Execução de Título Extrajudicial 8690089-04.2002.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 8690089-04.2002.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8690089-04.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDUBRAS INDUSTRIA VETERINARIA S/A CPF: 18.365.734/0001-30 ESPOLIO de ROBERTO DE SOUZA BELLONIA CPF: 089.089.316-00 e outros Fica INTIMADA a parte EXECUTADA, a qual solicitou ofício, a IMPRIMIR e, INSTRUIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, bem como, a providenciar o encaminhamento do OFÍCIO ID nº 10690605437 ao Cartório destinatário. Fica também INTIMADA a comprovar, nos autos, dito encaminhamento. Por fim, a título de esclarecimento, informo que o documento ESTÁ ASSINADO eletronicamente e, o destinatário poderá conferir a autenticidade através do "QR-CODE" e instruções no campo inferior da pagina. FABRIZIO TEIXEIRA CAMPOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INDUBRAS INDUSTRIA VETERINARIA S/A CPF: 18.365.734/0001-30 RÉU: ESPOLIO de ROBERTO DE SOUZA BELLONIA CPF: 089.089.316-00 e outros SENTENÇA Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Indubras Indústria Veterinária S/A em face de Espólio de Roberto de Souza Bellonia, Paulo Roberto Guerra Bellonia e Ed. Diversões LTDA e Alexandre Guerra Bellonia. Em Id. 10664062307 a exequente informou que houve a satisfação da obrigação mediante pagamento do acordo homologado em Id. 10548885511. Isso posto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Sobre as custas finais, estas ficam dispensadas conforme art. 90, §3º do CPC. À Secretaria para que proceda com a com a retirada de eventuais restrições lançadas em nome da parte executada no presente feito. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8690089-04.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Propriedade] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de abril de 2026. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 05

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8690089-04.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDUBRAS INDUSTRIA VETERINARIA S/A CPF: 18.365.734/0001-30 ESPOLIO de ROBERTO DE SOUZA BELLONIA CPF: 089.089.316-00 e outros Decorrido o prazo previsto para cumprimento do acordo, fica o exequente intimado para esclarecer, no prazo apontado, se o débito foi integralmente adimplido, sob pena de se considerar o adimplemento e, por consequência, extinguir-se a execução, conforme preceitua o artigo 924, III, do Código de Processo Civil.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8690089-04.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDUBRAS INDUSTRIA VETERINARIA S/A CPF: 18.365.734/0001-30 ESPOLIO de ROBERTO DE SOUZA BELLONIA CPF: 089.089.316-00 e outros FICA INTIMADA O TERCEIRO INTERESSADO, isso quanto ao ENVIO, POR ESTA SECRETARIA, do OFÍCIO ID 10598915708 para o CARTÓRIO destinatário ID 10599310680, para que ACOMPANHE seu cumprimento, bem como RECOLHA, se necessário, junto ao Cartório, POSSÍVEIS EMOLUMENTOS. FABRIZIO TEIXEIRA CAMPOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:06

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INDUBRAS INDUSTRIA VETERINARIA S/A CPF: 18.365.734/0001-30 RÉU: ESPOLIO de ROBERTO DE SOUZA BELLONIA CPF: 089.089.316-00 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 8690089-04.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Propriedade] Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Indubrás Indústria Veterinária S/A em face de Espólio de Roberto de Souza Bellonia, Paulo Roberto Guerra Bellonia e Ed. Diversões LTDA e Alexandre Guerra Bellonia. Anteriormente, em decisão de Id. 10548885511 foi homologado acordo realizado entre as partes e determinada a suspensão do presente feito. Após, em Id. 10556312472 foi apresentado outro acordo pela terceira interessada referente à liberação da penhora de 50% dos 1/7 do imóvel situado à Rua Cura Dars n° 549 penhorados em Id. 9848797350 pág 3. Posteriormente, foi comprovado em Id. 10557894402 o integral cumprimento do acordo mencionado, firmado com a terceira interessada. Ante o exposto: Homologo o acordo apresentado pela terceira interessada e determino à Secretaria que retire a penhora realizada em Id. 9848797350 pág 3 Após, à Secretaria para que retorne o feito à suspensão para o cumprimento integral do acordo anteriormente homologado, firmado entre o credor e a parte executada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 05

