Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008929-50.2018.8.13.0520 - TJMG | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pompéu

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROSELIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESANIA XAVIER MENEZES

OAB/MG 104919·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG 100466·CPF·Representa: Autor

GUILHERME SOEIRO UBALDO

OAB/MG 101721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

ROSELIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:15

Expedição de Certidão de Baixa.

19/12/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 21:17

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de ROSELIA APARECIDA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de ROSELIA APARECIDA DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:24

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:15

Expedição de Certidão de Baixa.

19/12/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Manifestação da Advocacia Pública

•02/12/2025, 13:40

Intimação

•06/10/2025, 17:43

30/10/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 21:17

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de ROSELIA APARECIDA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de ROSELIA APARECIDA DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:10

Juntada de Ofício

08/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/08/2025, 18:44

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

06/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:25

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 16:02

Juntada de RPV

13/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 16:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 17:40

Julgado procedente o pedido

17/03/2025, 21:10

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de ROSELIA APARECIDA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

26/02/2025, 10:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.

26/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 20:16

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de planilha de cálculo

28/01/2025, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2025, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

17/09/2024, 16:08

Decorrido prazo de ROSELIA APARECIDA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de ROSELIA APARECIDA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de planilha de cálculo

25/06/2024, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 19:04

Juntada de Petição de impugnação

17/04/2024, 10:59

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2024, 22:54

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2023, 12:51

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 17:36

Conclusos para despacho

25/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 12:54

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/07/2023, 14:49

Distribuído por dependência

26/07/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ROSÉLIA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os proce

01/02/2023, 00:00

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01/02/2023, 00:00

Sentença

•02/10/2025, 21:17

Intimação

•18/03/2025, 17:40

Sentença

•17/03/2025, 21:10

Despacho

•13/02/2025, 20:16

Despacho

•17/01/2025, 14:24

Despacho

•27/05/2024, 19:04

Despacho

•15/12/2023, 17:36

Petição

•28/08/2023, 16:47