes executadas, de quem se está exigindo o valor atribuído a este cumprimento de sentença, caberia aos devedores apresentar toda a matéria de defesa cabível e impugnar uma a uma as verbas exigidas, por interpretação combinada do art. 336, do CPC, com o art. 525, §1º, V, do CPC e art. 525, §4º e §5º, do CPC. Como foram impugnadas apenas algumas verbas e os respectivos cálculos, apenas estas serão apreciadas, restando preclusa a discussão quanto ao restante. No que toca à questão referente ao valor cobrado de aluguel referente ao mês de junho de 2003, a sentença determinou expressamente que era devido o pagamento dos aluguéis vencidos nos meses de novembro de 2002 a 11 de junho de 2003, data da entrega das chaves. Em outras palavras, como os executados não permaneceram na posse do imóvel durante a íntegra do mês de junho de 2003, eis que a entrega das chaves ocorreu em 11.06.2003, a parcela referente ao aluguel do mês de junho, obviamente, não pode ser cobrada em sua integralidade. Se assim não fosse, a entrega das chaves não teria efeito jurídico nenhum, tampouco teria sido expressamente descrita na sentença como marco final para cobrança dos aluguéis. Pelo que se é possível depreender a partir dos documentos juntados a estes autos, especialmente o contrato de locação de imóvel (ID n. 9193968122), a locação, inicialmente, acordada por prazo determinado, se transformou com o decurso do tempo em locação por prazo indeterminado. De acordo com o referido contrato, a locação foi firmada a partir do dia 25.02.1997 até 25.02.2000 (prazo de 36 meses), cujo vencimento do aluguel seria no dia 30 de cada mês, isenta a locatária do pagamento "da locação" nos 30 primeiros dias. Ao aplicar o art. 132, §3, do CC, ao caso é possível concluir que a cada vez que passava o interregno temporal iniciado pelo dia 25 de um mês com fim no dia 25 do mês seguinte, a locadora faria jus a um mês de aluguel. Por consequência lógica, a cobrança atinente ao mês de junho de 2003, como houve a entrega das chaves em 11.06.2023, deveria ter sido limitada até tal data, ou seja, o aluguel deveria ser proporcional ao interregno temporal entre 25.05.2003 a 11.06.2003. A planilha apresentada pela parte exequente ao requerer o cumprimento de sentença (ID n. 10235885569) informa a cobrança do aluguel da data 30.06.2003 (presume-se referente ao mês de junho) no mesmo valor dos aluguéis dos meses anteriores (maio, abril, março e fevereiro de 2003), o que permite a dedução lógica de que houve cobrança da íntegra do valor do aluguel do mês de junho, sem efetuar o desconto dos dias existentes entre a data da entrega das chaves até o próximo dia 25 que seria a data onde estaria constituído novo direito ao aluguel integral. É evidente, portanto, que a planilha do exequente não observou o título exequendo. Considerando que entre 25.05.2003 a 11.06.2003 decorreram 17 dias e entre 25.05.2003 a 25.06.2003 havia 31 dias, pode-se concluir que esses 17 dias correspondem a 54% do interregno de 31 dias. Assim, o percentual do aluguel a ser pago entre 25.05.2003 a 11.06.2003 seria 54% do valor do aluguel, ou seja, R$ 992,12 (valor bruto a ser atualizado monetariamente). Aplicando sobre o valor de R$ 992,12 correção monetária pelo IGPM e juros de mora, a partir de 30.06.2003, até 27.04.2024 (data do requerimento de cumprimento de sentença), alcança-se o valor de R$ 13.354,92, conforme documento anexo (1). No que se refere a obrigação de reembolsar à autora, ora exequente, o pagamento do IPTU e dos débitos de água e luz vencidos nos meses de novembro de 2002 a 11 de junho de 2003, o título exequendo foi claro ao determinar que a correção monetária e os juros de mora incidiriam a partir da prova do referido pagamento. Nestes autos não há documento nenhum que comprove o respectivo pagamento de cada um desses valores. A fase de cumprimento de sentença necessariamente deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível, considerando-se líquida aquela cujo valor já é definido nos seus exatos limites no comando judicial, inclusive quanto a índice de atualização monetária, a taxa de juros e a outros eventuais encargos incidentes, ao passo que ilíquida é a obrigação cujo valor não se encontra previamente definido. A liquidação, portanto, é o procedimento contraditório antecedente à fase de cumprimento de sentença, pelo qual se determina o valor da obrigação, por meio de decisão interlocutória sujeita a recurso de Agravo de Instrumento, nas hipóteses em que o título judicial consubstancia obrigação ilíquida. Como é vedada a tramitação de liquidação de sentença perante a Centrase Cível (art. 5º, I, Resolução 805/2015 OE/TJMG), o procedimento de liquidação adequado (arbitramento ou comum) tramitará perante o próprio Juiz prolator da sentença. Na Centrase Cível, a seu turno, somente se admite a instauração da fase de cumprimento de sentença relativo a obrigação originalmente líquida ou que haja sido liquidada pelo procedimento adequado, sem prejuízo da mera atualização de valores por cálculos aritméticos. Destarte, a obrigação que se exige é manifestamente ILÍQUIDA, porque para se chegar ao valor devido quanto à obrigação de reembolso do pagamento de IPTU e débitos de fornecimento de COPASA e CEMIG, primeiro, seria necessário a prova de que tais valores foram pagos, bem como as respectivas datas, o que não há nestes autos, havendo apenas o demonstrativo do débito. Ou seja, o houve acertamento da relação jurídica com o reconhecimento do direito ao reembolso durante a fase cognitiva (foi declarado o direito ao reembolso), restava apenas