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 14:58

Outras Decisões

11/11/2025, 14:50

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 08:35

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:27

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INDUBRAS INDUSTRIA VETERINARIA S/A CPF: 18.365.734/0001-30 RÉU: ROBERTO DE SOUZA BELLONIA CPF: 089.089.316-00 e outros DECISÃO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Indubras Indústria Veterinária S/A em face de Roberto de Souza Bellônia, Paulo Roberto Guerra Bellônia, Ed. Diversões Ltda. e Alexandre Guerra Bellônia. 1. Das citações Conforme observa-se do feito, Roberto de Souza Bellônia e Alexandre Guerra Bellônia foram devidamente citados em Id. 9848717766, enquanto que Paulo Roberto Guerra Bellônia compareceu espontaneamente aos autos, suprindo-se a necessidade de sua citação. 2. Do falecimento de Roberto de Souza Bellônia Verifico que foi comprovado o falecimento do executado Roberto de Souza Bellônia, mediante apresentação da certidão de óbito. Sabe-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, impondo-se a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, ainda que não aberto o inventário, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, quando passam os herdeiros a responder por elas, na proporção da parte que lhe cabe da herança, na forma do artigo 1.997 do Código Civil, reproduzido no artigo 796 do Código de Processo Civil. Extrai-se, pois, que, até a abertura do inventário, com a respectiva partilha dos bens deixados pelo falecido e a individualização da quota de cada herdeiro, o espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que tenham por objeto obrigação deixada pelo de cujus, representado, pendente a nomeação de inventariante, por administrador provisório, na exegese do artigo 1.797 do Código Civil c/c artigos 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque, havendo herança, os bens são transferidos automaticamente para o espólio, o qual possui existência jurídica que antecede o próprio inventário. Caso contrário, inexistindo herança, consequentemente não há que se falar em herdeiros. E, na espécie, não há indícios, até o momento, de abertura de inventário de Roberto de Souza Bellônia, razão pela qual deve ser nomeada a esposa do falecido, Sra. Violeta Guerra Bellônia, como administradora provisória do Espólio de seu cônjuge. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 8690089-04.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Propriedade] Ante o exposto: 1) Proceda-se a secretaria com a retificação do polo passivo do feito, substituindo-se Roberto de Souza Bellônia pelo Espólio de Roberto de Souza Bellônia. 2) Fica nomeada Sra. Violeta Guerra Bellônia, como administradora provisória do Espólio de seu cônjuge, devendo esta ser intimada pessoalmente para, no prazo de 30 dias, promover a regularização da representação processual do espólio nestes autos. 3. Dos Embargos de Declaração opostos por Paulo Roberto Guerra Bellônia Recebo os Embargos Declaratórios opostos em Id. 10434166524, visto que tempestivos. É finalidade do requerimento deflagrado discutir a existência de omissão, obscuridade ou contradição, bem como a necessidade de esclarecimento, nos termos do art.1.022 do CPC. Nesse sentido, eventual alteração do conteúdo decisório é admitida apenas quando decorre da correção de um desses vícios. A decisão embargada (Id. 10407118649) indeferiu o pedido de reconhecimento e declaração da prescrição da presente execução; rejeitou a alegação de nulidade da desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada; indeferiu a alegação de nulidade do Termo de Penhora de Id. 10301762378, referente às quotas sociais da empresa Insell Consultoria Ltda.; rejeitou a alegação de fraude na realização da baixa na empresa Insell Consultoria Ltda.; rejeitou, por ora, a intimação da coproprietária Maria Auxiliadora Guerra Martins em relação à penhora do imóvel localizado à Rua Cura Dar’s, nº 549, penhorado em Id. 9848745653, determinando, por fim, a expedição de mandado de avaliação do referido imóvel. Em face da decisão, opôs o executado Paulo Roberto Guerra Bellônia Embargos de Declaração alegando uma série de omissões e obscuridade por parte deste juízo. Analisando detidamente a decisão verifico que, de fato, esta carece de maiores esclarecimentos em alguns dos pontos abortados pelo executado. De início, questiona o executado irregularidades na desconsideração da personalidade jurídica da executada Ed. Diversões Ltda. Dito isso, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora foi deferida em 14/10/2003 (Id. 9848724110), com inclusão dos sócios Paulo Roberto Guerra Bellônia, Roberto de Souza Bellônia e Alexandre Guerra Bellônia no polo passivo do feito. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), a desconsideração da personalidade jurídica era aplicada com base na jurisprudência e na doutrina, já que o código não previa um procedimento específico para isso. Como resultado, era pacífico ser determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da execução sem a necessidade de intimação prévia, ou seja, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa antes da decisão. Assim, quando a desconsideração da personalidade jurídica era decretada na vigência do CPC/73, como no caso dos autos, como não havia um procedimento específico nem a exigência de contraditório prévio, os sócios eram citados diretamente para responder à execução. Nesse cenário, o meio processual adequado para os sócios se defenderem da desconsideração seria mediante a oposição de embargos à execução, no prazo de 15 dias após a sua citação. Na espécie, Roberto de Souza Bellônia e Alexandre Guerra Bellônia foram citados há mais de 20 anos, sem apresentação de qualquer defesa. Já Paulo Roberto Guerra Bellônia compareceu aos autos espontaneamente, deixando de apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias