Agravo em Recurso Especial 2530208-04.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Penhora / Depósito/ AvaliaçãoAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Partes do Processo

FLÁVIO CÉSAR VIEGAS PEREIRA

CPF

Autor

ADAHIR ALVES PEREIRA

Reu

UBALDINA LIMA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 55966·CPF·Representa: Autor

LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS

OAB/MG 101267·CPF·Representa: Autor

RONNIELLY RODRIGUES DOS APOSTOLOS

OAB/MG 135256·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 55966·CPF·Representa: Réu

LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS

OAB/MG 101267·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 55966·CPF·Representa: Autor

LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS

OAB/MG 101267·CPF·Representa: Autor

RONNIELLY RODRIGUES DOS APOSTOLOS

OAB/MG 135256·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 55966·CPF·Representa: Réu

LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS

OAB/MG 101267·CPF·Representa: Réu

RONNIELLY RODRIGUES DOS APOSTOLOS

OAB/MG 135256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2023, 13:47

Publicação

12/12/2023, 13:45

Ato ordinatório

12/12/2023, 13:42

Documento (Decisão)

12/12/2023, 13:42

Expedição de documento (Decisão)

27/07/2023, 15:09

Recebimento

27/07/2023, 14:35

Remessa (outros motivos)

21/07/2023, 21:04

Remessa (outros motivos)

21/07/2023, 12:46

Recebimento

18/07/2023, 18:52

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 17:55

Recebimento

17/07/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 12:57

Ato ordinatório

06/07/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 11:52

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

12/12/2023, 13:47

Publicação

12/12/2023, 13:45

Ato ordinatório

12/12/2023, 13:42

Documento (Decisão)

12/12/2023, 13:42

Expedição de documento (Decisão)

27/07/2023, 15:09

Documentos

Recurso especial

•30/06/2023, 00:00

Recebimento

27/07/2023, 14:35

Remessa (outros motivos)

21/07/2023, 21:04

Remessa (outros motivos)

21/07/2023, 12:46

Recebimento

18/07/2023, 18:52

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 17:55

Recebimento

17/07/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 12:57

Ato ordinatório

06/07/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Recorrente(s) - FLÁVIO CÉSAR VIEGAS PEREIRA; Recorrido(a)(s) - UBALDINA LIMA PEREIRA, inventariante, ESPÓLIO DE ADAHIR A. PEREIRA; ADAHIR ALVES PEREIRA, Espólio de, repdo p/ invte,.; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS, RONNIELLY RODRIGUES DOS APOSTOLOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Outras Decisões

28/06/2023, 15:41

Publicação

28/06/2023, 15:41

Outras Decisões

28/06/2023, 15:40

Recebimento

22/06/2023, 13:46

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 10:12

Recebimento

15/05/2023, 16:05

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/05/2023, 11:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 11:13

Ato ordinatório

24/04/2023, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 08:34

Recebimento

24/04/2023, 08:28

Remessa (outros motivos)

22/04/2023, 14:36

Remessa (outros motivos)

22/04/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 Agravante(s) - FLÁVIO CÉSAR VIEGAS PEREIRA; Agravado(a)(s) - ADAHIR ALVES PEREIRA, Espólio de, repdo p/ invte,; UBALDINA LIMA PEREIRA, inventariante, ESPÓLIO DE ADAHIR A. PEREIRA; Interessado(a)s - UBALDINA LIMA PEREIRA, inventariante, ESPÓLIO DE ADAHIR A. PEREIRA; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS, RONNIELLY RODRIGUES DOS APOSTOLOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Publicação

16/03/2023, 16:55

Publicação

16/03/2023, 16:54

Não-Provimento

15/03/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Agravante(s) - FLÁVIO CÉSAR VIEGAS PEREIRA; Agravado(a)(s) - ADAHIR ALVES PEREIRA, Espólio de, repdo p/ invte,; UBALDINA LIMA PEREIRA, inventariante, ESPÓLIO DE ADAHIR A. PEREIRA; Interessado(a)s - UBALDINA LIMA PEREIRA, inventariante, ESPÓLIO DE ADAHIR A. PEREIRA; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS, RONNIELLY RODRIGUES DOS APOSTOLOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Agravante(s) - FLÁVIO CÉSAR VIEGAS PEREIRA; Agravado(a)(s) - ADAHIR ALVES PEREIRA, Espólio de, repdo p/ invte,; UBALDINA LIMA PEREIRA, inventariante, ESPÓLIO DE ADAHIR A. PEREIRA; Interessado(a)s - UBALDINA LIMA PEREIRA, inventariante, ESPÓLIO DE ADAHIR A. PEREIRA; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS, RONNIELLY RODRIGUES DOS APOSTOLOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2023, 00:00