a quantificação do direito acertado (quantificar qual o valor da obrigação de reembolso o que pressupõe as respectivas provas do pagamento), que é justamente a finalidade do procedimento de liquidação. Destarte como a prova do pagamento é indispensável para depreender qual valor devido a título de obrigação de reembolso, a hipótese fática não era hábil à incidência do art. 509, §2º, do CPC, mas, sim, do art. 509, II, do CPC. Não se desconsidera neste ato decisório, que o credor “tentou” promover a liquidação do crédito nos autos n. 5105044-71.2024.8.13.0024, todavia o fato de ter proposto a liquidação não altera a natureza jurídica da obrigação de ilíquida para líquida, tampouco altera a competência desta unidade de cooperação judiciária, razão pela qual o autor, ora exequente, deveria ter impugnado, oportunamente, na via devida, o ato decisório de ID n. 10265280388 exarado nos autos n. 5105044-71.2024.8.13.0024. Por consequência, dada a iliquidez da obrigação relativa ao reembolso, a parcela deste cumprimento de sentença concernente a essa obrigação será extinta, devendo o exequente promover a necessária liquidação na vara de origem antes de exigir seu cumprimento forçado. Dada a conclusão pela iliquidez da obrigação concernente ao reembolso do pagamento dos encargos locatícios (pagamento do IPTU e débitos da CEMIG e COPASA), com a consequente extinção da parcela do cumprimento de sentença que diz respeito a tais verbas, resta prejudicada a controvérsia acerca do índice de correção monetário utilizado para corrigir tais valores, especialmente se o índice utilizado observou o título exequendo ou não. Especificamente em relação à obrigação concernente ao reembolso das custas processuais, a qual decorreu da condenação dos réus ao pagamento dos honorários de sucumbência, nota-se que há comprovação de que as custas iniciais foram pagas pelo exequente, haja vista que a autenticação do pagamento está grafada na própria guia de pagamento de custas (ID n. 9193968122). Por consequência, tal obrigação não é ilíquida, sendo possível depreender qual valor a ser ressarcido pelos executados. Ressalte-se que embora não tenha constado expressamente na sentença, sobre os valores pagos a título de custas judiciais é possível apenas a incidência da correção monetária desde a data do pagamento, sendo vedada a incidência dos juros de mora. Isso, porque os juros de mora têm sua razão de ser no descumprimento da obrigação no prazo devido para cumprimento, enquanto que a condenação ao pagamento das custas processuais possui natureza acessória e ressarcitória, de forma que sujeita-se apenas à correção do valor devido. Inclusive, o art. 85, §16, do CPC, ao tratar da sucumbência, embora tenha previsto de forma expressa a incidência de juros moratórios sobre os honorários de sucumbência a partir do trânsito em julgado, permaneceu silente quanto à incidência dos juros moratórios sobre o ressarcimento das custas processuais. Ressalte-se que a Lei n. 6.899/81, diploma normativo o qual trata especificamente desse assunto, previu apenas a incidência da correção monetária sobre as custas, também, mantendo-se silente quanto à hipotética incidência de juros. A propósito, note-se que esse é o entendimento da jurisprudência, veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. MULTA E HONORÁRIOS AFASTADOS. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de exigir contas, reconheceu a nulidade da intimação para pagamento voluntário realizada via Domicílio Judicial Eletrônico, afastou a multa e os honorários do art. 523, § 1.º, do CPC, e excluiu a incidência de juros moratórios sobre honorários sucumbenciais e custas processuais, homologando o cálculo apresentado pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a intimação para pagamento voluntário realizada exclusivamente via Domicílio Judicial Eletrônico é válida quando a parte possui advogado constituído nos autos; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais; e (iii) determinar se incidem juros moratórios sobre o ressarcimento de custas processuais adiantadas pela parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação para pagamento voluntário deve ser dirigida ao advogado constituído da parte, a quem compete a condução técnica do processo, sendo inválido o ato realizado apenas pelo Domicílio Judicial Eletrônico quando há procurador habilitado e não cadastrado aos autos por desídia da própria parte exequente. O Domicílio Judicial Eletrônico destina-se a comunicações que exijam ciência ou intimação pessoal da parte, não suprindo a necessidade de publicação em nome dos patronos. A ausência de intimação válida para os fins do art. 523 do CPC impede a incidência da multa e dos honorários de 10%, pois tais sanções pressupõe m a mora decorrente de intimação regular. Incidem juros moratórios sobre honorários advocatícios sucumbenciais a partir da data do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do art. 85, § 16, do CPC, independentemente de previsão expressa no título executivo. Inexiste previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre o ressarcimento de custas processuais, limitando-se a condenação à correção monetária, nos termos da Lei n.º 6.899/1981. O CPC/15 silenciou-se sobre a matéria, conquanto tenha previsto expressamente a incidência de juros sobre os honorários, traduzindo-se, portanto, em silêncio eloquente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A intimação para pagamento voluntário no cumprimento de sentença deve ser realizada em nome do advogado constituído, sendo nulo o ato praticado exclusivamente via Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Os juros moratórios sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme art. 85, § 16, do CPC. 3. Não incidem juros moratórios sobre o ressarcimento de custas processuais por ausência de amparo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2.