do seu comparecimento. Frisa-se que eventual ilegitimidade por ausência de cumprimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil é matéria que demanda dilação probatória, sendo impossível sua análise mediante simples impugnação nos autos da execução. Superado este primeiro ponto, em relação à penhora do imóvel constituído do Apartamento de nº402, com uma vaga de garagem coletiva e com uso privativo do terraço, do edifício Copenhagen, sito à Rua Sto. Antônio, nº85, Centro, em Juiz de Fora/MG (Matrícula nº 21.933 do 1º RGI de Juiz de Fora/MG) objeto do termo de penhora de Id10301667976, verifico que não cabe ao devedor ora embargante impugná-la. Isso porque o imóvel é de propriedade de Roberto de Souza Bellônia, não do devedor Paulo Roberto Guerra Bellônia, ora embargante. Assim, diante do falecimento de Roberto de Souza Bellônia, caberá ao seu espólio, representado pela administradora provisória nomeada em tópico anterior, realizar eventual impugnação, quando intimada quando a penhora, após regularizada a representação processual do espólio nestes autos. Por fim, quanto a penhora de quotas do executado Paulo Roberto Guerra Bellônia na empresa Insell Consultoria Ltda. verifico que esta se mostra inócua, porquanto a empresa já se encontra baixada perante à Receita Federal (Id. 10337126643) à Junta Comercial (Id. 10337124906). Assim, não subsistindo a empresa, não há quotas a serem penhoradas, razão pela qual o termo de penhora de Id. 10301762378 dever ser desconstituído. Isso posto, conheço do recurso de Embargos oposto, visto que próprio e tempestivo e, no mérito, acolho-o parcialmente para complementar a decisão embargada com os esclarecimentos e fundamentações supra e determinar a desconstituição do termo de penhora de Id. 10301762378, visto que extinta e baixada a empresa que teve suas quotas penhoradas. 4. Da pesquisa Renajud e do ofício ao Detran Destacou o devedor que os executados circulam com carros de luxo, possível cadastrados em nome de terceiros. Nestes termos pugnou pela realização de pesquisa Renajud a fim de verificar quais as pessoas detém a propriedade dos veículos utilizados pelos executados, Porsche Placa SCX3A10 e Honda África Twin Placa TCJ-2F89. Pugnou, ainda, pela expedição de ofício ao Detran/Mg, para que seja informada a cadeia de titularidade dos referidos veículos. Dito isso, considerando que os documentos apresentados pelo credor demonstram possível utilização, pelos devedores, dos veículos informados, não constato óbice ao deferimento do pedido. Ante o exposto: 1) Determino a realização de pesquisa Renajud, a fim de verificar a propriedade dos veículos: Porsche Placa SCX3A10 e Honda África Twin Placa TCJ-2F89. 2) Determino a expedição de ofício Detran/MG, para que seja informada toda a cadeia de titularidade dos referidos veículos Porsche Placa SCX3A10 e Honda África Twin Placa TCJ-2F89, no prazo de 15 dias. Atribuo força de ofício à presente decisão, devendo a parte exequente ser intimada para proceder com a sua distribuição perante o Detran/MG. 3) Com o resultado da pesquisa e juntada da resposta ao ofício nos autos, deverá o credor ser intimado para manifestação, no prazo de 15 dias. 5. Da penhora de rendimentos Pugnou o credor pela expedição de ofício à equipe CIMINI RACING, para que esta informasse acerca de qualquer valor eventualmente devido ao executado Alexandre Guerra Bellônia, decorrente de sua atuação como piloto profissional. Requereu, ainda, a expedição de ofício à empresa Allcom Telecom Comércio e Serviços Ltda., para que seja informada a forma e os termos da contratação do executado Paulo Roberto Guerra Bellonia, especificando a natureza jurídica do vínculo, bem como a quantia remuneratória devida ao executado Contudo, esclareço ao exequente que, o Superior Tribunal de Justiça recentemente recebeu para análise o Tema 1.230, no qual se busca definir “a possibilidade de penhora de salário, relativizando o disposto no art. 833 do CPC” e, que na ocasião, foi determinado, no acórdão de admissão, “a suspensão das ações sobre o tema, no artigo 982 caput e 1º do CPC”. Logo, deixo de apreciar por ora o requerimento do exequente de envio de ofícios, uma vez que ainda que sejam identificados valores devidos aos executados pelo seu trabalho, eventual apreciação do pedido relativo à penhora de verba salarial, deverá aguardar até o julgamento e o trânsito em julgado do Tema 1.230 do STJ. 6. Da pesquisa Sisbajud “Teimosinha” Requereu o credor a realização de pesquisa Sisbajud “teimosinha” em desfavor de Alexandre Guerra Bellônia. Ante o exposto: 1) À Secretaria para que proceda com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado Alexandre Guerra Bellônia até o valor da execução via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. 2) Havendo o bloqueio de valor integral do débito em mais de uma conta de titularidade da parte executada, promova-se a imediata liberação dos valores excedentes, mantendo-se preferencialmente o bloqueio de valores que não sejam provenientes de ativos mobiliários. 3) Com a resposta da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, para se manifestar acerca das constrições, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Prazo de 05 dias. 4) Com a manifestação da parte executada, vista ao exequente para que se pronuncie, por igual prazo. 5) Em caso de não manifestação da parte executada, converter-se-á indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. 6) Na hipótese de bloqueio de quantia ínfima (cumulativamente inferior a R$200,00 e não correspondente ao percentual de 10% do montante executado), proceda-se ao seu imediato desbloqueio. 7) Em caso de penhora infrutífera, intime-se o exequente para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 24 de maio de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

21/08/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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