Inclusão em pauta

23/01/2023, 14:53

Recebimento

23/01/2023, 14:52

Outras Decisões

23/01/2023, 14:51

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 10:14

Recebimento

21/09/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2022 Agravante(s) - FLÁVIO CÉSAR VIEGAS PEREIRA; Agravado(a)(s) - ADAHIR ALVES PEREIRA, Espólio de, repdo p/ invte,; UBALDINA LIMA PEREIRA, inventariante, ESPÓLIO DE ADAHIR A. PEREIRA; Interessado(a)s - UBALDINA LIMA PEREIRA, inventariante, ESPÓLIO DE ADAHIR A. PEREIRA; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUIZ ARTUR HILÁRIO, em 31/08/2022. Adv - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS, RONNIELLY RODRIGUES DOS APOSTOLOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/08/2022, 10:57

Recebimento

31/08/2022, 10:56

Remessa (outros motivos)

22/08/2022, 17:19

Ato ordinatório

22/08/2022, 17:17

Documento (Acórdão)

22/08/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 10:49

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª SEÇÃO CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2022 Suscitante - DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR LUIZ ARTUR ROCHA HILARIO DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Interessado - FLÁVIO CÉSAR VIEGAS PEREIRA; ADAHIR ALVES PEREIRA; UBALDINA LIMA PEREIRA; Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS, RONNIELLY RODRIGUES DOS APOSTOLOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2022, 00:00

Publicação

02/08/2022, 12:29

Declaração de competência em conflito

23/06/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª SEÇÃO CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2022 Suscitante - DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR LUIZ ARTUR ROCHA HILARIO DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Interessado - FLÁVIO CÉSAR VIEGAS PEREIRA; ADAHIR ALVES PEREIRA; UBALDINA LIMA PEREIRA; UBALDINA LIMA PEREIRA; Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, LIBRIELLE RODRIGUES DOS APOSTOLOS, RONNIELLY RODRIGUES DOS APOSTOLOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2022, 15:35

Outras Decisões

27/05/2022, 14:52

Recebimento

27/05/2022, 14:51

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 14:26

Petição (Parecer)

18/04/2022, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 10:38

Recebimento

04/04/2022, 10:36

Remessa (outros motivos)

29/03/2022, 16:46

Ato ordinatório

25/03/2022, 17:23

Publicação

25/03/2022, 17:23

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 17:20

Outras Decisões

25/03/2022, 17:15

Recebimento

25/03/2022, 17:15

Remessa (outros motivos)

17/03/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 14:50

Ato ordinatório

17/03/2022, 14:45

Outras Decisões

17/03/2022, 14:45

Recebimento

17/03/2022, 14:42

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 14:22

Recebimento

15/03/2022, 14:22

Recebimento

15/03/2022, 14:12

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 14:11

Recebimento

15/03/2022, 14:10

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 11:07

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 11:06

Recebimento

14/03/2022, 17:19

Recebimento

14/03/2022, 17:19

Remessa (outros motivos)

11/03/2022, 17:42

Remessa (outros motivos)

11/03/2022, 17:42

Outras Decisões

11/03/2022, 17:40

Outras Decisões

11/03/2022, 17:40

Recebimento

10/03/2022, 22:14

Ato ordinatório

14/02/2022, 20:57

Recebimento

14/02/2022, 20:57

Ato ordinatório

31/01/2022, 18:17

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 18:17

Recebimento

31/01/2022, 10:21

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 10:21

Remessa (outros motivos)

31/01/2022, 09:39

Recebimento

31/01/2022, 09:38

Remessa (outros motivos)

29/01/2022, 21:18

Outras Decisões

29/01/2022, 21:17

Publicação

29/01/2022, 21:17

Outras Decisões

29/01/2022, 21:16

Recebimento

28/01/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 16:45

Recebimento

24/01/2022, 16:40

Remessa (outros motivos)

24/01/2022, 13:27

Recebimento

24/01/2022, 11:55

Remessa (outros motivos)

23/01/2022, 18:26

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 15:33

Outras Decisões

16/12/2021, 15:32

Sem efeito suspensivo

16/12/2021, 15:31

Recebimento

16/12/2021, 13:22

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 16:42

Recebimento

22/11/2021, 16:37

Remessa (outros motivos)

22/11/2021, 15:57

Agravo de Instrumento-Cv

•20/03/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•08/02/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•25/01/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•02/09/2022, 00:00

Conflito de Competência

•04/08/2022, 00:00

Conflito de Competência

•06/06/2022, 00:00