Agravo Interno Cível 0835326-58.2017.8.13.0000 - TJMG

Agravo Interno Cível 0835326-58.2017.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2897305/MG (2020/0096492-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: TRANSPORTES GABARDO LTDA REQUERENTE: SERGIO MARIO GABARDO ADVOGADOS: FLÁVIO LEITE RIBEIRO - MG087840 ROBERTO MACHADO DA SILVA - RS030245 OTAVIO KERN RUARO - RS074117 FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA - DF031546 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 RODRIGO NERY CARDOSO - BA061834 BRUNO MARRA GOMES FERREIRA - DF077301 REQUERIDO: LUCAS CRUZ NEVES REQUERIDO: MARCELO GERALDO DOS SANTOS REZENDE ADVOGADOS: LUCAS CRUZ NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG065971 MARCELO GERALDO DOS SANTOS REZENDE (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG108764 INTERESSADO: AG LOG TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: ANA CRISTINA DE AQUINO CAILLAUX INTERESSADO: ANA CRISTINA DE AQUINO COSTA INTERESSADO: EDNALDO CLEMENTE DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: LUCAS CRUZ NEVES - MG065971 MARCELO GERALDO DOS SANTOS RESENDE - MG108764 MARCO TULIO DE FREITAS REZENDE LARA - MG127552 ARAO OLIVEIRA CORTEZ - DF079266 INTERESSADO: BRUNO DAMBOLENA VAZ DE MELO ADVOGADOS: ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE - MG163733 JOAQUIM ELIAS VALLE NETO - MG091004 DESPACHO Os recorrentes, a fls. 8989-8991 (e-STJ), trazem relevantes argumentos acerca da autuação equivocada destes autos (apesar dos esclarecimentos prestados a fls. 8836-8837 (e-STJ)), sobretudo no que concerne à necessidade de se estabelecer a tramitação apartada e independente do REsp 2.069.346/MG e do presente AREsp 2.897.305/MG. Diante disso, determino nova remessa dos autos à Secretaria Judiciária para os devidos esclarecimentos ou para que, reconhecendo eventual equívoco, procedam, desde já, à reautuação. Relator NANCY ANDRIGHI

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

27/05/2026, 12:09

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:04

Recebimento

27/05/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Newton Teixeira Carvalho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARAKEN DE ASSIS, ARAKEN DE ASSIS, BRUNO MARRA GOMES FERREIRA, BRUNO MARRA GOMES FERREIRA, FERNANDO CESAR CUNHA, FERNANDO CESAR CUNHA, FLAVIO LEITE RIBEIRO, GABRIELA CARDOSO CARVALHO, LUCAS CRUZ NEVES, LUCAS CRUZ NEVES, MARCELO GERALDO DOS SANTOS REZENDE, MARCELO GERALDO DOS SANTOS REZENDE, MARIA LUIZA BAZ CHAIN LAUAR, MARIA LUIZA BAZ CHAIN LAUAR, NILSON REIS JUNIOR, NILSON REIS JUNIOR, OTAVIO KERN RUARO, OTAVIO KERN RUARO, ROBERTO MACHADO DA SILVA, ROBERTO MACHADO DA SILVA, RODRIGO NERY CARDOSO, RODRIGO NERY CARDOSO, RODRIGO NERY CARDOSO, RODRIGO NERY CARDOSO, SERGIO SOUZA DE RESENDE, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Relator - Des(a). Newton Teixeira Carvalho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARAKEN DE ASSIS, ARAKEN DE ASSIS, BRUNO MARRA GOMES FERREIRA, BRUNO MARRA GOMES FERREIRA, FERNANDO CESAR CUNHA, FERNANDO CESAR CUNHA, GABRIELA CARDOSO CARVALHO, LUCAS CRUZ NEVES, LUCAS CRUZ NEVES, MARCELO GERALDO DOS SANTOS REZENDE, MARCELO GERALDO DOS SANTOS REZENDE, MARIA LUIZA BAZ CHAIN LAUAR, MARIA LUIZA BAZ CHAIN LAUAR, NILSON REIS, NILSON REIS JUNIOR, NILSON REIS JUNIOR, OTAVIO KERN RUARO, OTAVIO KERN RUARO, ROBERTO MACHADO DA SILVA, ROBERTO MACHADO DA SILVA, RODRIGO NERY CARDOSO, RODRIGO NERY CARDOSO, RODRIGO NERY CARDOSO, RODRIGO NERY CARDOSO, SERGIO ANTONIO DE RESENDE, SERGIO SOUZA DE RESENDE, SERGIO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE, TIAGO SOUZA DE RESENDE.