º, § 11, § 16, art. 246, § 1.º, art. 272, art. 513, § 2.º, I, art. 523, § 1.º; Lei n.º 6.899/1981; Resolução n.º 569/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.24.502018-5/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 16.10.2025. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.451367-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2026, publicação da súmula em 20/03/2026) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - JUROS DE MORA APÓS O TRANSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A condenação ao pagamento das custas processuais implica na correção monetária da quantia, a fim de recompor o valor dispendido em razão da inflação. Incabível a incidência de juros moratórios. - Nos termos do art. 85, §§ 2º e 16 do CPC, os honorários de sucumbência serão calculados sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora desde o transito em julgado da ação. - Decisão reformada em parte. - Recurso provido em parte. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.454638-6/004, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 22/05/2023) Como não foi fixado índice de correção monetária sobre o valor a ser ressarcido de custas processuais, será utilizado o IPCA, índice o qual o art. 389, parágrafo único, do CC, prevê como índice legal de correção monetária quando não houver outro índice específico convencionado ou previsto em lei. Portanto, a quantia atinente ao ressarcimento das custas processuais R$ 372,00 deve ser apenas corrigida monetariamente, desde a data do desembolso, 30.05.2003 consoante ID n. 9193968122, até a data do requerimento de cumprimento de sentença, qual seja, 27.04.2024 (ID n. 10235855504), o que totaliza R$ 1.180,15, conforme anexo (2). Antes que se possa divagar sobre tal tema, é necessário destacar que a parcela referente ao pagamento da diferença do aluguel pago a menor (“pagamento dos valores dos aluguéis pagos a menor, referentes ao reajuste (índice IGPM) nos meses compreendidos entre fevereiro a outubro de 2002”) é passível de ser exigida neste feito, através da incidência do art. 509, §2º, do CPC. Isso, porque como o autor (ID n. 9193968122) alegou que foi paga a quantia de R$ 1.300,00, enquanto deveria ser pago R$ 1.431,43 dado o reajuste do aluguel, constou em sua planilha o débito de R$ 131,43 para cada um desses meses. Os impugnantes em momento nenhum contraditaram tal fato, tampouco alegaram que foi pago valor distinto, pelo contrário, utilizaram na respectiva planilha, o valor histórico de R$ 131,43 para calcular o valor hodierno dessa obrigação (ID’s n. 10330028522 e 10330015737). Dessa forma, não instaurada controvérsia acerca do valor pago a menor e admitido o pagamento de R$ 1.300,00, para fins de exigir o cumprimento de sentença da obrigação relativa ao pagamento da diferença dos reajustes de alugueis pagos a menor, bastava proceder aos cálculos aritméticos necessários para atualizar monetariamente tal valor, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, medida que foi realizada pelo exequente e pelos impugnantes. Considerando que as matérias suscitadas pelos devedores na impugnação ao cumprimento de sentença foram apenas essas analisadas neste ato decisório, é possível desde já verificar se existe e o hipotético valor do excesso de execução, bem como fixar o eventual valor devido remanescente. Para isso, da quantia declarada como “sub-total” na planilha do exequente (ID n. 10235885569), ou seja, de R$ 253.071,73, serão decotados os valores declarados como ilíquidos/excessivos, a fim de que se mantenha apenas os valores devidos correspondentes à obrigação pecuniária de pagar a diferença dos reajustes de alugueis e de pagar aluguéis, as quais possuem os mesmos consectários legais para, posteriormente, serem atualizadas até a data da disponibilização ao exequente, via alvará, dos valores depositados judicialmente pelos impugnantes. Assim, serão decotadas as seguintes verbas: os valores descritos como “Água” (R$ 5.577,56), “Luz” (R$ 2.176,01), “IPTU” (R$ 12.602,78), porque correspondentes à obrigação de reembolso declarada ilíquida por este juízo; o valor correspondente ao aluguel do mês de junho de 2003, descrito na planilha do exequente como “aluguel datado de 30.06.2003” (R$ 29.409,26), também será decotado, uma vez que este ato decisório declarou como indevido, por não observar o limite temporal exarado no título exequendo, qual seja, a data da entrega das chaves (11.06.2003); a quantia atinente ao ressarcimento das custas processuais, descrito na planilha do credor como “Custas” (R$ 4.068,34), uma vez que esta decisão declarou indevido o cálculo efetuado pelo exequente, em decorrência à aplicação de juros de mora sobre tal verba. Procedendo-se às exclusões determinadas no parágrafo acima, alcança-se o quantum de R$ 199.237,78. Esse valor será acrescido da quantia declarada como montante devido a título de aluguel do mês de junho de 2003 até a entrega das chaves, qual seja, R$ 13.354,92, em conformidade com o que foi anteriormente explicitado neste ato decisório (anexo 1). Tal soma totaliza R$ 212.592,70, valor representativo do montante devido, na data 27.04.2024, concernente à obrigação pecuniária de pagar os alugueis vencidos entre novembro