Embargos de Declaração Cível 0006841-94.2018.8.13.0534 - TJMG | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELISA MARIA FRANCO PESSOA

CPF

Autor

ADELINA TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AUGUSTO LUIZ ALVES

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO FRANCO

CPF

Autor

AGATHA PESSOA FRANCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO SOUTO CARNEIRO

OAB/MG 118323·Representa: Autor

JUAREZ LOPES DA SILVA

OAB/MG 15971·Representa: Autor

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

OAB/MG 28549·Representa: Autor

AMANDA CHRISTINA LOPES

OAB/MG 86523·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG 104628·Representa: Autor

Partes do Processo(130)

ELISA MARIA FRANCO PESSOA

CPF

Autor

ADELINA TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AUGUSTO LUIZ ALVES

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO FRANCO

CPF

Autor

AGATHA PESSOA FRANCO

CPF

Autor

ENIO GERALDO DA SILVA

CPF

Autor

RITA PEREIRA DE NORONHA ARAUJO

CPF

Autor

MARIA EUGENIA PESSOA FRANCO

CPF

Autor

DECIO BRUXEL

CPF

Autor

PATRICIA ANDRADE LOPES BURGOS

CPF

Autor

ELISA FERREIRA FRANCO

CPF

Autor

NORBERTO CRISTIANO CARRETO

CPF

Autor

MARIA DO CARMO MOREIRA

CPF

Autor

ANTONIO NORBERTO CARRETO VIARO

CPF

Autor

KATIA LUZIA PESSOA FRANCO

CPF

Autor

JOAO BENTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO

CPF

Autor

AGOSTINHO RIBEIRO DE MORAIS FILHO

Autor

ROSEANI FRANCO

CPF

Autor

JOSE BRAZ MOREIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE ERCOLIN CARRETO

Autor

SEBASTIAO TOLENTINO DE ARAUJO

CPF

Autor

ALVINA DAMASO DOS REIS MORAIS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES

CPF

Autor

DECIO LOPES

Autor

ASTRIT HUBNER BRUXEL

CPF

Autor

EDINILSON JOSE MARTINS

CPF

Autor

GENILDA ARAUJO DINIZ

CPF

Autor

JOSE APOLINARIO DE MORAIS

CPF

Autor

MARIA CARMEM DE DEUS VIEIRA

CPF

Autor

DENILSON JOSE MARTINS

CPF

Autor

OSMILDO BURGOS JUNIOR

CPF

Autor

EVILSIMAR BALBINA DA SILVA ALVES

CPF

Autor

TERESINHA GONCALVES DE SOUSA MARTINS

CPF

Autor

VANTUIR GONCALVES DINIZ

CPF

Autor

ELISA MARIA FRANCO PESSOA

Terceiro

ADELINA TAVARES DE OLIVEIRA

Terceiro

AUGUSTO LUIZ ALVES

Terceiro

LUIZ ANTONIO FRANCO

Terceiro

AGATHA PESSOA FRANCO

Terceiro

ENIO GERALDO DA SILVA

Terceiro

RITA PEREIRA DE NORONHA ARAUJO

Terceiro

MARIA EUGENIA PESSOA FRANCO

Terceiro

DECIO BRUXEL

Terceiro

PATRICIA ANDRADE LOPES BURGOS

Terceiro

ELISA FERREIRA FRANCO

Terceiro

NORBERTO CRISTIANO CARRETO

Terceiro

MARIA DO CARMO MOREIRA

Terceiro

ANTONIO NORBERTO CARRETO VIARO

Terceiro

KATIA LUZIA PESSOA FRANCO

Terceiro

JOAO BENTO DE OLIVEIRA

Terceiro

LILIANE AZEVEDO GUIMARAES FRANCO

Terceiro

AGOSTINHO RIBEIRO DE MORAIS FILHO

Terceiro

ROSEANI FRANCO

Terceiro

JOSE BRAZ MOREIRA

Terceiro

MARIA JOSE ERCOLIN CARRETO

Terceiro

SEBASTIAO TOLENTINO DE ARAUJO

Terceiro

ALVINA DAMASO DOS REIS MORAIS

Terceiro

MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES

Terceiro

DECIO LOPES

Terceiro

ASTRIT HUBNER BRUXEL

Terceiro

EDINILSON JOSE MARTINS

Terceiro

GENILDA ARAUJO DINIZ

Terceiro

JOSE APOLINARIO DE MORAIS

Terceiro

MARIA CARMEM DE DEUS VIEIRA

Terceiro

DENILSON JOSE MARTINS

Terceiro

OSMILDO BURGOS JUNIOR

Terceiro

EVILSIMAR BALBINA DA SILVA ALVES

Terceiro

TERESINHA GONCALVES DE SOUSA MARTINS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEP DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERIAS DERM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOEES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DEERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS G

Terceiro

DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEOP/MG - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER MG

Terceiro

DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDFIFICACOES E ESTRADAS DE ROGAGEM DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ED MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

VANTUIR GONCALVES DINIZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

RICARDO SOUTO CARNEIRO

OAB/MG 118323·Representa: Autor

JUAREZ LOPES DA SILVA

OAB/MG 15971·Representa: Autor

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

OAB/MG 28549·Representa: Autor

AMANDA CHRISTINA LOPES

OAB/MG 86523·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG 104628·Representa: Autor

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ

OAB/MG 128407·Representa: Autor

CAROLINA COUTO PEREIRA

OAB/MG 80941·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

10/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2023, 09:32

Publicado o dispositivo do acórdão em:

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/12/2022, 00:00

Documentos

Certidão

•06/03/2023, 10:30

Acórdão

•06/03/2023, 08:01

Despacho

•19/01/2023, 09:27