Agravo em Recurso Especial 5143605-38.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FiscalizaçãoAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DERMADIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP

Autor

DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·CPF·Representa: Autor

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·CPF·Representa: Autor

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 59397·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·CPF·Representa: Réu

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·

Advogados / Representantes(6)

FLÁVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·CPF·Representa: Autor

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·CPF·Representa: Autor

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 59397·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO MENDES BENINCASA

OAB/MG 164652·CPF·Representa: Réu

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·CPF·Representa: Réu

THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG 59397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2024, 09:38

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/07/2024, 00:00

Recebimento

25/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

17/06/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2024 Recorrente(s) - DERMADIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM MEDICAMENTOS E CONGÊNERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/06/2024, 00:00

Outras Decisões

13/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(45)

Documento (Decisão)

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2024, 09:38

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/07/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•17/06/2024, 00:00

CPF

·

Representa: Réu

Recebimento

25/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

17/06/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2024 Recorrente(s) - DERMADIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM MEDICAMENTOS E CONGÊNERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO MENDES BENINCASA, FLAVIO MENDES BENINCASA, THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/06/2024, 00:00

Outras Decisões

13/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:56

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 00:00

Documento (Acórdão)

06/03/2024, 00:00

Publicação

05/03/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2024 Apelante(s) - DERMADIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM MEDICAMENTOS E CONGÊNERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO MENDES BENINCASA, THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/03/2024, 00:00

Publicação

01/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta

22/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023 Apelante(s) - DERMADIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM MEDICAMENTOS E CONGÊNERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FLAVIO MENDES BENINCASA, THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/12/2023, 00:00

Outras Decisões

22/11/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023 Apelante(s) - DERMADIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM MEDICAMENTOS E CONGÊNERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO MENDES BENINCASA, THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2023, 00:00

Recebimento

20/11/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 00:00

Documento (Decisão)

18/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Apelante(s) - DERMADIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM MEDICAMENTOS E CONGÊNERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO MENDES BENINCASA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

18/07/2023, 08:27

Recebimento

14/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 00:00

Petição (Parecer)

06/07/2023, 00:00

Outras Decisões

03/07/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023 Apelante(s) - DERMADIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM MEDICAMENTOS E CONGÊNERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIO MENDES BENINCASA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Apelante(s) - DERMADIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM MEDICAMENTOS E CONGÊNERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Bitencourt Marcondes em 17/05/2023 Adv - FLAVIO MENDES BENINCASA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•05/03/2024, 00:00

Apelação Cível

•07/12/2023, 00:00

Apelação Cível

•22/11/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•03/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•19/05/2023, 00:00