de 2002 a 11.06.2003 e à obrigação pecuniária de pagar os reajustes de alugueis pagos a menor entre fevereiro a outubro de 2002, doravante apenas denominado de obrigação pecuniária relativa ao aluguel. Para encontrar a quantia total devida em 27.04.2024, será somado ao valor R$ 212.592,70, a quantia devida a título de ressarcimento das custas processuais corrigida monetariamente (R$ 1.180,15), em conformidade com o que foi anteriormente explicitado neste ato decisório (anexo 2), bem como o valor declarado pelo exequente como devido a título de honorários de sucumbência (R$ 11.954,75), uma vez que não foi impugnado pelos executados. Conclui-se, então, que o total devido à parte exequente, em 27.04.2024, era R$ 225.727,60. Como foi requerido pelo exequente o montante de R$ 265.026,49, havia, quando do requerimento de cumprimento de sentença, excesso de execução de R$ 39.298,89. A partir desse momento, é necessário atualizar monetariamente o valor devido pelos executados até a data da disponibilização ao exequente, via alvará, dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos pelos impugnantes, qual seja, a data 12.03.2026 (ID n. 10644734883). Isso, porque quando é exigida judicialmente determinada dívida, existindo pagamento parcial do executado, ou satisfação parcial da dívida por meio da realização de atos constritivos, impõe-se ao exequente, caso haja saldo remanescente, decotar do valor exigido a quantia disponibilizada a si, a fim de que eventual execução prossiga apenas em relação ao saldo remanescente. Ressalte-se que essa é a conclusão a ser obtida a partir da leitura da tese exarada no Tema Repetitivo n. 677, atinente ao REsp n. 1.820.963. Ora, se o depósito judicial, independentemente de sua causa, não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, por outro lado, a efetiva entrega dos valores ao credor isenta o devedor dos consectários da mora relativos ao importe disponibilizado ao credor, razão pela qual deve se deduzir do montante judicialmente exigido, o valor entregue ao credor. A propósito, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Como há índices de correção monetárias distintos e incidência de juros de mora apenas sobre parte das verbas exigidas, os cálculos devem ser realizados separadamente. Assim, procedendo à atualização monetária de R$ 212.592,70, obrigação pecuniária relativa ao aluguel (utilizando como índice de correção o IGMP e juros de mora de 1%, como determinado no título exequendo), conclui-se, conforme anexo (3), que na data 12.03.2026 era devido a tal título o quantum de R$ 277.305,58. Já obrigação relativa ao ressarcimento das custas, na data 12.03.2026, alcançou o montante de R$ 1.285,05, anexo (4). Por fim, a atualização da quantia devida a título de honorários de sucumbência declarada como R$ 11.954,75, pela planilha de ID n. 10235885569 (utilizando os consectários aplicados pelo exequente e que não foram controvertidos pelo executado – correção monetária segundo INPC e juros de mora de 1% ao mês), até a data 12.03.2026, alcança o resultado de R$ 15.907,42, anexo (5). Realizadas tais atualizações dos valores, somando-se a quantia relativa aos alugueis (R$ 277.305,58), o ressarcimento das custas (R$ 1.285,05) e os honorários de sucumbência (R$ 15.907,42), chega-se ao valor de R$ 294.498,05 devido pelos executados na data 12.03.2026. Esse montante deve ser subtraído pela quantia disponibilizada no alvará, R$ 250.844,70 (ID n. 10644734883), bem como pela quantia de R$ 15.000,00 (ID n. 10647031505), paga voluntariamente pela executada Lilian Lima Albernaz em virtude da transação com exequente, o que resulta no saldo remanescente de R$ 28.653,35. Em conformidade com o art. 523, §2º, do CPC, considerando que não houve pagamento voluntário da integralidade da quantia exigida pelo credor, sobre o saldo remanescente haverá incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Veja-se o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - CABIMENTO - IMPORTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INOCORRÊNCIA - ENCARGOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC - CABIMENTO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. A distribuição proporcional, na medida do decaimento das partes (art. 86 do CPC), aplica-se também aos honorários advocatícios, desde que o valor total da verba respeite o limite legal entre 10% e 20%. Precedentes do STJ. A multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem sobre o saldo remanescente do débito quando não há pagamento integral no prazo legal. A realização de depósito parcial não afasta a aplicação dessas penalidades, que devem incidir sobre o valor residual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.314515-0/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) Desse modo, sobre saldo remanescente devido pelos executados em 12.03.2026, haverá a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, quais sejam, multa de 10% (R$ 2.865,335) e honorários de 10% (R$ 2.865,335), observado o fato de que a multa de 10% não poderá ser incluída na base de cálculos dos honorários da fase executiva, também de 10%, ambos previstos pelo art. 523, §1º, do CPC, conforme entendimento exarado no REsp nº 1.757.033. Portanto, o crédito remanescente, na data 12.03.2026, tem o importe de R$ 34.384,01, sendo esse o valor passível de ser exigido com o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Dispositivo: Diante do exposto, declaro a iliquidez da obrigação relativa ao reembolso à parte autora do pagamento do IPTU e dos débitos de água e luz vencidos