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 15:17

Outras Decisões

19/05/2026, 09:50

Mero expediente

19/05/2026, 09:50

Outras Decisões

19/05/2026, 09:49

Mero expediente

19/05/2026, 09:49

Recebimento

18/05/2026, 16:19

Recebimento

18/05/2026, 16:06

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 16:05

Documento (Decisão)

18/05/2026, 15:58

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897305/MG (2020/0096492-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRANSPORTES GABARDO LTDA AGRAVANTE: SERGIO MARIO GABARDO ADVOGADOS: ROBERTO MACHADO DA SILVA - RS030245 OTAVIO KERN RUARO - RS074117 FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA - DF031546 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 FLAVIO LEITE RIBEIRO - MG087840 RODRIGO NERY CARDOSO - BA061834 BRUNO MARRA GOMES FERREIRA - DF077301 AGRAVADO: LUCAS CRUZ NEVES AGRAVADO: MARCELO GERALDO DOS SANTOS REZENDE ADVOGADOS: LUCAS CRUZ NEVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG065971 MARCELO GERALDO DOS SANTOS REZENDE (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG108764 INTERESSADO: AG LOG TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: ANA CRISTINA DE AQUINO CAILLAUX INTERESSADO: ANA CRISTINA DE AQUINO COSTA INTERESSADO: EDNALDO CLEMENTE DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS: LUCAS CRUZ NEVES - MG065971 MARCELO GERALDO DOS SANTOS RESENDE - MG108764 MARCO TULIO DE FREITAS REZENDE LARA - MG127552 INTERESSADO: BRUNO DAMBOLENA VAZ DE MELO ADVOGADOS: ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE - MG163733 JOAQUIM ELIAS VALLE NETO - MG091004 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTES GABARDO LTDA E OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/2/2024. Concluso ao gabinete em: 1º/4/2025. Ação: Cumprimento provisório de sentença movido por Lucas Cruz Neves e Outro em face dos agravantes. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, afastando-se a alegação de excesso de execução. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelos agravantes, nos termos da ementa a seguir (fl. 8.453): AGRAVO INTERNO – DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIEMNTO DE SENTENÇA DE AÇÃO RESCISÓRIA – APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA (ART. 523, DO CPC) – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA LEVANTAMENTO DE VALORES. Ausente o pagamento voluntário, impõe-se a aplicação do disposto no art. 523, I, do CPC, não havendo que se falar em apresentação de seguro garantia como pagamento. Ausente determinação de levantamento de valores pelos exequentes, não há que se falar em prestação de caução, a teor do disposto no art. 520, IV, do CPC. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 16; 371; 373, I e II; 489, II, § 1°, IV; 493; 520, I e IV; 521, I e II; 525, § 1°, V e §6°; 527; 995, parágrafo único, e 1.022, II e III, parágrafo único, II, todos do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, além da concessão de efeito suspensivo, "a obrigação de prestação de caução suficiente e idônea para autorização de levantamento do seguro garantia prestado nos autos" (fl. 8.627). Aduz, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa em relação à alegação de excesso de execução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 371 e 373, I e II, ambos do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG, ao analisar o recurso interposto pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 8.566-8.569): Primeiramente, alega o agravante à necessidade de atribuição do efeito suspensivo sustentando que há uma suposta “nítida chance de reversão” da decisão, visto que a Min. Nancy Andrighi determinou a autuação do agravo em recurso especial como recurso especial, sendo assim comprovada a existência de dano grave e de incerta reparação do dano em razão do vultoso montante que será levantado. Pois bem. Observa-se inaplicável a atribuição do efeito suspensivo ou a prestação de caução até o julgamento do recurso especial, eis que este não é dotado de efeito suspensivo (art. 995 CPC), sendo assim, possível o cumprimento provisório de sentença conforme artigos 520 e seguintes do CPC. Portanto, a interposição de Recurso Especial não impede o cumprimento provisório da sentença ou do acórdão, porquanto, via de regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as regras dispostas no art. 520 do CPC, notadamente a do seu inciso IV. [...]. Quanto ao pedido de acolhimento da impugnação a fim de se reconhecer o excesso de execução, condenando os agravados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, verifica-se que razão não assiste ao agravante. Observa-se em doc. ordem 03, o valor atualizado da execução no montante de R$ 8.550.975,72 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), valor este sobre o qual não houve a incidência de juros de mora. De fato, verifica-se que os agravados, tão somente, fizeram incidir nos cálculos apresentados à ordem 03 a atualização monetária, a multa de 10% e os honorários de 10%, em atenção ao disposto no art. 523, §1°, não havendo, pois, que se falar no alegado excesso conforme asseverado pelos agravantes. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/04/2025, 00:00

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