Recurso Especial 0006841-94.2018.8.13.0534 - TJMG | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADELINA TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGATHA PESSOA FRANCO

CPF

Autor

AGOSTINHO RIBEIRO DE MORAIS FILHO

Autor

ALVINA DAMASO DOS REIS MORAIS

CPF

Autor

ANTONIO NORBERTO CARRETO VIARO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AMANDA CHRISTINA LOPES

OAB/MG 86523·Representa: Autor

JUAREZ LOPES DA SILVA

OAB/MG 15971·Representa: Autor

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

OAB/MG 28549·Representa: Autor

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ

OAB/MG 128407·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG 104628·Representa: Autor

Partes do Processo(130)

ADELINA TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AGATHA PESSOA FRANCO

CPF

Autor

AGOSTINHO RIBEIRO DE MORAIS FILHO

Autor

ALVINA DAMASO DOS REIS MORAIS

CPF

Autor

ANTONIO NORBERTO CARRETO VIARO

CPF

Autor

ASTRIT HUBNER BRUXEL

CPF

Autor

AUGUSTO LUIZ ALVES

CPF

Autor

DECIO BRUXEL

CPF

Autor

DECIO LOPES

Autor

DENILSON JOSE MARTINS

CPF

Autor

EDINILSON JOSE MARTINS

CPF

Autor

ELISA FERREIRA FRANCO

CPF

Autor

ELISA MARIA FRANCO PESSOA

CPF

Autor

ENIO GERALDO DA SILVA

CPF

Autor

EVILSIMAR BALBINA DA SILVA ALVES

CPF

Autor

GENILDA ARAUJO DINIZ

CPF

Autor

JOAO BENTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE APOLINARIO DE MORAIS

CPF

Autor

JOSE BRAZ MOREIRA

CPF

Autor

KATIA LUZIA PESSOA FRANCO

CPF

Autor

LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO FRANCO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES

CPF

Autor

MARIA CARMEM DE DEUS VIEIRA

CPF

Autor

MARIA DO CARMO MOREIRA

CPF

Autor

MARIA EUGENIA PESSOA FRANCO

CPF

Autor

MARIA JOSE ERCOLIN CARRETO

Autor

NORBERTO CRISTIANO CARRETO

CPF

Autor

OSMILDO BURGOS JUNIOR

CPF

Autor

PATRICIA ANDRADE LOPES BURGOS

CPF

Autor

RITA PEREIRA DE NORONHA ARAUJO

CPF

Autor

ROSEANI FRANCO

CPF

Autor

SEBASTIAO TOLENTINO DE ARAUJO

CPF

Autor

TERESINHA GONCALVES DE SOUSA MARTINS

CPF

Autor

VANTUIR GONCALVES DINIZ

CPF

Autor

ADELINA TAVARES DE OLIVEIRA

Terceiro

AGATHA PESSOA FRANCO

Terceiro

AGOSTINHO RIBEIRO DE MORAIS FILHO

Terceiro

ALVINA DAMASO DOS REIS MORAIS

Terceiro

ANTONIO NORBERTO CARRETO VIARO

Terceiro

ASTRIT HUBNER BRUXEL

Terceiro

AUGUSTO LUIZ ALVES

Terceiro

DECIO BRUXEL

Terceiro

DECIO LOPES

Terceiro

DENILSON JOSE MARTINS

Terceiro

EDINILSON JOSE MARTINS

Terceiro

ELISA FERREIRA FRANCO

Terceiro

ELISA MARIA FRANCO PESSOA

Terceiro

ENIO GERALDO DA SILVA

Terceiro

EVILSIMAR BALBINA DA SILVA ALVES

Terceiro

GENILDA ARAUJO DINIZ

Terceiro

JOAO BENTO DE OLIVEIRA

Terceiro

JOSE APOLINARIO DE MORAIS

Terceiro

JOSE BRAZ MOREIRA

Terceiro

KATIA LUZIA PESSOA FRANCO

Terceiro

LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO

Terceiro

LUIZ ANTONIO FRANCO

Terceiro

MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES

Terceiro

MARIA CARMEM DE DEUS VIEIRA

Terceiro

MARIA DO CARMO MOREIRA

Terceiro

MARIA EUGENIA PESSOA FRANCO

Terceiro

MARIA JOSE ERCOLIN CARRETO

Terceiro

NORBERTO CRISTIANO CARRETO

Terceiro

OSMILDO BURGOS JUNIOR

Terceiro

PATRICIA ANDRADE LOPES BURGOS

Terceiro

RITA PEREIRA DE NORONHA ARAUJO

Terceiro

ROSEANI FRANCO

Terceiro

SEBASTIAO TOLENTINO DE ARAUJO

Terceiro

TERESINHA GONCALVES DE SOUSA MARTINS

Terceiro

VANTUIR GONCALVES DINIZ

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEP DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERIAS DERM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOEES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DEERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS G

Terceiro

DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEOP/MG - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER MG

Terceiro

DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDFIFICACOES E ESTRADAS DE ROGAGEM DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ED MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

AMANDA CHRISTINA LOPES

OAB/MG 86523·Representa: Autor

JUAREZ LOPES DA SILVA

OAB/MG 15971·Representa: Autor

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

OAB/MG 28549·Representa: Autor

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ

OAB/MG 128407·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG 104628·Representa: Autor

RICARDO SOUTO CARNEIRO

OAB/MG 118323·Representa: Autor

CAROLINA COUTO PEREIRA

OAB/MG 80941·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/09/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/08/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

29/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/08/2023, 16:48

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/06/2023, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/09/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/08/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

29/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 10:46

Petição

•24/05/2023, 14:58

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/08/2023, 16:48

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/06/2023, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Expedição de

10/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/03/2023, 00:00