nos meses de maio de 2003 a 11 de junho de 2003, razão pela qual extingo a parcela deste cumprimento de sentença concernente a essa obrigação. Concomitantemente, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução de R$ 39.298,89, na data do requerimento do cumprimento de sentença (27.04.2024). Por fim, declaro como crédito remanescente possível de ser exigido neste cumprimento de sentença, o valor de R$ 34.384,01 atualizado até a data 12.03.2026. Diante do acolhimento parcial da impugnação, fixo honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do excesso declarado neste ato decisório. Determino à secretaria: - Intimem-se as partes acerca desse ato decisório. Advirta-se à parte exequente que com a sua intimação acerca deste ato decisório, ficará, desde já, intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do crédito exequendo em conformidade com o crédito remanescente declarado como devido na data 12.03.2026 por este juízo, neste ato decisório, bem como para requerer o que reputar devido, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC. - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o fato. - Caso o exequente cumpra a determinação exarada no item acima, proceda-se ao cumprimento do item III deste ato decisório. III) Quanto ao prosseguimento do feito: Nos termos do art. 523, §3º, do CPC, não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Destarte, cumprida a diligência determinada no item II deste ato decisório e havendo requerimento do exequente, cumpra-se o que for abaixo determinado: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: 1. SISBAJUD (CNJ); 2. RENAJUD (DENATRAN); 3. RIJUD (DETRAN/MG); 4. INFOJUD (Receita Federal); 5. SERASAJUD (Serasa Experian); 6. SNIPER (CNJ); 7. SINESP INFOSEG (SENASP); 8. ONR (“Penhora Online”); 9. PREV-JUD 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “ www.ridigital.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail [email protected] e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigos(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após a expedição do alvará, caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. A ferramenta CNIB não se presta à função de pesquisa de patrimônio ou à própria decretação da indisponibilidade - natureza acessória e complementar, não iniciadora da constrição ou de busca de ativos. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO EXPROPRIATÓRIO - DÉBITO ALIMENTAR EM CURSO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS - PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) COM O FIM DE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE SEUS ATIVOS E REALIZAR PESQUISA PATRIMONIAL INDISTINTA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOB O FUNDAMENTO DA INADEQUAÇÃO DA FERRAMENTA PARA O FIM ALMEJADO - MEDIDA ACERTADA- DECISÃO MANTIDA. 1.A insurgência dos exequentes não encontra respaldo, pois conforme ficou esclarecido na decisão de primeira instância a finalidade precípua da CNIB é restrita à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas judicialmente, conferindo-lhes publicidade e organização. 2. A ferramenta CNIB não se presta à função de pesquisa de patrimônio ou à própria decretação da indisponibilidade - natureza acessória e complementar, não iniciadora da constrição ou de busca de ativos. 3. A alegação de hipossuficiência e de infrutíferas tentativas de localização de bens - circunstâncias que, embora relevantes para a efetividade da execução, não alteram o escopo legal e regulamentar do sistema CNIB - existência de outros sistemas próprios para a busca de imóveis (registradores.onr.org.br). 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.075085-8/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 28/07/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE ESPECÍFICA DO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa patrimonial em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o sistema não se destina à investigação de bens, mas à organização e publicidade de indisponibilidades já decretadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como instrumento de pesquisa patrimonial para localização de bens dos executados em processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem finalidade específica de recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário, não se destinando à realização de pesquisa patrimonial. 4. A função precípua da CNIB é recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade previamente determinadas pelo juízo, não servindo como ferramenta de busca e localização de bens. 5. A utilização de sistemas judiciais para fins diversos daqueles para os quais foram criados gera insegurança jurídica e compromete a efetividade do processo. 6. A tutela jurisdicional executiva deve ser prestada por meio dos sistemas apropriados para pesquisa patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 7. O indeferimento da medida não configura negativa de prestação jurisdicional, mas aplicação adequada dos instrumentos processuais conforme suas finalidades específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não p ode ser utilizada como instrumento de pesquisa patrimonial, devendo ser empregada exclusivamente para sua finalidade institucional de organização e publicidade de ordens de indisponibilidade já decretadas. 2. A tutela jurisdicional executiva deve ser exercida por meio dos sistemas específicos para pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), respeitando-se o princípio da menor onerosidade da execução. Dispositivos citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 797, 805 e 1.015, parágrafo único. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.131604-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 30/07/2025) Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.ridigital.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Do sistema SIMBA: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. Portanto, resta afastada a consulta ao aludido sistema, dada a sua aplicabilidade exclusiva no âmbito de investigações criminais relacionadas a delitos financeiros, corrupção e lavagem de dinheiro, conforme definido pela Lei Complementar n° 105/2001. 4.3) Do sistema CCS/BACEN: O CCS-BACEN - sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes - possui natureza informativa, sendo medida subsidiária em sede de cumprimento de sentença. Nesse sentido, decisão do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS CNIB E CCS-BACEN. ÔNUS DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. FINALIDADE ESPECÍFICA DOS SISTEMAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização dos sistemas CNIB e CCS-BACEN para fins de localização patrimonial exige a prévia demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais pelo exequente. 2. O CCS-BACEN possui natureza cadastral e não disponibiliza informações sobre valores ou saldos, sendo subsidiário à pesquisa via SISBAJUD. 3. A CNIB não é sistema de localização de bens, mas ferramenta destinada ao registro de ordens de indisponibilidade de imóveis, não sendo adequada para investigação patrimonial no cumprimento de sentença. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.144616-7/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) Assim, na hipótese de a parte exequente pretender a consulta ao aludido sistema, deverá demonstrar a necessidade dessa para subsidiar futuras medidas executivas. 4.4) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.5) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças lb

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime(m)-se o(a)(s) antigo(a)(s) procurador(a)(es) da parte(s) exequente, nos termos do Art. 8º -A da Portaria retro juntada. “Art. 8º-A. Independente das hipóteses previstas nesta Portaria acerca da expedição de alvará, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigos(s) procurador(es) cadastrado(s) na referida fase deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. (Acrescido pela Portaria nº 003/2025) Parágrafo Primeiro. Decorrido o prazo sem manifestação, o alvará poderá ser expedido para o advogado cadastrado que conste do instrumento de procuração mais recente acostado aos autos.(Acrescido pela Portaria nº 003/2025) Parágrafo Segundo. Fica dispensada a intimação prévia a que alude o Caput deste artigo quando o alvará a ser expedido contiver, exclusivamente, valores de titularidade da parte representada e a conta indicada para recebimento for de titularidade da própria parte.(Acrescido pela Portaria nº 003/2025”

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0079842-18.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SALVIO MIRANDA GONCALVES CPF: 456.112.626-00 DIVINA MASSA LTDA - ME CPF: 68.504.158/0001-32 e outros Para expedição do alvará determinado, em nome do advogado Sálvio Miranda Gonçalves Júnior (ID 10601340058), fica a parte exequente intimada para juntar aos autos instrumento que outorga poderes ao advogado substabelecente ao Dr. Sávio, ID 9832485206. Fica ainda cientificada que, para expedição de alvará, deve constar da procuração a outorga de poderes para “receber e dar quitação”, nos termos da IPT (Instrução Padrão de Trabalho) nº 31, da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. MATHEUS JOSE RIGOTTO DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALVIO MIRANDA GONCALVES CPF: 456.112.626-00 RÉU: DIVINA MASSA LTDA - ME CPF: 68.504.158/0001-32 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0079842-18.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] Trata-se de cumprimento de sentença movido por Sálvio Miranda Gonçalves em face de Divina Massa Ltda., Mássimo Maria Russo, Lilian Albernaz Russo, Espólio de Roger Wanderley Alves e Flávia Buajude. Leandro Buajude e Flávia Buajude apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, bem como promoveram o depósito da quantia incontroversa, no valor de R$ 224.999,99 (IDs 10330028522 e 10330029069). Por meio de despacho proferido pelo juízo de origem, foi determinada a intimação dos executados Espólio de Roger Wanderley Alves e Flávia Buajude para que juntassem aos autos o plano de partilha homologado por sentença, a fim de se verificar a legitimidade de Leandro para compor o polo passivo da lide, bem como a remessa dos autos a esta Centrase, diante da ausência de pagamento do débito (ID 10432579249). Leandro Buajude e Flávia Buajude juntaram os documentos solicitados referentes ao inventário de Roger Wanderley Alves, os quais, conforme alegam, comprovam que Flávia é a viúva do de cujus e Leandro é seu filho e único herdeiro (ID 10458094816). Na sequência, os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Sentença. É o relato necessário. Decido. I – Da regularização do polo passivo Consta no polo passivo o Espólio de Roger Wanderley Alves. Todavia, o processo de inventário da parte falecida foi encerrado no ano de 2020, com a respectiva expedição do formal de partilha, homologado por sentença, e arquivamento definitivo do feito (ID 10458115461 e seguintes). Nesse contexto, uma vez finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, acarretando a perda de sua capacidade processual e, por conseguinte, de sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, comprovado que os herdeiros do de cujus são Flávia Buajude (que já figurava originariamente como parte executada) e Leandro Buajude Alves, reconhece-se que são os legítimos sucessores na presente execução. Determina-se, assim, a inclusão de Leandro Buajude Alves no polo passivo, com representação pelos advogados constantes da procuração de ID 10222465365, bem como a exclusão do Espólio de Roger Wanderley Alves. II – Do levantamento do valor incontroverso O depósito promovido pelas partes executadas, em ID 10330029069, se trata de reconhecimento de dívida até o limite depositado, razão pela qual se mostra incontroverso. Como não se infere interesse recursal das partes, expeça-se em favor da parte exequente, relativamente ao depósito mencionado, ALVARÁ ELETRÔNICO (R$ 224.999,99) de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. III – Da impugnação ao cumprimento de sentença Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 10330028522. Após, retornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças alas

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALVIO MIRANDA GONCALVES CPF: 456.112.626-00 RÉU: DIVINA MASSA LTDA - ME CPF: 68.504.158/0001-32 e outros DESPACHO 1. Em atenção a renúncia da advogada Maria Flavia Cardoso Maximo e comprovada ciência, determino o descadastramento da representante. 2. Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE, para cooperação com a presente Vara Cível, conforme dispõe a Resolução nº 805/2015 do TJMG. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 0079842-18.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SALVIO MIRANDA GONCALVES CPF: 456.112.626-00 RÉU: DIVINA MASSA LTDA - ME CPF: 68.504.158/0001-32 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 0079842-18.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença manejada por SALVIO MIRANDA GONÇALVES em face de DIVINA MASSA LTDA, MASSIMO MARIA RUSO, LILIAN ALBERNAZ RUSSO, ESPÓLIO DE ROGER WANDERLEY ALVES e FLAVIA BAJAUDE. Iniciado o cumprimento de sentença (ID 10309905973), os executados Leandro Bujaude Alves (herdeiro de Roger Wanderley Alves) e Flávia Bujaude alegaram a existência de nulidade na fase de conhecimento do presente feito, aduzindo que, após a virtualização dos autos, a Defensoria Pública não foi cadastrada como representantes dos réus, ora executados, Divina Massa LTDA ME e Massimo Maria Russo (ID 10324345186) e requerendo, assim, a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos. Com a devida vênia aos doutos e combativos advogados dos executados, este tipo de discussão não cabe na presente fase processual, tendo em vista que visa rediscutir questões acobertadas pela coisa julgada. Mesmo que assim não fosse, verifica-se que a certidão de ID 10337678638 aponta que os réus, à época, possuíam outros procuradores cadastrados nos autos, podendo-se observar, inclusive, que eles se manifestaram nos autos requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10337678638 - pág. 23). Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade arguida ao ID 10309905973. 2) Altere-se a classe para cumprimento de sentença. 3) Em que pese a alegação de que o Sr. Leandro Bujaude Alves seja o único herdeiro do executado Roger Wanderley Alves, não é possível aferir essa informação através dos documentos de ID 10330029017 e ID 10330010199. Dessa forma, intimem-se os executados Espólio de Roger e Lilian Bujaude para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacionem aos autos cópia do plano de partilha que foi homologado pela sentença de ID 10330010199, a fim de se verificar a legitimidade do Sr. Leandro para compor o polo passivo da lide. 4) Sem prejuízo, diante da ausência de pagamento do débito pelos executado, emita-se a certidão de triagem para posterior remessa dos autos à CENTRASE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Baixa Definitiva

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2023 Embargante(s) - FLAVIA BUJAUDE; ROGER WANDERLEY ALVES; Embargado(a)(s) - SALVIO MIRANDA GONCALVES; Interessado(a)s - LILIAN ALBERNAZ RUSSO; DIVINA MASSA LTDA - ME; MASSIMO MARIA RUSSO; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DANIEL BRANDAO E SILVA, FABIANA HILARINO PIMENTA, GILMAR WILSON FERNANDES, GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE AZEVEDO BRANCO, JACOB LOPES DE CASTRO MAXIMO, JULIO COUTO FILHO, LETICIA LAENDER DUPIN, MARCIO MIRANDA GONCALVES, MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA, MARTA LUCIA SIMOES AGUIAR, RAFAEL ANTUNES FREDERICO, RAFAELLA CRISTINA TRINDADE BATISTA, RENATO ABIJAUDE SIMAO, SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR, SAULO RAFAEL BRANDAO E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

26/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 00:00

Outras Decisões

17/10/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023 Recorrente(s) - FLAVIA BUJAUDE; ROGER WANDERLEY ALVES; Recorrido(a)(s) - SALVIO MIRANDA GONCALVES; Interessado(a)s - LILIAN ALBERNAZ RUSSO; DIVINA MASSA LTDA - ME; MASSIMO MARIA RUSSO; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DANIEL BRANDAO E SILVA, FABIANA HILARINO PIMENTA, GILMAR WILSON FERNANDES, GUSTAVO ALBERTO ROCHA DE AZEVEDO BRANCO, JACOB LOPES DE CASTRO MAXIMO, JULIO COUTO FILHO, LETICIA LAENDER DUPIN, MARCIO MIRANDA GONCALVES, MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA, MARTA LUCIA SIMOES AGUIAR, RAFAEL ANTUNES FREDERICO, RAFAELLA CRISTINA TRINDADE BATISTA, RENATO ABIJAUDE SIMAO, SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR, SAULO RAFAEL BRANDAO E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2023, 00:00

Outras Decisões

11/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALVIO MIRANDA GONCALVES CPF: 456.112.626-00 RÉU: DIVINA MASSA LTDA - ME CPF: 68.504.158/0001-32 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0079842-18.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] Trata-se de cumprimento de sentença movido por Sálvio Miranda Gonçalves em face de Divina Massa Ltda., Mássimo Maria Russo, Lilian Albernaz Russo, Espólio de Roger Wanderley Alves e Flávia Buajude. Leandro Buajude e Flávia Buajude apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, bem como promoveram o depósito da quantia incontroversa, no valor de R$ 224.999,99 (IDs 10330028522 e 10330029069). Por meio de despacho proferido pelo juízo de origem, foi determinada a intimação dos executados Espólio de Roger Wanderley Alves e Flávia Buajude para que juntassem aos autos o plano de partilha homologado por sentença, a fim de se verificar a legitimidade de Leandro para compor o polo passivo da lide, bem como a remessa dos autos a esta Centrase, diante da ausência de pagamento do débito (ID 10432579249). Leandro Buajude e Flávia Buajude juntaram os documentos solicitados referentes ao inventário de Roger Wanderley Alves, os quais, conforme alegam, comprovam que Flávia é a viúva do de cujus e Leandro é seu filho e único herdeiro (ID 10458094816). Na sequência, os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Sentença. É o relato necessário. Decido. I – Da regularização do polo passivo Consta no polo passivo o Espólio de Roger Wanderley Alves. Todavia, o processo de inventário da parte falecida foi encerrado no ano de 2020, com a respectiva expedição do formal de partilha, homologado por sentença, e arquivamento definitivo do feito (ID 10458115461 e seguintes). Nesse contexto, uma vez finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, acarretando a perda de sua capacidade processual e, por conseguinte, de sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, comprovado que os herdeiros do de cujus são Flávia Buajude (que já figurava originariamente como parte executada) e Leandro Buajude Alves, reconhece-se que são os legítimos sucessores na presente execução. Determina-se, assim, a inclusão de Leandro Buajude Alves no polo passivo, com representação pelos advogados constantes da procuração de ID 10222465365, bem como a exclusão do Espólio de Roger Wanderley Alves. II – Do levantamento do valor incontroverso O depósito promovido pelas partes executadas, em ID 10330029069, se trata de reconhecimento de dívida até o limite depositado, razão pela qual se mostra incontroverso. Como não se infere interesse recursal das partes, expeça-se em favor da parte exequente, relativamente ao depósito mencionado, ALVARÁ ELETRÔNICO (R$ 224.999,99) de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. III – Da impugnação ao cumprimento de sentença Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID 10330028522. Após, retornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças alas

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SALVIO MIRANDA GONCALVES CPF: 456.112.626-00 RÉU: DIVINA MASSA LTDA - ME CPF: 68.504.158/0001-32 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 0079842-18.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença manejada por SALVIO MIRANDA GONÇALVES em face de DIVINA MASSA LTDA, MASSIMO MARIA RUSO, LILIAN ALBERNAZ RUSSO, ESPÓLIO DE ROGER WANDERLEY ALVES e FLAVIA BAJAUDE. Iniciado o cumprimento de sentença (ID 10309905973), os executados Leandro Bujaude Alves (herdeiro de Roger Wanderley Alves) e Flávia Bujaude alegaram a existência de nulidade na fase de conhecimento do presente feito, aduzindo que, após a virtualização dos autos, a Defensoria Pública não foi cadastrada como representantes dos réus, ora executados, Divina Massa LTDA ME e Massimo Maria Russo (ID 10324345186) e requerendo, assim, a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos. Com a devida vênia aos doutos e combativos advogados dos executados, este tipo de discussão não cabe na presente fase processual, tendo em vista que visa rediscutir questões acobertadas pela coisa julgada. Mesmo que assim não fosse, verifica-se que a certidão de ID 10337678638 aponta que os réus, à época, possuíam outros procuradores cadastrados nos autos, podendo-se observar, inclusive, que eles se manifestaram nos autos requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10337678638 - pág. 23). Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade arguida ao ID 10309905973. 2) Altere-se a classe para cumprimento de sentença. 3) Em que pese a alegação de que o Sr. Leandro Bujaude Alves seja o único herdeiro do executado Roger Wanderley Alves, não é possível aferir essa informação através dos documentos de ID 10330029017 e ID 10330010199. Dessa forma, intimem-se os executados Espólio de Roger e Lilian Bujaude para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacionem aos autos cópia do plano de partilha que foi homologado pela sentença de ID 10330010199, a fim de se verificar a legitimidade do Sr. Leandro para compor o polo passivo da lide. 4) Sem prejuízo, diante da ausência de pagamento do débito pelos executado, emita-se a certidão de triagem para posterior remessa dos autos à CENTRASE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(42)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Todas as movimentações(22)